A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) analisou, nesta terça-feira (27), um total de 49 matérias durante reunião realizada na Sala das Comissões Deputado Waldir Filho. Entre os destaques, está o Projeto de Lei Ordinária 429/2025, que prevê a criação do Cadastro Estadual de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher praticados no Maranhão.

De autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), a proposta teve parecer em redação final relatado pelo deputado Ricardo Arruda (MDB). A iniciativa prevê a criação de um cadastro com informações sobre pessoas condenadas por esse tipo de crime, com acesso público, conforme os critérios previstos na legislação aplicável.

O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, destacou que a medida busca ampliar o acesso da sociedade a informações sobre condenações por violência contra a mulher.

“Uma vez condenados, eles vão ter um cadastro de livre acesso à população”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, a iniciativa também permitirá que empregadores consultem as informações disponíveis para verificar se uma pessoa foi condenada por crimes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A reunião contou com a presença dos deputados estaduais Florêncio Neto (PSB), João Batista Segundo (PL), Ricardo Arruda (MDB) e Adelmo Soares (PSB).

Entre as demais matérias apreciadas, estiveram propostas relacionadas ao enfrentamento à violência vicária, à criação de políticas de acolhimento e convivência para pessoas idosas e à promoção da educação continuada e da qualificação profissional de mulheres em situação de maternidade solo.

Também foram discutidas iniciativas sobre segurança pública, organização administrativa, desenvolvimento rural sustentável e reconhecimento de manifestações culturais como patrimônio do Maranhão.

Com uma gestão marcada pelo trabalho e pela entrega de obras, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, inaugurou nesta segunda-feira (26) o Centro Esportivo Areninha Caiaré. O novo espaço amplia as opções de esporte, lazer e convivência para a comunidade e reforça uma das principais marcas da administração: transformar investimentos em melhorias presentes no dia a dia da população.

A inauguração reuniu a primeira-dama e deputada estadual eleita, Maedja Campos, o deputado federal e senador eleito André Fufuca, vereadores e moradores. A obra foi realizada em parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério do Esporte.

Com mais de 3 mil metros quadrados de área construída, a Areninha Caiaré conta com campo de futebol, pista de caminhada, meia quadra de basquete, parquinho infantil, mesas de madeira rústica e espaços instagramáveis. Toda a estrutura recebeu iluminação em LED, permitindo que as famílias aproveitem o local também à noite.

A comunidade participou da entrega com uma programação que incluiu show infantil, brinquedos infláveis e distribuição de pipoca e algodão-doce. As crianças compareceram em peso e inauguraram o campo com os primeiros jogos.

Em menos de dois anos, Fred Campos já entregou mais de 20 praças em Paço do Lumiar. A sequência de inaugurações demonstra a disposição do prefeito para o trabalho e dá força à avaliação política de que ele se destaca como o melhor prefeito do Maranhão na atualidade.

Para Fred, cada entrega representa um compromisso cumprido com a população e um incentivo para continuar avançando.

“É trabalhando que a gente transforma a cidade. Hoje, o Caiaré recebe um espaço onde as crianças podem brincar, os jovens podem praticar esporte e as famílias podem se encontrar. Agradeço ao Governo Federal, ao Ministério do Esporte e ao amigo deputado federal e senador eleito André Fufuca por essa parceria. Já entregamos mais de 20 praças em menos de dois anos e vamos continuar nesse ritmo, porque nossa população merece. Vem muito mais por aí”, destacou o prefeito.

A nova areninha passa a integrar os equipamentos públicos do município, oferecendo aos moradores um ambiente preparado para atividades esportivas e momentos de lazer em família.

A Prefeitura de São José de Ribamar, sob o comando de Dr. Julinho (PODEMOS), por meio da Secretaria de Saúde, segue fortalecendo as políticas públicas voltadas para a juventude. Um dos grandes destaques desse compromisso é o Projeto Adolescentemente, que já beneficiou mais de 100 adolescentes do município.

