A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabeleceu o teto de reajuste para remédios em 4,5%, em 2024. A determinação vale a partir deste domingo (31).

A taxa fixada coincidiu com o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses, que apresentou elevação de 4,5%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Resolução CM-CMED 1/2024, de 28 de março, foi aprovada pelo Conselho de Ministros da Câmara e estabeleceu três níveis de reajuste:

• Nível 1: 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento);
• Nível 2: 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento); e
• Nível 3: 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento).

As empresas que detêm registro de medicamentos vão poder ajustar os valores dos medicamentos no prazo de até quinze dias após a publicação da Resolução. Essas companhias também devem dar ampla publicidade aos preços dos produtos, por meio de publicações em mídias especializadas de grande circulação.

Fonte:Brasil 61

O advogado eleitoralista e constitucionalista, Ted Anderson, reuniu suas duas décadas de expertise e oferece o que há de mais atual no direito político para a batalha eleitoral: A inteligência artificial Ted IA.

O lançamento da plataforma Ted IA será, neste sábado (30), às 9h, no site tedanderson.com.br.

A Ted IA foi preparada ao longo dos últimos meses com o conteúdo completo de direito eleitoral atualizado.

A IA contará com atualizações constantes para que permaneça sempre com as informações mais recentes e precisas.

A plataforma vai além de uma “simples” inteligência artificial.

Os futuros candidatos e partidos políticos, bem como suas equipes nas áreas afeitas que dispuserem do serviço, contarão com uma equipe multidisciplinar em Direito Eleitoral, Marketing Político, Contabilidade, Oratória e Reprogramação Mental.

Os dois últimos produtos são voltados especificamente para o candidato ou candidata, enquanto os demais podem ser utilizados por integrantes dos times de marketing, jurídico e contábil dos candidatos e partidos, a partir da assinatura única.

Para Ted Anderson, a TedIA garantirá um ‘equilíbrio de forças’ nas disputas eleitorais deste ano “Independentemente do pré-candidato estar hoje em
posições inferiores nas pesquisas, ele terá conhecimento e uma equipe de trabalho suficientes para se colocar em igualdade aos players melhor posicionados, garantindo um equilíbrio de forças inédito nas disputas eleitorais deste ano”, afirma o advogado Ted Anderson.

O fenômeno já estabelecido da judicialização das batalhas eleitorais, com mudanças constantes de regras e aplicação rigorosa de multas pela Justiça Eleitoral exigirão dos futuros candidatos às eleições deste ano e dos partidos políticos um preparo ainda maior para o jogo eleitoral.

O uso da inteligência artificial nas eleições deste ano foi regulamentado pela Justiça Eleitoral. A Ted IA, além de cumprir rigorosamente com todos os dispositivos legais, poderá ser declarada nas futuras prestações de contas eleitorais com tranquilidade.

Todo o acesso à Ted IA, bem como aos conteúdos e lives exclusivas com a equipe multidisciplinar serão feitos através do site tedanderson.com.br.

A partir do lançamento do produto, o pré-cadastro estará liberado aos interessados. Para garantir exclusividade a quem contratar o serviço, as assinaturas serão limitadas.

A bandeira tarifária permanecerá verde no mês de abril, marcando dois anos consecutivos sem a cobrança de custos adicionais nas contas de energia elétrica dos consumidores. Desde abril de 2022, a bandeira continua verde devido a condições favoráveis de geração no País.

O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, comentou a decisão para o mês de abril: “a bandeira verde em abril confirma nossas previsões favoráveis de geração, sem elevação de custos para o consumidor e com crescimento contínuo do uso de renováveis”. E completou: “Essa é uma excelente notícia para o consumidor, pois a manutenção da bandeira verde possibilita menos custos no pagamento de energia e um maior equilíbrio nas contas das famílias de todo o país.”

O que são Bandeiras Tarifárias?

O sistema foi criado pela ANEEL em 2015 para indicar, aos consumidores, os custos da geração de energia no Brasil. Ele reflete o custo variável da produção de energia, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, bem como o acionamento de fontes de geração mais caras como as termelétricas.

