O Ministério da Fazenda publicou portaria, nesta sexta-feira (30), que cria novas regras para compras internacionais pela internet. O documento isenta do Imposto de Importação as encomendas de até US$ 50 feitas por pessoa física, a partir de 1º de agosto.

Para a empresa realizar a venda com o imposto zerado, é necessário que ela seja inscrita no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal, e que realize o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação. Nesse caso, o pagamento do tributo estadual, pela empresa de comércio eletrônico, é antecipado, para que a Receita realize previamente a gestão de risco da encomenda e ela chegue com mais rapidez ao consumidor.

Até então, apenas a importação de medicamentos para pessoa física, no valor de até US$ 10 mil, era isenta do Imposto de Importação (IPI). As demais encomendas internacionais, destinadas à pessoa física ou jurídica, estavam sujeitas à alíquota única de 60% e limitadas ao valor de US$ 3 mil.

Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo para que a medida comece a valer foi necessário para que as empresas de comércio eletrônico pudessem se adaptar ao novo programa de tratamento aduaneiro.

A medida vale para compras transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresas de correspondência internacional, ou empresas de encomenda aérea internacional.

Defensor da cultura popular maranhense e das tradições dos festejos juninos, o deputado estadual Osmar Filho (PDT) realizou, na quarta-feira (28), a segunda edição do “São João na Praça”. Reunindo grandes atrações locais, o arraial atraiu não só pessoas da comunidade do São Francisco/Ilhinha, onde a festa aconteceu, mas de diversos outros bairros da cidade.

Sob o comando de Laska Campos, na edição deste ano o projeto trouxe em sua programação o Cacuriá Brilho do SF, Quadrilha Nova Esperança, Boi Barrica, Boi Pirilampo e Boi de Maracanã, com animação do DJ Pirata nos intervalos. E encerrando a noite, as pessoas presentes puderam se divertir nos shows de Fernanda Furtado e Fabrícia, reconhecidas artistas do Maranhão.

“É um projeto que ajuda a propagar a nossa cultura, ao mesmo tempo que ajuda a impulsionar a economia local”, disse Osmar, acrescentando que é um evento que já faz parte da agenda cultural da cidade e do bairro do São Francisco.

O deputado agradeceu à esposa, Clara Gomes, pela contribuição na organização da festa. Segundo ele, ela é uma grande parceira nas ações que desenvolve junto às comunidades. Osmar também destacou o apoio do Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma) e o do Instituto Maranhense de Atenção e Proteção Social (IMAS).

Orgulho –  O ex-vereador Renato Dionísio, gestor do Boi Pirilampo, falou da sua satisfação em participar do festejo e da sua admiração pelo deputado, tanto pelo seu respeito às manifestações folclóricas quanto pelo cuidado com a população. “Quero dizer ao povo da Ilhinha que você me honra e me representa, como representa aos meus amigos, a minha família que está aqui e a todos da Instituição Pirilampo. A gente tem muito orgulho de você. E eu queria dizer isto no meio da tua gente, porque eu sei o quanto tu amas o São Francisco”, afirmou o ativista cultural.

Acompanhada de familiares e amigos, Joeilane Pereira aprovou o espaço e as atrações. “Muito bom este arraial aqui. E é até melhor, porque é perto de casa”, falou a moradora da Ilhinha, referindo-se à comodidade de ter um arraial junino no próprio bairro em que reside.

O comerciante Alexandre de Souza aproveitou o evento para fazer uma renda extra. “Eventos como este ajudam muito os comerciantes locais, que, em alguns casos, têm seu movimento reduzido nestes períodos de São João. Além disso, agrega muito para o lazer da comunidade”, pontuou.

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, nesta sexta-feira (30), o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com o entendimento, o ex-presidente ficará impedido de disputar as eleições até 2030. Cabe recurso contra a decisão.

Após quatro sessões de julgamento, o placar de 4 votos a 1 contra o ex-presidente foi alcançado com o voto da ministra Cármen Lúcia. Ela adiantou que acompanharia a maioria pela condenação de Bolsonaro.

Na avaliação da ministra, a reunião foi convocada por Bolsonaro para atacar o sistema eleitoral e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE.