A iniciativa tem como objetivo promover o desenvolvimento integral dos jovens por meio de ações educativas dinâmicas e acolhedoras. Durante as atividades, são abordadas temáticas essenciais para essa fase da vida, como sexualidade, prevenção, vacinação, saúde mental, autocuidado e promoção da saúde.

O projeto não apenas informa, mas também empodera. Ao criar um espaço seguro para diálogo e aprendizado, o Adolescentemente contribui diretamente para a autonomia e a conscientização dos participantes, ajudando-os a tomar decisões mais seguras e saudáveis em relação ao próprio corpo e bem-estar.

Para o prefeito Dr. Julinho, investir na saúde e na educação dos adolescentes é fundamental para construir um futuro melhor para São José de Ribamar. “Cuidar da nossa juventude é garantir que eles tenham as ferramentas necessárias para se desenvolverem plenamente. O Projeto Adolescentemente é um marco na nossa gestão porque vai além do atendimento clínico, levando conhecimento e cidadania”, destacou o gestor.

Com o sucesso da iniciativa, a expectativa é de que o projeto continue crescendo e alcançando ainda mais jovens, consolidando São José de Ribamar como uma cidade que cuida e prepara suas novas gerações.

Começou a operar oficialmente nessa segunda-feira (26) o primeiro voo internacional regular direto entre Lisboa, em Portugal, e São Luís. Com 159 passageiros a bordo, o voo inaugural da nova ligação aérea decolou de Lisboa às 19h05 de ontem e pousou à 0h10 desta terça no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado. O governador Carlos Brandão participou do evento especial preparado para recepcionar os passageiros.

Operado pela TAP, a principal companhia aérea portuguesa, o novo voo irá conectar São Luís e outras 14 cidades das regiões Norte e Nordeste a Lisboa e a mais de 50 destinos na Europa, abrindo uma nova perspectiva para o incremento do turismo de lazer, de estudos e de negócios.

Na avaliação do governador Carlos Brandão, a nova rota representa um momento histórico para o turismo no Maranhão, com a implantação de uma conexão direta inédita entre o estado e a Europa, tornando bem mais rápida a viagem entre as duas regiões.

“Encurtar distâncias com a Europa significa atrair mais turistas, movimentar a economia e mostrar ao mundo a riqueza da nossa cultura, gastronomia, história e belezas naturais. Estamos preparados para dar esse passo e colocar o Maranhão em posição de destaque entre os principais destinos turísticos do Brasil”, avalia Carlos Brandão.

A nova rota aérea ligando a capital maranhense à capital portuguesa irá operar com duas frequências regulares semanais, com voos de Lisboa para São Luís às segundas e quintas-feiras, partindo às 19h05 e chegando a 0h10 do dia seguinte. No sentido inverso, os voos partem de São Luís às terças e sextas-feiras, a 1h40, com rápida escala em Fortaleza, e chegada a Lisboa às 14h50.

Os novos voos serão operados com aeronaves do modelo Airbus A321LR, com capacidade para 171 passageiros, sendo 16 na classe executiva e 155 na econômica.

A nova operação também fortalece a posição do Maranhão no mercado turístico internacional. Reconhecido por seu patrimônio histórico, riqueza cultural, gastronomia e destinos naturais, como os Lençóis Maranhenses, o estado passa a ser uma nova porta de entrada para visitantes europeus.

Esse novo voo direto entre São Luís e Lisboa chega no melhor momento vivido pelo Brasil em termos de visitação de turistas estrangeiros. De janeiro a setembro deste ano, o país já registrou a circulação de mais de sete milhões de passageiros.