Com as Bandeiras Tarifárias, o consumidor ganha um papel mais ativo na definição de sua conta de energia. Ao saber, por exemplo, que a Bandeira está vermelha, o consumidor pode adaptar seu consumo e diminuir o valor da conta (ou, pelo menos, impedir que ele aumente). Pela regra anterior, que previa o repasse somente nos reajustes tarifários anuais, o consumidor não tinha a informação de que a energia estava cara naquele momento e, portanto, não tinha um sinal para reagir a um preço mais alto.

A ANEEL reforça a importância da conscientização e do uso responsável da energia elétrica, mesmo em períodos favoráveis. A economia de energia contribui para a preservação dos recursos naturais e para a sustentabilidade do setor elétrico como um todo.

Fonte: Aneel

Centenas de famílias desfrutaram da tradição do pescado à mesa durante a Semana Santa, graças a iniciativa do deputado estadual Carlos Lula (PSB). Por meio de emenda parlamentar, foram distribuídas 10 toneladas de pescado, beneficiando residentes de diversas cidades maranhenses, incluindo São Luís.

Na quinta-feira (28), o parlamentar esteve presente na entrega do pescado no bairro do Fumacê, situado na Área de Itaqui-Bacanga, onde mais de 100 famílias foram agraciadas com a ação.

“Eu conheço o Carlos Lula da Secretaria de Saúde. Ele foi uma pessoa muito boa, trabalhou muito, gostava muito das atitudes dele. Eu sempre simpatizei com ele demais. E ver ele aqui entregando peixe é uma atitude muito boa porque tem muita gente que não tem nada, na feira e no supermercado está muito caro”, comentou a dona de casa Tereza Duarte, 69 anos.

Fátima França também aproveitou o momento para garantir o pescado para o feriado santo. “Essa ação de entregar peixe no período da Semana Santa é boa porque ajuda o povo, tem muita gente que não tem condição de comprar peixe, aqui de peixe tem 50, 60, 70 reais, então isso ajuda muito as pessoas. Eu conheço o Carlos Lula desde 2014, quando entrei na Unite, ele é muito importante na vida dos idosos”, descatou.

Para Raul Fagner, liderança da Área Itaqui-Bacanga, a iniciativa ressalta a atuação permanente do parlamentar em promover políticas públicas e ações sociais que priorizem o bem-estar da população nessa região. “Seguindo a tradição de todos os anos, hoje nós fizemos a entrega de pescado no bairro da Gancharia e do Fumacê, a entrega de mais de uma tonelada de pescados, esse pescado que foi destinado pelo deputado Carlos Lula. O que reflete uma parceria que já dura muitos anos com a nossa região”, destacou.

Para Carlos Lula, o momento é de celebração e partilha. “A Páscoa é um lembrete poderoso de que devemos agir com sacrifício, seguindo o exemplo de Jesus, em amor ao próximo. Isto significa cuidar das pessoas e buscar constantemente melhorar suas vidas. Que possamos cultivar mais amor em nossos corações, para que assim possamos cuidar melhor uns dos outros e sermos mais sensíveis às dores alheias. Este é o meu comprometimento com cada maranhense”, assegurou.

O Espetáculo da Via Sacra, uma tradição de 49 anos, levou milhares de pessoas para o Anjo da Guarda na noite desta Quinta-feira Santa. O vereador Raimundo Penha, que desde 2018 apoia o evento religioso realizado pelo Grupo Grita, assistiu emocionado à encenação da paixão e morte de Jesus Cristo.

“Todos esses anos tenho acompanhado a Via Sacra e é emocionante. Desde a sua organização, damos o nosso apoio ao maior espetáculo comunitário do Brasil. Além da sua importância religiosa, a Via Sacra fortalece a nossa fé e a cultura da comunidade do Anjo da Guarda”, afirmou Raimundo Penha.

