A Polícia Federal apreendeu produtos destinados ao emagrecimento e a procedimentos estéticos no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís/MA.

Os produtos, provenientes do Paraguai, foram encontrados nas bagagens de duas passageiras e não possuíam a autorização necessária para ingresso regular no território brasileiro.

Entre os materiais apreendidos, estão substâncias supostamente utilizadas em procedimentos estéticos que envolvem a aplicação de gel e líquidos no corpo e medicamentos como retatrutida, substância experimental para emagrecimento, cuja importação, manipulação e venda são proibidas no Brasil.

Diante da quantidade de produtos encontrados, ainda não foi possível determinar se o material seria destinado ao uso pessoal ou à comercialização.

A PF realizará diligências para identificar a composição das substâncias, verificar sua regularidade sanitária e apurar a destinação dos produtos, inclusive a possibilidade de fornecimento a clínicas e estabelecimentos que realizam procedimentos estéticos.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), terá um programa especial de regularização de débitos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A iniciativa prevê condições facilitadas para o pagamento do imposto relacionado a heranças e doações, com prazo de adesão até 18 de dezembro de 2026.

Poderão ser regularizados débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que estejam em cobrança judicial.

Para pagamento à vista, o programa prevê redução de 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias. Quem optar pelo parcelamento terá redução de 60% desses acréscimos e poderá dividir o débito em até 12 parcelas, com valor mínimo de R$ 500,00 por parcela e atualização mensal pela taxa Selic. Os descontos incidem sobre multas e juros, preservando o valor do imposto devido.

A adesão será realizada mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), pelo portal da SEFAZ ou nas unidades de atendimento. Para garantir o benefício, o contribuinte deverá pagar o débito à vista ou a primeira parcela em até cinco dias contados da adesão.

O contribuinte deverá manter os pagamentos em dia. A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, poderá cancelar o parcelamento, com perda dos benefícios e recomposição das multas e dos juros, considerados os valores já pagos.

O contribuinte pode ter mais informações por meio do Perguntas Frequentes, disponível no portal da Sefaz-MA (https://portal.sefaz.ma.gov.br/portal).

Jéssica Melo, à frente de seu tempo, é uma conceituada, renomada jornalista, gestora, coordenadora assessora de Comunicação. Perfeccionista em tudo o que faz, ela é muito inteligente, em sintonia com os padrões internacionais de qualidade, de gestão, de sustentabilidade. Busca sempre se aprimorar e se aperfeiçoar em todas as suas atividades pessoais e profissionais. Sua voz é belíssima.

Jéssica, que nasceu no dia 28 de fevereiro, data muito especial, possui muito talento, liderança, credibilidade, inovação, dinamismo, perseverança, resiliência, competência, alto-astral, magnetismo, carisma, um brilho raro, fulgente e notável. Plenamente conectada e em sintonia com as novas ferramentas tecnológicas.

Sua trajetória vitoriosa e exemplar começou em 2011, com muito brilhantismo, na TV Mirante, sendo repórter, produtora e apresentadora do Mirante Rural. Jéssica, que ama Deus e que tem uma espiritualidade muito elevada e evoluída, sempre se destacou por ser multiprofissional e ter várias habilidades.

Atualmente, Jéssica Melo, que prima pela inovação, é assessora de Comunicação da Fundação da Memória Republicana Brasileira. Coordena, com muito talento, a Comunicação do “Vamos Festejar”, no Convento das Mercês, que celebra, em sua plenitude, a Cultura Maranhense. Jéssica comenta sobre o projeto “Vamos Festejar”: “É um sucesso! É um projeto que possui tradição. É emocionante! E uma das maiores satisfações profissionais que eu já tive. Pode ter certeza disso.”

Dedicada, profundamente, à família, aos animais, à profissão, aos esportes, às atividades físicas, aos livros, às músicas, às viagens (nacionais e internacionais), ela é um grande exemplo e uma referência luminosa. Jéssica Melo inspira gerações mundo afora…

O jornalista, escritor, modelo fotográfico nacional, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades e genialidade (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso. Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar. Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte.

Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

Quem não compareceu às urnas nas Eleições Gerais de 2026 tem até o próximo mês para regularizar a situação. O limite para justificar a ausência no primeiro turno, realizado em 4 de outubro, é 3 de dezembro de 2026. Para o segundo turno, ocorrido em 25 de outubro, o prazo vai até 8 de janeiro de 2027.