Com representantes em São Luís e em diversos municípios maranhenses, como Bacabal,Balsas, Imperatriz, Paço do Lumiar, Pinheiro, Santa Inês, Caxias, Açailândia e Rosário, a Chapa 1 –  A Voz da Enfermagem concorre às eleições do Conselho Regional de Enfermagem doMaranhão (Coren-MA) para o triênio 2027–2029. O grupo reúne profissionais com experiência na assistência e na gestão e propõe fortalecer o protagonismo institucional do Conselho e ampliar sua aproximação com a categoria.

As eleições serão realizadas em formato 100% on-line, com início às 8h do dia 8 de novembro e encerramento às 8h do dia 9 de novembro, conforme o calendário informado. A votação será realizada pelo site www.votaenfermagem.org.br.

Com uma composição renovada, a chapa defende o fortalecimento das ações voltadas à valorização da Enfermagem, à defesa do exercício profissional e à aproximação do Conselho com enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem em todo o estado.

Um dos diferenciais do grupo é a presença de profissionais que vivenciam diariamente a realidade da assistência. A experiência direta com os desafios enfrentados nos serviços de saúde fundamenta a proposta de fortalecer o acolhimento e a escuta dos profissionais, ampliando os espaços de diálogo e participação da categoria nas discussões sobre os rumos da profissão.

A chapa também reúne integrantes com experiência em gestão e participação nas mobilizações nacionais em defesa da Enfermagem. Representantes do grupo estiveram em Brasília em articulações relacionadas à luta pelo piso salarial da categoria e defendem a aprovação da PEC 19, pauta relacionada à valorização remuneratória dos profissionais.

Três eixos para a Enfermagem maranhense

As propostas da Chapa 1 estão organizadas em três eixos estratégicos.

I. Representatividade e Defesa da Enfermagem

O grupo propõe a articulação de uma agenda permanente de visitas aos municípios maranhenses, com o objetivo de ampliar a presença institucional do Conselho e aproximar sua atuação das diferentes realidades vivenciadas pelos profissionais.

II. Conselho Próximo, Participativo e Presente

Entre as propostas está a criação da Comissão de Acolhimento, uma estrutura permanente de escuta, orientação e encaminhamento para profissionais de Enfermagem. A iniciativa busca fortalecer o diálogo com a categoria e oferecer um espaço institucional para acolher suas demandas.

III. Excelência, Ética, Inovação e Eficiência

A chapa defende o fortalecimento de uma fiscalização orientadora, educativa e resolutiva, conduzida com independência e responsabilidade. A proposta busca aliar o cumprimento dasatribuições legais do Conselho à orientação dos profissionais e à melhoria das condições para o exercício da Enfermagem.

Com o lema “A Voz da Enfermagem”, a Chapa 1 apresenta a valorização profissional, o respeito, a união e a representatividade como princípios de sua atuação. O grupo propõe conciliar experiência e renovação para fortalecer o protagonismo institucional do Coren-MA e ampliar a atenção às demandas de quem está na linha de frente da assistência.

Sobre a Chapa 1 – A Voz da Enfermagem

A Chapa 1 é formada por profissionais de Enfermagem de diferentes municípios do Maranhão, com experiências na assistência e na gestão. O grupo concorre às eleições do Conselho

Regional de Enfermagem do Maranhão para o triênio 2027–2029, apresentando propostas de fortalecimento da representatividade, acolhimento dos profissionais e aprimoramento da

A comunidade da Camboa e bairros próximos receberam nesta segunda-feira (26), a primeira Arena Society Comunitária de São Luís. A inauguração do espaço requerido pelo vereador Raimundo Penha contou com a presença do governador Carlos Brandão e marcou a entrega de um novo equipamento público para esporte, lazer e convivência.

Raimundo Penha ressaltou a importância do equipamento para a comunidade. “Essa é uma conquista importante para a Camboa. O esporte e o lazer são direitos de todos, e investir em espaços como esse é investir em qualidade de vida. Agradeço ao governador Carlos Brandão pela parceria para tornar essa iniciativa realidade”, afirmou.

“Quero destacar a forte atuação do vereador Penha na região da Camboa, que nos trouxe grande projetos para ajudar a cuidar de São Luís”, destacou o governador Carlos Brandão.

A Areninha Esportiva Genivaldo Silva conta com grama sintética, iluminação e área para caminhada, oferecendo mais oportunidades para a prática de atividades físicas e o convívio entre os moradores.

Para Michel Rabelo, liderança comunitária do bairro, a arena representa uma grande conquista para a Camboa. “Além de garantir um espaço para a prática esportiva, a arena proporciona lazer e fortalece a convivência entre os moradores”, destacou.

A arena leva o home de Genivaldo Silva, grande incentivador do esporte amador na comunidade, que dedicou parte de sua trajetória à formação esportiva de crianças e jovens. Ele esteve à frente da escolinha de futebol São Luís Atlético Clube (SLAC), projeto que proporcionou oportunidades a jovens atletas em competições nacionais, levando o nome de São Luís para além do Maranhão. ‎<Mensagem editada>

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do prefeito de Centro Novo do Maranhão (MA) por danos ambientais ocasionados pelo processamento irregular de ouro em uma área pública federal destinada à reforma agrária no município. O estado do Maranhão, um empresário e uma empresa também estão entre os condenados. Os réus terão que interromper as atividades minerárias irregulares, desocupar e recuperar a área degradada e pagar indenizações.

A sentença da Justiça Federal atendeu aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2021, que apontou exploração mineral realizada sem autorização dos órgãos competentes. Em 2019, fiscalizações e relatórios técnicos da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) identificaram estruturas e maquinários usados na atividade irregular, no povoado Cipoeiro, na Fazenda Amor. A área está situada dentro do Projeto de Assentamento Quadra Água Azul, mantido pelo Incra. Os órgãos ingressaram no processo como assistentes do MPF.

A empresa J & A dos Santos Mineração Ltda. (atualmente A G da Silva Mineração Eireli) possuía licença ambiental concedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), mas não tinha título válido da União que autorizasse a atividade minerária. Segundo o MPF, informações fraudulentas foram utilizadas no processo de licenciamento.

De acordo com a sentença, o prefeito atuou diretamente na instalação e na condução das atividades. Foi ele quem celebrou o contrato particular de arrendamento da área com uma beneficiária do assentamento rural, além de subscrever o requerimento de licenciamento ambiental e a documentação técnica apresentada à Sema.

Relatórios de fiscalização do Incra registram que a presença da atividade garimpeira gerou tensões e riscos de conflitos fundiários no assentamento, com repercussões sobre a segurança e as atividades dos beneficiários da reforma agrária.

Irregularidades no licenciamento ambiental – O Parecer Técnico nº 971/2015, elaborado pela Sema, acolheu o enquadramento do empreendimento como atividade de gestão de resíduos sólidos em uma área minerada anteriormente por terceiros. No entanto, a própria secretaria reconheceu expressamente que a operação compreendia o aproveitamento de rejeitos minerais auríferos mediante lixiviação em pilhas, com uso de cianeto de sódio, uma substância tóxica. O método é usado para extrair metais de valor (como ouro, cobre, níquel e urânio) a partir de minérios de baixo teor. Apesar disso, o órgão ambiental expediu a Licença de Operação nº 1039923/2016.

Para o MPF, o licenciamento foi baseado em enquadramento inadequado da atividade e não observou exigências essenciais à avaliação de sua viabilidade ambiental, o que compromete sua validade. O órgão apontou, ainda, que a atuação da Sema contribuiu para conferir aparência de regularidade administrativa ao funcionamento do empreendimento, apesar da ausência de título minerário válido e das deficiências identificadas no processo de licenciamento.

O laudo técnico elaborado por peritos do MPF confirmou que a atividade minerária era realizada por meio do beneficiamento químico de minério aurífero com uso de cianeto. Além disso, o empreendimento funcionava dentro de uma área pertencente à União, destinada à reforma agrária e administrada pelo Incra, que não poderia ser utilizada para outra finalidade, como a mineração.

Interrupção das atividades e recuperação da área – Durante a ação, a Justiça concedeu, a pedido do MPF, uma decisão liminar que impediu o estado do Maranhão, por meio da Sema, de iniciar ou dar continuidade a processos de licenciamento ambiental, conceder novas licenças ou renovar a licença de operação do empreendimento. Na sentença, o juiz confirmou integralmente essa decisão e responsabilizou o estado pelas irregularidades no licenciamento ambiental.

Além disso, a Justiça condenou o prefeito, a empresa e o empresário a interromperem as atividades minerárias irregulares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, e a desocuparem a área pública federal. Os responsáveis e o estado também deverão recuperar a área, com a apresentação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) aos órgãos federais competentes no prazo de 90 dias, contados do trânsito em julgado (decisão definitiva).

Os réus ainda terão que pagar indenizações pelos danos ambientais e morais coletivos, cujos valores serão apurados na liquidação da sentença e revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Conforme a decisão, as obrigações serão exigidas prioritariamente dos particulares diretamente responsáveis pelos danos ambientais, sendo cobradas do estado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso os primeiros não possam cumprir com as determinações. Ainda cabe recurso contra a decisão.

O garimpo do Cipoeiro e a Operação Curimã – As atividades no Povoado Cipoeiro também foram investigadas em pela Operação Curimã, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para combater o garimpo ilegal de ouro, desmatamento e crimes ambientais em Centro Novo do Maranhão.

A primeira fase da operação, realizada em 15 de setembro de 2021, desarticulou uma organização criminosa que atuava há, pelo menos, três anos em garimpos ilegais de ouro, responsável pelo desmatamento de mais de 60 mil hectares e poluição do Rio Maracaçumé com mercúrio e cianeto. Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão e 5 mandados de prisão preventiva (no Maranhão e no Pará). Entre os alvos estavam o prefeito, que ficou foragido e foi preso em 28 de setembro de 2021. Foram apreendidos cerca de 2 kg de ouro, armas, munições, coletes e veículos.

O Brasil atingiu o maior número de empresas inadimplentes já registrado na história. Segundo levantamento da Serasa Experian, são 9,3 milhões de CNPJs com contas em atraso em todo o país. O volume é 14,3% maior que o registrado no mesmo período do ano passado.

Ao todo, as dívidas somam R$ 244,4 bilhões, divididos em 68,2 milhões de compromissos financeiros. Cada empresa devedora acumula, em média, 7,4 contas negativadas, com passivo médio de R$ 26,3 mil por CNPJ e R$ 3,5 mil por dívida.

São Paulo lidera ranking – O Sudeste concentra a maior parte dos CNPJs negativados. São Paulo lidera com 3.173.156 empresas inadimplentes, o que equivale a cerca de um terço do total nacional. Na sequência aparecem Minas Gerais (927.374) e Rio de Janeiro (879.915).

No Sul, os maiores volumes estão no Paraná (613.012) e Rio Grande do Sul (539.319). Somados, esses cinco estados reúnem cerca de dois terços de todas as empresas com restrição no país.

Pequenos negócios são os mais afetados – As micro e pequenas empresas respondem por 8,8 milhões dos CNPJs negativados. Esse grupo acumula 61,4 milhões de dívidas, que somam R$ 211 bilhões.

Por setor, serviços concentram 56% das empresas com nome restrito, seguido pelo comércio (32%), indústria (8%) e setor primário (0,9%).

Na origem das dívidas, serviços também lideram com 31,7% do total, seguidos por bancos e cartões (19,7%), cooperativas (8,5%), contas básicas como energia e água (6,7%) e telefonia (6,2%).

Mesmo com a redução da taxa Selic, a procura das empresas por crédito cresceu 11,2% nos últimos 12 meses, mas a queda dos juros ainda não foi suficiente para conter o avanço da inadimplência.

A Prefeitura de São José de Ribamar, na gestão do prefeito Dr. Julinho, realizou a 6ª edição do projeto Brincando na Cidade. A programação aconteceu de segunda-feira (19) a sexta-feira (23), no parque de diversões Santa Cruz, instalado no estacionamento do Pátio Norte Shopping.

Mais de 2.500 crianças e adolescentes participaram das atividades recreativas, com momentos de diversão, lazer e convivência. O projeto tem como objetivo promover a inclusão social e garantir o direito de brincar às crianças e aos adolescentes do município.

Para Adriele Silva, mãe de uma das crianças participantes, a iniciativa proporcionou uma experiência especial para o filho. Moradora de Panaquatira, ela destacou a importância do transporte e dos serviços oferecidos gratuitamente.

“A gente mora no Panaquatira e fica difícil se deslocar. Com o projeto, ele brincou de graça, lanchou e ainda teve o transporte de ida e volta. Ele está muito feliz e eu também. A felicidade da mãe é ver o filho feliz”, contou.

A secretária de Assistência Social, Trabalho e Renda (Semas), Gilvana Duailibe, idealizadora do projeto, ressaltou que a iniciativa vai além da diversão e contribui para o desenvolvimento social das crianças e dos adolescentes.

“O projeto não foi só um momento de diversão, mas uma oportunidade de fortalecer o sentimento de pertencimento, cidadania e criar memórias afetivas”, destacou.

O prefeito Dr. Julinho afirmou que o Brincando na Cidade reforça o compromisso da gestão municipal com a inclusão social e o direito à infância.

“Estamos trabalhando com responsabilidade e respeitando o direito de brincar. A gente consegue fazer educação por meio da diversão. As crianças, adolescentes e suas famílias vão guardar na memória esse momento único para vida deles”, ressaltou.

O juiz Douglas Martins determinou ao Município de São Luís destruir construções irregulares feitas por moradoras sobre a calçada da Rua Nestor Ferreira, no Bairro Sá Viana, e restaurar a livre circulação das pessoas.

Antes disso, duas comerciantes que tinham barracas de venda de pescados e hortaliças nesse local deverão ser beneficiadas por programa de realocação comercial para feira livre, mercado público ou ponto comercial no Sá Viana ou próximo.

Em 90 dias, o Município de São Luís deve apresentar um plano de realocação das comerciantes e em um ano, e oferecer os pontos de trabalho, mantendo as atividades das comerciantes no local até a entrega desse espaço alternativo.

Ação proposta por morador – A decisão judicial, emitida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, resultou de ação proposta por um morador do Sá Viana, informando que na calçada em frente à sua casa funcionam três barracas construídas por moradoras.

As barracas atrapalham a passagem de pedestres, causam problemas sanitários com acúmulo de lixo, esgoto e insetos, além de servirem, à noite, como ponto de tráfico e consumo de drogas. O morador informou ainda que recorreu à administração municipal por meio do processo administrativo, sem que a Prefeitura tomasse providências sobre o problema.

Na análise do caso, o juiz observou que a venda comunitária mantida pelas moradoras ocorreu, ao longo de quase cinco décadas, durante a omissão estatal no fornecimento de alimentos frescos à vizinhança, com pleno apoio popular e sem reclamação dos demais moradores.

Uso comum do povo – Segundo Douglas Martins, a calçada, destinada à circulação das pessoas, tem a natureza de bem de uso comum do povo, destinado à comunidade.

“Em razão disso, o juiz afirmou – baseado em decisão do Superior Tribunal de Justiça – que “sobre tais áreas não incide usucapião, posse jurídica particular ou direito adquirido de ocupação definitiva, qualificando-se a utilização privada sem a devida concessão formal como mera detenção precária”.

A sentença estabeleceu prazos de 90 dias para o Município de São Luís comprovar a elaboração do plano de realocação das comerciantes e 1 ano para sua execução e oferta de local de trabalho, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.