Com quase 3 mil pessoas envolvidas direta e indiretamente na elaboração de toda a estrutura e vestimenta, distribuídas em diversas áreas como direção, elenco, oficinas e produção, o evento é um verdadeiro exemplo de união e colaboração comunitária.

Além de destinar recursos financeiros, Penha apoia a realização da Via Sacra também buscando parcerias da iniciativa privada e instituições públicas.

O Grupo Grita desempenha papel crucial na preservação e promoção da cultura e tradição locais, por meio da organização da Via Sacra. Ao longo dos anos, tem sido fundamental para manter viva essa expressão artística e religiosa tão significativa para a comunidade do Anjo da Guarda e região.

Idealizada pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo da Margem Equatorial do Brasil (FMEQ) iniciará os trabalhos no próximo dia 17 de abril, na Câmara dos Deputados, momento em que acontecerá o lançamento oficial do colegiado.

O objetivo da Frente é o aprimoramento do arcabouço legislativo e regulatório pátrio, além do apoio, incentivo, propositura de políticas públicas em defesa da exploração de petróleo na Margem Equatorial, bem como ao desenvolvimento do setor de óleo e gás no Brasil.

Além disso, grupo atuará no apoio, incentivo, defesa, acompanhamento de proposições, ações e políticas públicas em prol do incentivo à exploração petrolífera e da atividade de exploração na Margem Equatorial do Brasil, servindo de ponte de interlocução entre o parlamento e as diversas entidades do setor público, privado, da sociedade civil e da academia ligadas ao setor de óleo e gás brasileiro.

Importância – A Margem Equatorial trata-se de uma área que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte e inclui as bacias marítimas da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. Para este ano de 2024, a previsão é que sejam destinados US$ 1,09 bilhão para a fase de exploração, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O deputado Pedro Lucas é um dos principais defensores no Congresso Nacional da exploração petrolífera da Margem Equatorial do Brasil e já ressaltou a importância das atividades para o desenvolvimento econômico e social do Maranhão.

Segundo o parlamentar, a exploração da atividade petrolífera na área deve impulsionar a economia maranhense, criando mais chances para empresas, muitas delas de pequeno e médio porte, e contribuindo para a geração de empregos e aumento de renda.

O mês de março termina com saldo positivo para os municípios com relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O crédito do último decêndio de março, que cai na conta das cidades, chega 25% maior do que o do mesmo período de 2023: R$ 4,8 bilhões. Se olharmos para a mesma parcela de fevereiro deste ano, também houve crescimento do Fundo, de 21%.

Um aumento que significa desafogar as contas públicas dos mais de 5560 municípios brasileiros e permitir o pagamento das contas em dia, como folha de funcionários e fornecedores.

Todos os municípios brasileiros têm direito ao FPM, mas nem todos recebem os valores. Quem tem pendências burocráticas ou dívidas com a Receita Federal, fica impedido de receber os recursos até que as pendências sejam solucionadas.

O FPM é uma transferência de recursos financeiros da União para os municípios de todo o Brasil. O cálculo da quantia considera a população de cada município brasileiro e a renda per capita de cada estado. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é a base para ambos os dados.

Para muitas cidades, principalmente as do interior, o FPM é importante para manter o funcionamento da máquina pública, preservando serviços essenciais como saúde e educação, por exemplo, e garantir o pagamento de servidores e fornecedores, uma vez que o Fundo é a principal fonte de receita desses municípios.

Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Maranhão e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o deputado Neto Evangelista (União Brasil) defendeu e votou pela aprovação do Projeto de Lei 152/2024, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, no valor de R$ 1. 995.203.776,59 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco milhões, duzentos e três, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). A matéria, aprovada na sessão extraordinária desta quarta-feira (27), no plenário da Alema, segue agora para a sanção do governador Carlos Brandão.

“O encaminhamento da votação, pela liderança do governo, é pela aprovação deste empréstimo, porque o povo do Maranhão tem urgência para receber esse recurso e tocar as obras necessárias que o estado precisa”, destacou Neto Evangelista.

