A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) disponibilizou um formulário virtual para o público enviar reclamações ao órgão, sobre a atuação funcional de juízes, tabeliães e registradores e servidores da Justiça estadual de primeiro grau, pela internet. A ferramenta proporciona mais facilidade e praticidade ao recebimento e processamento de informações de usuários acerca de eventuais irregularidades nos serviços judiciários.
O formulário eletrônico para reclamações foi colocado na página principal da Corregedoria no Portal do Poder Judiciário e pode ser acessado clicando no cartaz virtual disponível, com o nome de “Formulário de Reclamação Virtual – Justiça de 1º Grau”, para dar entrada nas informações.
Segundo o Provimento nº 1/2016, da CGJ-MA, qualquer pessoa pode, por via escrita, noticiar irregularidade supostamente praticada por magistrado de 1º grau, serventuário da Justiça, tabeliões ou registradores do Estado do Maranhão, diretamente à Corregedora-Geral da Justiça.
Na petição deve constar, obrigatoriamente, a identificação do reclamado; a descrição detalhada acerca dos fatos praticados que entende caracterizarem ilícitos disciplinares ou penais, acompanhada dos documentos necessários à demonstração do ocorrido; endereço eletrônico de e-mail para o recebimento das informações relacionadas à reclamação; data, assinatura e identificação completa, acompanhada do endereço residencial e procuração com poderes especiais para a apresentação do pleito, caso não se trate do próprio requerente.
As reclamações serão recebidas pela Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares da Corregedoria. Segundo o coordenador, Mayckerson Franco Santos, será verificado o preenchimento correto do formulário e se contêm os documentos adequados. Em seguida, a reclamação será cadastrada no sistema “PJeCor”, para o processamento da requisição junto aos setores competentes.
Depois de autuada no sistema, a reclamação tramitará na forma de “Pedido de Providências”, “Reclamações Disciplinar” ou “Representação por Excesso de Prazo”, junto ao gabinete dos juízes corregedores, assessoria jurídica e gabinete do Corregedor Geral da Justiça.
PJECOR
A CGJ-MA já recebeu mais de 200 procedimentos por meio do sistema PJeCor, desde a sua implantação, em 14 de setembro de 2020, quando as demandas de caráter administrativo ou disciplinar direcionadas ao órgão passaram a ingressar e tramitar eletronicamente, com acesso remoto.
Por meio do PJeCor, o interessado pode acompanhar o registro de procedimentos e visualizar informações como o número do processo, data da distribuição, tipo da reclamação, assunto, documentos juntados aos autos – desde que não sigilosos – e nomes das partes processuais envolvidas.
O PJeCor agrega mais transparência e acessibilidade à tramitação dos procedimentos administrativos e disciplinares para as partes interessadas e advogados, permitindo a consulta pública ao registro dos processos e o peticionamento eletrônico diretamente no sistema.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça
