O setor de telecomunicações no Brasil registrou crescimento de 8% nos investimentos estrangeiros entre março de 2025 e março de 2026. Os aportes passaram de US$ 547 milhões para US$ 591 milhões, o equivalente a cerca de R$ 2,7 bilhões para R$ 2,9 bilhões, segundo dados do Banco Central.

Somente no primeiro trimestre de 2026, o segmento já acumula cerca de R$ 8,4 bilhões em capital internacional, impulsionado principalmente pela expansão da infraestrutura digital e pelo avanço da tecnologia 5G no país.

A ampliação da cobertura móvel é apontada como um dos fatores que aumentam o interesse do mercado externo. Em pouco mais de dois anos, o número de municípios atendidos pelo 5G saltou de 352 para mais de 1,3 mil cidades brasileiras.

Os investimentos são considerados estratégicos para acelerar a modernização das redes de telecomunicações, ampliar o acesso à internet em regiões remotas e reduzir desigualdades de conectividade no país.

Projetos de infraestrutura, como os programas Nordeste Conectado e Norte Conectado, também contribuem para esse avanço. As iniciativas levam redes de alta capacidade para 20 municípios em seis estados, beneficiando até 490 mil estudantes, além de conectar 473 escolas e 62 instituições de ensino e pesquisa. Os programas ainda incluem instalação de Wi-Fi em espaços públicos.

Condutores PCD no Maranhão estão isentos do pagamento de IPVA por um período de quatro anos. Após esse período, o benefício não é renovado automaticamente. Por isso, a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz/MA) alerta que os contribuintes que já possuem isenção há mais de quatro anos — ou que completaram esse prazo ao longo de 2025 — devem realizar um novo pedido por meio do Portal da Sefaz/MA, para que a situação seja reavaliada conforme os critérios legais.

A Sefaz/MA informa ainda que, conforme a Portaria nº 087/2024 – GABIN/SEFAZ, alterada pela Portaria nº 61/2026, houve prorrogação excepcional da validade das isenções ativas até 31 de dezembro de 2025. A medida garante a continuidade temporária do benefício, mas não dispensa a necessidade de novo requerimento nos casos em que o prazo de quatro anos for atingido. Assim, todos contribuintes que tiveram seus pedidos concedidos até 31/12/2022, terão sua isenção prorrogada até 31/12/2025.

Os novos pedidos de isenção, quando concedidos, terão validade de quatro anos, contados a partir do ano da solicitação.

A Secretaria orienta que os contribuintes fiquem atentos ao prazo da sua isenção e realizem o pedido de renovação dentro do período adequado, a fim de evitar a perda do benefício.

A solicitação é feita no site da Sefaz, na página do IPVA, menu “Benefícios Fiscais/Desoneração”.

Os contribuintes podem consultar também o menu Perguntas e Resposta na página do IPVA, IP.03 – Benefícios, Isenções e Imunidades

Os avanços da educação no Maranhão e novas propostas para impulsionar ainda mais o setor deram o tom do encontro entre o pré-candidato ao Governo do Estado, Orleans Brandão, e a pré-candidata a deputada estadual Cricielle Muniz, com a presença de seu grupo político, na noite desta terça-feira (05), no São Francisco, em São Luís. O ato reuniu um grande público, marcado por muito entusiasmo, em mais uma demonstração de fortalecimento do projeto de Orleans para o estado.

“Receber o apoio da Cricielle, que tem uma história de luta pela educação e pela juventude do Maranhão, é motivo de muita alegria e também de muita responsabilidade porque ela é uma liderança muito comprometida com a educação, com sua comunidade e com o futuro do nosso estado”, afirmou Orleans Brandão,

Ex-diretora-geral do IEMA, Cricielle Muniz é reconhecida como uma das principais vozes da nova geração política no Maranhão, com atuação voltada à ampliação de oportunidades para jovens, inclusão e o fortalecimento da educação pública. À frente da instituição, teve papel importante na expansão do ensino técnico e profissionalizante no estado, contribuindo para levar formação de qualidade a milhares de estudantes em diversas regiões do Maranhão.

Cricielle, que mora no São Francisco a vida toda, afirmou conhecer bem a realidade do bairro e reiterou sua disposição de caminhar com Orleans para que, juntos, consigam fazer pela comunidade o que o poder municipal não faz. Ela também destacou sua experiência ao lado de Orleans Brandão quando fizeram parte do governo estadual e ressaltou os avanços na educação profissional do Maranhão.

“Eu acompanhei de perto o trabalho de Orleans no período em que estive à frente do IEMA e posso afirmar que ele tem uma grande capacidade de buscar soluções concretas para as demandas da população. Além disso, é importante destacar a transformação que ele ajudou a promover na educação profissional do nosso estado, com a criação dos IEMAs em todas as regiões, ampliando o acesso dos nossos jovens a um ensino técnico de qualidade”, ressaltou.

Sua adesão ao projeto político de Orleans Brandão fortalece o diálogo com a pauta educacional e amplia o alcance da pré-campanha em segmentos importantes da sociedade, especialmente entre a juventude e profissionais da educação.

Diálogo – O encontro também foi marcado por momentos de escuta, dando espaço para que moradores apresentassem demandas e falassem sobre seus anseios para a comunidade. Dona Dina chamou atenção para a falta de infraestrutura no bairro, além da necessidade de creches e praças, apesar das reivindicações feitas ao Município, mas destacou a importância do IEMA do São Francisco, ressaltando a qualidade do ensino e a preparação dos alunos para o mercado de trabalho.

Já Dona Eliane reforçou as reivindicações da sua vizinha e relatou sua experiência positiva com políticas públicas estaduais implementadas no bairro, afirmando ter uma filha formada pelo IEMA do São Francisco e destacando os benefícios do programa Mais Renda. “Depois de ganhar o carrinho do Mais Renda, nunca mais pedi dinheiro pra ninguém, nem passei mais fome”, afirmou.

O Poder Judiciário, por meio do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, negou indenização a uma mulher que alegou atendimento inadequado por parte de seguranças de um shopping, após discussão com outra cliente. Na ação, que teve como parte demandada o Shopping da Ilha, uma mulher alegou falha na prestação de serviço decorrente de suposto atendimento inadequado em situação de conflito ocorrida nas dependências do shopping.

A autora relatou que encontrava-se em fila de atendimento em estabelecimento comercial (Burger King) nas dependências do shopping demandado e que teria sido vítima de agressões verbais e físicas por outra consumidora. Disse que a equipe de segurança do shopping teria demorado a intervir ou prestado atendimento inadequado. Por fim, alegou ter sofrido abalo moral em razão da situação vivenciada. Por isso, entrou na Justiça, pedindo indenização por danos morais.

Ao contestar a ação, os representantes do shopping alegaram não ter responsabilidade na discussão entre as duas clientes. Afirmaram que não existiu falha na prestação do serviço, pois a equipe de segurança teria agido com rapidez e diligência. Por fim, destacou que tratou-se de ocorrência de fortuito externo e fato de terceiro, consistente em discussão espontânea entre consumidores.

Requerida agiu corretamente – “Ressalto que a relação estabelecida entre reclamante e reclamado é nitidamente de consumo, a considerar estarem bem caracterizadas as figuras de consumidor e de fornecedor (…) Além disso, há razões suficientes para compreender que o reclamado possui maior condição técnica de comprovar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reivindicado pela reclamante”, observou o juiz Licar Pereira. Para ele, analisando as imagens do circuito interno e os relatos em audiência, observa-se que a requerida agiu corretamente.

“Diante de um conflito verbal com ânimos exaltados entre duas clientes, a equipe de segurança interveio prontamente para evitar o agravamento da situação (…) A equipe de segurança do shopping agiu de forma célere, intervindo na situação de conflito e conduzindo a autora a local seguro, com o intuito de resguardar sua integridade física e emociona (…) A condução da requerente à sala de segurança não configurou ato ilícito, mas sim procedimento adequado para retirá-la da zona de conflito, visando acalmá-la e garantir a ordem no estabelecimento”, pontuou o magistrado.

O juiz ressaltou que, sobre as alegações de agressão física, a autora não apresentou provas. “Todas as provas indicam tratar-se de discussão recíproca, com ânimos exaltados entre as partes envolvidas, o que afasta a configuração de dano moral indenizável, por parte do demandado. Desta forma, inexistindo prova de dano moral ou conduta ilícita da ré, a improcedência é medida que se impõe”, sentenciou.

Com o São João se aproximando, o público poderá novamente desfrutar de uma festa junina que já se tornou parte da história da cidade. O evento, organizado pelo renomado empresário Cláudio Carvalho, será realizado no Pallazo Eventos, localizado em Araçagy, a partir das 20h29.

Entre as presenças ilustres, estarão celebridades como Natália Deodato (Ex BBB), Walério Araújo (estilista das celebridades) e Rayane Fligliuzzi (ex Fazenda, influenciadora digital e namorada do cantor Belo).

A 17ª edição do São João by Cláudio Carvalho promete agitar com uma programação diversificada. Além do tradicional bumba meu boi, o evento contará com apresentações de DJ Bolacha, Ju Carvalho, PP Júnior e Gustavinho, além das participações especiais dos cantores César Martins, Elilma Vasconcelos e Iara Costa.

Para completar a festa, os participantes poderão saborear comidas típicas em barracas e se surpreender com diversas atrações.

“Estou radiante, junto com minha equipe, mais uma edição do Arraial do Cláudio Carvalho. Lembro que, no início, tudo era bem simples e voltado apenas para amigos íntimos. Hoje, celebro 17 anos levando alegria às pessoas e sinto que nosso objetivo foi alcançado: proporcionar felicidade a todos que participam das festas que promovo,” afirmou Cláudio.

O evento promete ser uma verdadeira celebração da cultura junina, reunindo amigos e familiares em um ambiente repleto de tradição e animação.

“Estamos preparando tudo com muito carinho para que as pessoas sintam a magia do São João. A expectativa é de que este ano tenhamos um público ainda maior, reunindo amantes da boa música, da culinária típica e, claro, da alegria que essa festa proporciona,” complementou Cláudio Carvalho.

Com uma combinação perfeita de tradição e modernidade, a 17ª Edição do São João by Cláudio Carvalho promete ser uma noite inesquecível para todos os presentes.

As camisas convite já estão disponíveis para compra na loja Cláudio Carvalho Calçados, com unidades limitadas.

A Assembleia Legislativa aprovou requerimento de urgência apresentado pelo deputado Neto Evangelista, para a apreciação do Projeto de Lei 100/2026 enviado pelo Poder Executivo, que autoriza o Estado a contratar operações de crédito internacionais e nacionais destinadas a áreas estratégicas como habitação popular, mobilidade urbana, infraestrutura digital e a renegociação da dívida pública estadual.

O PL 100/2023 prevê a contratação de R$ 1,3 bilhão. Na prática, a matéria trata da substituição de um empréstimo de R$ 1,9 bilhão aprovado na gestão do ex-governador e hoje ministro do STF, Flávio Dino.

Na ocasião do primeiro empréstimo, deputados estaduais que integravam a base do governo comunista e que hoje atuam na oposição, defenderam de forma enérgica a contratação da operação financeira no estado. No atual cenário, contudo, os mesmos parlamentares manobram para impedir o alcance de recursos para investimentos no Maranhão.

O Maranhão elevou recentemente a sua nota de capacidade de pagamento (CAPAG) de “C” para “A” junto ao Tesouro Nacional. Com a nota máxima, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orientou o governo a substituir o financiamento antigo – contratado no governo Flávio Dino -, por um novo, com condições de juros e parcelamento significativamente mais favoráveis ao erário público.

Com isso, o Estado poderá dar celeridade aos projetos vinculados ao programa Pró-Moradia, integrados ao Novo PAC, e que garante dignidade ao cidadão maranhense.

O PL 105/2026 (R$ 140 milhões), por exemplo, será destinado à construção de 368 unidades habitacionais no Bacanga e outras 240 na Vila Isabel.

Já o PL 106/2026 (R$ 149 milhões), prevê a construção de 120 habitações no bairro Alemanha, 336 na Fé em Deus e 48 no bairro João Paulo.

Outro importante investimento no bojo da contratação de empréstimo, está fixado no PL 107/2026, que autoriza o aporte de R$ 123 milhões para a aquisição de ônibus elétricos para o sistema de transporte semiurbano, o que promove modernização e sustentabilidade da frota.

Há também o PL 104/2026, que tem por objetivo colocar o Maranhão na rota da infraestrutura global de dados. Com um financiamento de 81 milhões de dólares (via BID) e 57 milhões de euros (via Agência Francesa de Desenvolvimento), o Estado planeja a instalação de um cabo submarino. O equipamento conectará o Maranhão à rede que interliga a Europa à Guiana Francesa, espelhando o modelo de conectividade já existente em Fortaleza e ampliando o potencial tecnológico da região.

A Prefeitura de São José de Ribamar realizou, nesta terça-feira, no gabinete, a cerimônia de posse dos novos integrantes do Conselho Municipal de Educação (CME). O momento marca o fortalecimento do diálogo entre poder público e sociedade na construção de políticas educacionais cada vez mais participativas e eficientes.

Durante a solenidade, a secretária municipal de Educação, Concita Leite, destacou a importância do Conselho como espaço de construção coletiva. “Hoje é um dia muito importante para a educação de São José de Ribamar. O Conselho é um espaço de escuta, de responsabilidade e de compromisso com o futuro dos nossos estudantes. Tenho certeza de que os novos membros contribuirão de forma significativa para fortalecer ainda mais as políticas educacionais do nosso município”, afirmou.

Empossada como presidente do CME, Elizabeth Castelo Branco ressaltou o compromisso com o trabalho colaborativo e o avanço da educação municipal. “Assumo essa missão com muita responsabilidade. O Conselho tem um papel essencial no acompanhamento e na melhoria da educação, e vamos atuar com diálogo e dedicação, sempre buscando avanços reais para a nossa rede de ensino”, declarou.

Encerrando a cerimônia, o prefeito Dr. Julinho parabenizou os novos conselheiros pela missão assumida e reforçou a relevância do trabalho desenvolvido pelo colegiado. “Parabenizo todos os conselheiros que hoje assumem essa importante missão em prol da educação do nosso município.”

O Conselho Municipal de Educação é um espaço fundamental de escuta, acompanhamento e deliberação, reunindo representantes de diferentes segmentos para contribuir diretamente com o desenvolvimento da educação em São José de Ribamar. A posse reafirma o compromisso da gestão municipal com uma educação cada vez mais participativa, democrática e de qualidade.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) finalizou a distribuição dos royalties referentes à produção de fevereiro de 2026, consolidando repasses que totalizam R$ 4,88 bilhões quando considerados todos os regimes de exploração — concessão, cessão onerosa e partilha de produção.

Nos contratos de partilha, foram destinados R$ 563,45 milhões aos estados e R$ 743,74 milhões aos municípios. Ao todo, 531 cidades e três unidades da federação receberam recursos dessa modalidade, ampliando o alcance financeiro dos royalties pelo país.

A conclusão dos pagamentos marca o encerramento de todo o ciclo de repasses relacionados ao período, incluindo os valores oriundos dos regimes de concessão e cessão onerosa, que haviam sido finalizados anteriormente.

Responsável pelo cálculo, apuração e distribuição dos royalties, a ANP segue as diretrizes estabelecidas pelas leis nº 7.990/1989 e nº 9.478/1997, além de normas complementares que regulamentam a divisão dos recursos entre União, estados e municípios. Apesar de não existir um calendário fixo para os depósitos, a agência mantém o compromisso de dar celeridade ao processo.

Os valores detalhados por beneficiário e o histórico de repasses estão disponíveis na página oficial de royalties da ANP. Já as informações mais recentes ainda passam por etapa de consolidação. Também é possível consultar dados atualizados no sistema do Banco do Brasil, na opção “ANP – ROYALTIES DA ANP”.

Paralelamente à distribuição dos recursos, o tema segue em debate no Supremo Tribunal Federal, que deve retomar o julgamento sobre as regras de partilha dos royalties. A discussão envolve a validade da lei de 2012 que ampliou a divisão dessas receitas, reduzindo a concentração em estados produtores.

A análise estava suspensa desde 2013 por decisão da ministra Cármen Lúcia e agora volta à pauta em meio a pressões de diferentes entes federativos. Enquanto estados produtores defendem a manutenção das regras atuais, a Confederação Nacional de Municípios propõe uma redistribuição mais ampla, com período de transição para adaptação.

Foi aprovado nesta terça-feira (05), pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei Ordinária nº 503/2025, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista, que institui a Semana Estadual de Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar. A proposta segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

De acordo com o texto aprovado, a semana será realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro e terá como foco principal ampliar o debate sobre a relevância do atendimento de saúde realizado no ambiente domiciliar. A iniciativa busca fortalecer a conscientização da população, além de valorizar os profissionais que atuam nessa modalidade de assistência.

Entre as ações previstas estão campanhas educativas, capacitações, divulgação de práticas inovadoras, estímulo à pesquisa científica e promoção de debates sobre políticas públicas voltadas à saúde domiciliar. O projeto também prevê a atuação conjunta entre o poder público, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil para viabilizar as atividades ao longo da semana.

Para Neto Evangelista, a atenção domiciliar é uma estratégia essencial para melhorar a qualidade de vida dos pacientes, ao permitir cuidados mais humanizados e contínuos, especialmente para pessoas com dificuldades de locomoção ou em tratamento prolongado. O modelo também contribui para reduzir internações desnecessárias, diminuir riscos de infecções hospitalares e aliviar a pressão sobre unidades de urgência e emergência.

*Tratamento*

Outro ponto enfatizado é a realidade do Maranhão, marcado por grande extensão territorial e municípios distantes dos centros de referência em saúde. Nesse contexto, a assistência domiciliar se torna uma alternativa importante para ampliar o acesso aos serviços e garantir continuidade no tratamento, sobretudo em regiões de difícil acesso.

A nova lei permitirá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, firmar parcerias e destinar recursos para a realização das atividades, consolidando a política de atenção domiciliar como uma ferramenta estratégica dentro do sistema de saúde estadual.

A juíza Marcela Santana Lobo, que responde pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, encaminhou à Secretaria de Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 820 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Dia das Mães. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta quarta-feira (6), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 12 de maio (terça-feira).

A magistrada esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos.

Os beneficiados devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

No documento encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária, a juíza também determinou que os diretores dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à 1ª Vara de Execuções Penais, até as 12h do dia 15 de maio (sexta-feira), o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.