Na ocasião, o líder do governo relembrou aos deputados que o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União foi analisado, em reunião conjunta da CCJ e da Comissão de Orçamento, sob a relatoria do deputado Florêncio Neto, que deu parecer favorável à sua aprovação, o que ocorreu por ampla maioria.

Evangelista destacou, ainda, que todos os governos anteriores ao do governador Carlos Brandão contraíram empréstimos e que, em sua mensagem, o chefe do executivo estadual reforça que o Estado tem a garantia da União para contratar até o valor de R$ 1.995.203.776,59. Na Mensagem Governamental 15/2024, de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão esclarece que a operação de crédito será contraída junto ao Banco do Brasil S.A e que os recursos serão destinados a obras de infraestrutura.

O projeto obteve votos a favor de 34 parlamentares, com votos contrários dos deputados Fernando Braide (PSD), Othelino Neto (PCdoB) e Wellington do Curso (Novo). Yglésio Moyses (PSB) se absteve.

Em São Luís, a equipe do Banco de Alimentos, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), promoveu nesta quarta-feira (27), mais uma edição do Almoço Solidário de Páscoa na Ceasa. Evento já tradicional, a ação é uma iniciativa que visa beneficiar catadores e manipuladores de alimentos que desempenham suas atividades diariamente no local.

O Almoço Solidário surge como uma alternativa ao Sopão Solidário, antes realizado mensalmente em datas específicas. O objetivo foi oferecer para cerca de 200 pessoas, uma refeição completa, feita com alimentos recebidos por meio de doação. Neste ano, o Banco de Alimentos serviu peixe frito, arroz de vinagreira, farofa, vinagrete, vatapá e suco.

Ingrid Damasceno, coordenadora do Banco de Alimentos, explicou que a ação foi idealizada para ofertar aos trabalhadores, doadores e visitantes, refeições iguais às que são preparadas nos lares maranhenses durante a Semana Santa.

“Todos os meses nós realizamos um sopão solidário aqui no Banco de Alimentos, em agradecimento aos nossos doadores, aos trabalhadores dos boxes e aos catadores. Hoje, como estamos na Semana Santa, que é tão bonita e fala sobre a ressurreição, nós resolvemos trazer, em vez do sopão, uma preparação completa e nas características da Semana Santa, da forma que fazemos em nossas casas”, afirmou Damasceno.

Sobre o Banco de Alimentos

Coordenado pela Sedes, por meio da Secretaria Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (Sasan), o Banco de Alimentos é um ambiente estratégico para ações desenvolvidas pelo Governo do Maranhão, no sentido de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social e de combater o desperdício.

Instalado no Centro de Distribuição de Hortifrutigranjeiros (Ceasa), em São Luís, o local possui uma equipe de nutricionistas, técnicos e demais profissionais que fazem a coleta, seleção, processamento e distribuição de alimentos que são captados junto à rede de doadores.

Foi apresentado esta semana, na Câmara Municipal de São Luís, projeto de lei do vereador Aldir Júnior (PL) que propõe a obrigatoriedade da presença de, no mínimo, um vigilante do sexo feminino em estabelecimentos de serviços de segurança para bancos e afins.

Esse profissional ficará responsável pela revista pessoal feminina nestes locais.

Segundo o parlamentar, a grande maioria dos vigilantes é do sexo masculino e, sendo assim, as mulheres, por vezes, acabam sendo prejudicadas e constrangidas.

“É comum elas passarem pelos equipamentos de detecção de metais e ficarem retidas para vistoria de suas bolsas e pertences, além da revista pessoal. Entendemos que a preservação da intimidade é direito constitucionalmente garantido e merece ser respeitado. Também reconhecemos que os profissionais atuantes neste segmento são devidamente treinados e preparados para respeitar esses direitos e exercerem suas funções da melhor forma, porém, é indiscutível que a intimidade feminina deve ser preservada, só podendo ocorrer caso os procedimentos realizados sejam executados por vigilante feminina”, reforçou Aldir Júnior.