Cármen Lúcia afirmou que o ex-presidente fez um “monólogo”, sem passar a palavra para perguntas dos embaixadores presentes.

“Se tratou de um monólogo em que se teve a autopromoção, desqualificação do Poder Judiciário. A crítica faz parte. O que não se pode é o servidor público, no espaço público, fazer achaques contra os ministros do Supremo como se não estivesse atingido a instituição”, afirmou.

O julgamento segue para a leitura dos votos do ministro Nunes Marques e do presidente, Alexandre de Moraes, últimos a serem proferidos.

No início da sessão, a ministra adiantou que vai acompanhar os demais ministros que proferiram os votos desfavoráveis a Bolsonaro. Ela prossegue a leitura do voto.

O TSE julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Conforme o entendimento já firmado, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O ex-presidente fez a reunião dentro do Palácio da Alvorada. Além disso, houve transmissão do evento nas redes sociais de Bolsonaro e pela TV Brasil, emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Nas sessões anteriores, o relator, Benedito Gonçalves, e os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares também votaram pela condenação.

Raul Araújo abriu a divergência e votou para julgar improcedente ação contra o ex-presidente por entender que a reunião não teve gravidade suficiente para gerar condenação à inelegibilidade.

“A reunião não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade. Especulações e ilações outras não são suficientes para construir o liame causal e a qualificação jurídica do ato abusivo. O comportamento contestado leva à inescapável conclusão pela ausência de gravidade suficiente”, concluiu.

Braga Netto – Todos os ministros que já votaram absolveram o general Braga Netto, candidato à vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Todos os ministros entenderam que ele não teve relação com a reunião. O nome dele foi incluído no processo pelo PDT.

Fonte: Agência Brasil

Nesta quinta-feira (29), Dia de São Pedro, os brincantes do São João marcaram presença na Praça da Família, no Maiobão, e na Praça Nossa Senhora da Luz, na Sede. As brincadeiras animaram a plateia com uma vasta programação que durou a noite toda.

Satisfeita em ver a população luminense prestigiando o Maior São João já realizado em Paço do Lumiar, a Prefeita Paula Azevedo (PCdoB) falou da importância do incentivo à cultura local.

“Estamos chegando na reta final das festas juninas do nosso município com a certeza que fizemos um bom São João, com boa parte das brincadeiras locais, valorizando nossos artistas luminenses. Além disso, a festa gerou emprego e renda para milhares de famílias. Parabéns a todos os envolvidos nesta grande festa”, pontou a prefeita Paula.

No dia de São Pedro, se apresentaram pela Praça da Família as brincadeiras Catarina e a Promessa para São João; Bom-Meu-Boi de Matraca do Maiobão; Bom-Meu-Boi de Matraca do Iguaiba; Carimbó de Andrelina; Cacuriá Menina Sapeca; Bumba-Meu-Boi da Maioba e encerrando a noite Taty Pereira animando a multidão.

Ainda nesta noite iluminada, a barraca Voluntariado de Obras Social (VOS), da Prefeitura de Paço do Lumiar, foi comandada esta noite pelo Gabinete da Prefeita.

Além de secretários municipais, outras autoridades prestigiaram o evento, entre eles, o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), que frisou a cultura luminense enraizada nas manifestações culturais como o São João. “Muito bom estar nessa noite de São João aqui em Paço do Lumiar prestigiando as manifestações culturais do município ao lado da prefeita Paula Azevedo”, declarou o deputado federal.

O deputado estadual Rodrigo Lago também, também presente, manifestou sua satisfação em prestigiar o São João de Paço do Lumiar organizado pela prefeita Paula Azevedo. “Feliz em estar nesse dia de São Pedro prestigiando o São João ao lado da prefeita Paula Azevedo”, disse o deputado estadual.

Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta sexta-feira (30), um total de R$ 3.569.369.385,21 em forma de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O governo distribui o dinheiro deste fundo de dez em dez dias, a todos os municípios do país, para que os gestores municipais possam arcar com despesas como a folha de pagamento de servidores, gastos com Previdência e melhorias em geral para a população. 

Apenas as prefeituras inadimplentes ou com algum tipo de pendência são impedidas de receber (veja lista abaixo).

Importância

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. Conforme dados da CNM (Confederação Nacional de Municípios), o Fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria dos gestores municipais enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.

Como funciona

O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 
 
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. 
 
Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e recebem 86,4% do fundo. Já os municípios “de reserva” são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e têm direito — além da participação como município de interior — a uma cota adicional de 3,6%. 

Prefeituras bloqueadas

Conforme pesquisa no site do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses do FPM. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região, para regularização e desbloqueio.

Veja se sua cidade está na lista:

• Alegria (RS)
• Arroio do Tigre (RS)
• Barra do Quarai (RS)
• Barra do Ribeiro (RS)
• Boa Vista das Missões (RS)
• Boa Vista do Incra (RS)
• Bom Jesus (RS)
• Capela de Santana (RS)
• Capivari do Sul (RS)
• Caratinga (MG)
• Carira (SE)
• Carlos Barbosa (RS)
• Dezesseis de Novembro (RS)
• Dois Irmãos das Missões (RS)
• Eldorado do Carajás (PA)
• Formigueiro (RS)
• Gameleira de Goiás (GO)
• Hulha Negra (RS)
• Ijuí (RS)
• Imbé (RS)
• Itaporanga D’ajuda (SE)
• Jacuizinho (RS)
• Lagoa da Prata (MG)
• Macambira (SE)
• Manoel Vitorino (BA)
• Nossa Senhora do Socorro (SE)
• Panambi (RS)
• Pântano Grande (RS)
• Parauapebas (PA)
• Pedras Altas (RS)
• Pedrinhas (SE)
• Ponte Preta (RS)
• Quevedos (RS)
• Quinze de Novembro (RS)
• Redenção do Gurgueia (PI)
• Redentora (RS)
• Saldanha Marinho (RS)
• Santa Vitória do Palmar (RS)
• Santo Ângelo (RS)
• Santo Antonio do Planalto (RS)
• São Domingos (SE)
• São Leopoldo (RS)
• São Lourenço (MG)
• São Luiz Gonzaga (RS)
• São Valerio do Sul (RS)
• Senador Salgado Filho (RS)
• Taquaraçu do Sul (RS)
• Tasso Fragoso (MA)
• Telha (SE)
• Toledo (PR)
• Três Cachoeiras (RS)
• Umbaúba (SE)
• União da Serra (RS)
• Vila Maria (RS)
• Xangri-Lá (RS)

Fonte: Brasil 61

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, visitou o anexo da Escola Leonel Brizola, o Brizolinha, que pertence à rede municipal de ensino, na última terça-feira. O parlamentar atendeu solicitação da comunidade da Vila Luizão, que denunciou a falta de energia na unidade. Paulo Victor denunciou o problema e, de imediato, uma equipe da Prefeitura de São Luís foi ao local e prontamente restabeleceu a energia aos professores e alunos. A escola estava sem luz há sete dias.

Na visita, Paulo Victor observou situação de crianças tendo aula em salas escuras ou com má iluminação, e, em outro caso, realizando as atividades no calor do pátio da unidade, por conta da necessidade de luz.

“Nós visitamos a escola Brizolinha e constatamos esse problema, muito sério, que se arrastava já há sete dias. Ou seja, crianças tendo aula em local mal iluminado e outras, tendo que realizar suas atividades no pátio externo da escola. Uma visita que gerou bons frutos, pois, ao saber da nossa presença na escola, a Prefeitura de São Luís logo tratou de restabelecer a energia”, disse Paulo Victor.

Na ocasião, o presidente da Câmara conversou com a comunidade, gestores e professores, que lhe passaram demandas pela melhoria das condições do ensino.

“Esse é o caminho: cobrar respostas rápidas para os problemas da nossa cidade”, pontuou o presidente da Câmara.

A presidente da União de Moradores da Vila Luizão, Sheila Carvalho, agradeceu a atenção do vereador Paulo Victor pelo restabelecimento da energia na escola. “As aulas já retornaram normalmente e nós só agradecemos”, ressaltou.

Um casal homoafetivo estava no Bar “O Pioneiro”, na Avenida Litorânea, em São Luís, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 13h15, quando foi abordado por uma garçonete que deu um recado: “O dono do estabelecimento pediu que eu falasse que ele está incomodado com a presença de vocês aqui”.

O fato aconteceu depois da troca de um beijo, além de outras demonstrações de carinho entre eles. Depois disso, teriam sido expulsos do bar. O casal de rapazes denunciou o fato em rede social e o proprietário do bar foi levado à delegacia, depois de dizer palavras consideradas ofensivas em relação à homossexualidade dos clientes.

Nesta quarta-feira, 28 de junho – considerado o “Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+” –, a juíza Lívia Maria Costa Aguiar, titular do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, emitiu uma sentença, em que aceitou parte dos pedidos do casal reclamante feitos em “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais” e negou o custeio de tratamento com profissionais de terapia, diante da falta de recomendação médica.

PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

A juíza determinou ao bar a obrigação de afixar, no prazo de dez dias, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, um cartaz dizendo “É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”, nos moldes da Lei 11.827/2022.

O bar deverá publicar, em dez dias, uma nota de retratação, nas redes sociais (instagram e facebook), durante trinta dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00. E compensar cada reclamante com o valor de R$ 11 mil, totalizando R$ 22 mil, valor atualizado pelo INPC e acrescido de juros mensais de 1% ao mês.

Os homens ressaltaram, na Justiça, que os fatos ocorridos naquele dia os deixaram abalados emocionalmente, vez que, enquanto recebiam a manifestação de apoio de várias pessoas também foram alvo de palavras de ódio em relação ao fato, de outras.

Já o dono do bar apresentou contestação em audiência e alegou, dentre outros argumentos, que eles não teriam sido expulsos do local, mas sim “convidados” a parar com as carícias homoafetivas no local, onde havia vários outros clientes, incluindo famílias com filhos e que essa conduta não seria um valor recomendado para um local de grande frequência do público.

No entendimento do dono do bar, não estaria caracterizada a expulsão, nem haveria ofensa à dignidade da pessoa humana, mas “meros aborrecimentos do cotidiano”, razão pela qual o processo não deveria ser aceito.

DIREITO DO CONSUMIDOR

No julgamento do caso, a juíza considerou que a questão envolve direito constitucional civil e consumerista, pois os autores da ação estavam na condição de consumidores.  Assim, o comportamento do sócio-proprietário e da garçonete é vinculado à identidade jurídica do estabelecimento, e que houve falha na forma de prestação de serviço aos dois clientes.

Além de reconhecer a falha na forma da prestação de serviço a juíza entendeu ter havido violação à Lei Estadual nº. 11.827/2022 – que obriga a fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

“A falha na forma da prestação de serviço restou cristalinamente demonstrada pelas provas acostadas a inicial não combatidas, pela produzida em audiência (prova judicial) e pela ausência de provas com a peça de resistência”, assinalou a juíza.

Conforme os autos do processo, foi dada a oportunidade ao dono do bar de apresentar fatos e/ou provas contra o direito dos demandantes, como a apresentação de imagens de videomonitoramento.  Mas ele apenas contestação em audiência, desacompanhada de provas, e não conseguiu provar a inexistência da relação do fato com a afronta ao direito do casal.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSIDERA EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS DIVERSAS

A juíza argumentou que a Constituição Federal, quando trata da entidade familiar, “é uma norma em branco”; ou seja, considera a existência de vários tipos de famílias, no plural, e não somente a heterossexual (homem-mulher).

A sentença afirma ser proibida a discriminação de qualquer natureza, por força da Lei Maior (Constituição Federal) em diversos artigos, como o 1º, o 3º e o 5º,  e não tolera qualquer forma de preconceito, ato humilhante ou vexatório. “Esta proibição alcança todos os estabelecimentos comerciais”, ressalta a decisão judicial.

“É preciso não deixar cair ao limbo do esquecimento que não é tolerável a segregação em qualquer ambiente, especialmente, dentro de estabelecimento comercial com cidadãos igualmente diferentes”, explica a juíza no ato.

A sentença registra que embora o Estado-juiz não consiga impedir as diversas formas de preconceito, precisa atuar de forma enérgica para dificultar sua propagação, evitar violações maiores diretas à dignidade humana, agressões físicas e verbais, como as registradas em vídeo juntado ao processo.

ACOLHIMENTO DA DIVERSIDADE

“É primordial esclarecer que os comportamentos identificados nos autos vão de encontro com o desenvolvimento social pelo acolhimento da diversidade, diametralmente oposto, ao serviço com qualidade e segurança que se espera dos fornecedores”, declarou a juíza.

A sentença conclui que não foram apresentados pelo dono do bar elementos que permitissem a modificação ou exclusão da compensação financeira do casal. “Não há regramento explícito no estabelecimento, a exemplo, de como homossexuais e heterossexuais devem agir, que garantisse aos consumidores a escolha de ficar ali, momento em que haveria a escolha do consumidor aceitar as normas do estabelecimento, contudo, essa informação não existia”, explicou a juíza, com base no Código de Defesa do Consumidor.

“Neste processo, não houve vencedores, apenas, aprendizes nessa vida repleta de evoluções”, concluiu a juíza Lívia Aguiar na sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

O diretor-geral da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Miltinho Aragão, reuniu-se nesta quarta-feira (28), com a diretora da Escola de Governo (EGMA), Leuzinete Pereira, para promoverem a assinatura do termo de adesão do Programa Pré-Universitário, instituído no último dia 21 de junho pelo governador Carlos Brandão, em mais uma iniciativa de caráter municipalista, uma das principais características da atual gestão.

Na ocasião, também foi realizada uma reunião de alinhamento com grupos de trabalho da Famem e EGMA, para definir estratégias de mobilização e adesão por parte das prefeituras. O programa vai oferecer um curso pré-vestibular gratuito, online e simultâneo para os servidores públicos estaduais e municipais maranhenses.

Miltinho Aragão recebeu também a visita da presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Karla Janys, atual secretária de educação de Açailândia e Thays Mesquita, presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão (COSEMS/MA), atual secretária de saúde de Vargem Grande. Ambas foram eleitas nesta terça-feira (27), por meio de importantes articulações, que foram pensadas com o propósito de estabelecer a unidade e o diálogo entre os municípios.

A Undime e o Cosems possuem um espaço físico na sede da FAMEM, no qual congrega os principais atores e indivíduos envolvidos nos setores da saúde e educação dos 217 municípios maranhenses, a fim de melhorar a qualidade do trabalho desenvolvido.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de viabilizar formulário para denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Maranhão. A matéria segue para sanção governamental.

Segundo a proposição, o objetivo é proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade. Além disso, as unidades escolares deverão disponibilizar, no ato da matrícula, informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher e ter outras atividades informativas durante o ano letivo. 

De acordo com o texto, o formulário deverá ser disponibilizado para a mãe ou responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individualmente e entregue ao responsável pela matrícula, o qual deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o ocorrido à direção da escola, que tomará as medidas legais e necessárias.

Se o caso for recente, conforme o projeto, as providências deverão ser imediatas, assegurada a permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de ensino, até que as autoridades policiais responsáveis solucionem o ocorrido. O poder público poderá disponibilizar comunicação entre as escolas e as forças de segurança pública por meio de ferramentas tecnológicas.

“Ainda há um exorbitante número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o Brasil. Todos os meios que informem os cidadãos maranhenses sobre o combate a qualquer forma de violência é primordial para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas”, enfatizou a autora do projeto, Iracema Vale.

Homenagem

Foi aprovado, ainda, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 165/2023, também de sua autoria, que dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Estadual Centro de Ensino Desembargador Emésio Araújo, localizada no município de Belágua, para Centro de Ensino Professora Claudicéa Granjeiro Oliveira. A matéria segue para sanção governamental.

A proposição objetiva homenagear a professora Claudicéa Granjeiro Oliveira por seus relevantes serviços educacionais prestados aos belaguenses. Além de dar aulas, também foi gestora do Centro de Ensino Emésio Araújo e secretária municipal de Educação de Belágua.