Cada turno é considerado uma eleição independente. Dessa forma, quem faltou nas duas datas precisa apresentar duas justificativas distintas, uma para cada turno. A ausência no primeiro também não impede o voto no segundo.

O procedimento pode ser feito de três maneiras: pelo aplicativo e-Título, pelo sistema de Autoatendimento Eleitoral, no Portal do TSE, ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral. Para todos os casos, é necessário anexar documentação que comprove o motivo da ausência. Com a justificativa deferida, não há cobrança de multa.

A possibilidade de justificar vale inclusive para quem está com o título cancelado. Nesse caso, o pedido deve ser feito pelo Autoatendimento após a data da eleição. A análise cabe à zona eleitoral de origem. Mesmo com o requerimento aceito, o eleitor precisará regularizar o título, serviço já disponível desde a reabertura do cadastro eleitoral.

Balanço parcial da Justiça Eleitoral mostra que, até 4 de novembro, o primeiro turno reunia cerca de 7,5 milhões de justificativas. O e-Título concentrou 4,78 milhões, ou 63% do total, enquanto pouco mais de 2,2 milhões foram feitas no próprio dia da votação, nas seções eleitorais.

No segundo turno, o volume chega a 6,5 milhões de registros. Desse montante, 4,2 milhões, o equivalente a 65%, foram pelo aplicativo, e 2,1 milhões nas seções. Os demais pedidos foram feitos por outros canais. Os dados são provisórios e devem ser atualizados até o fim dos prazos.

Em uma sessão solene marcada pela emoção, a Câmara de São Luís entregou, in memoriam, o Título de Cidadão Ludovicense ao líder cultural Janilson Silva Martins, presidente e fundador da Quadrilha Asa Branca, falecido em outubro deste ano. A homenagem proposta pelo vereador Raimundo Penha e reuniu familiares e amigos do homenageado, que destacaram sua dedicação à cultura popular.

“Gostaríamos de entregar essa homenagem em vida, para reconhecer quem enfrentou dificuldades com muita serenidade, persistência e lealdade para manter viva a tradição de São Luís, que é Patrimônio Cultural da Humanidade. Infelizmente Janilson partiu antes, mas estamos aqui com muito carinho para reconhecer a sua importância para a nossa cultura”, destacou Raimundo Penha.

Natural de Guimarães, interior do Maranhão, Janilson Martins mudou para São Luís ainda criança. Cresceu no bairro da Liberdade, em uma trajetória de vida marcada pela superação, pelo trabalho árduo e por um amor profundo às tradições populares. Fundador da Quadrilha Asa Branca há 45 anos, encontrou na cultura popular a sua grande vocação e como instrumento de valorização da sua comunidade.

“Meu pai encontrou na cultura popular um instrumento de transformação social, viveu uma história coletiva e deu a muitos a oportunidade de sonhar. Por isso nós daremos continuidade ao seu legado, e somos muito gratos a essa homenagem proposta pelo vereador Raimundo Penha”, declarou emocionada a filha do homenageado, Samanta Soares Martins.

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, julgou improcedentes os pedidos de uma mulher que caiu no golpe do boleto falso. Na ação, que teve como parte demandada a PagSeguro Internet, a autora narrou que mantém relação comercial habitual com a fornecedora Crocs Brasil Comércio de Calçados e que, em abril de 2026, recebeu e-mail com a identidade visual da referida fornecedora, contendo suposto termo de baixa de boleto anterior e novo boleto para pagamento, o qual quitou acreditando tratar-se de cobrança legítima.

Afirmou que, posteriormente, foi informada pela própria fornecedora de que o boleto era falso. No pedido à Justiça, a mulher atribui à PagSeguro, instituição responsável pela emissão do título, o dever de restituir o valor pago. A ré apresentou contestação, sustentando que atuou como mera instituição destinatária de boleto regularmente emitido por usuário de sua plataforma, posteriormente adulterado por terceiro fora de seu ambiente, de modo que o dano decorreu de fato de terceiro e da falta de cautela da autora. O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“A autora não mantém relação contratual com a ré (…) Ainda assim, por se tratar de alegada vítima de evento relacionado ao serviço prestado pela instituição de pagamento, admite-se sua equiparação a consumidora, com a consequente análise da responsabilidade da ré sob o regime objetivo do Código de Defesa do Consumidor (…) Esse regime, contudo, é expressamente afastado quando o fornecedor demonstra a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e é exatamente o que se verifica no processo”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro.

Ataque cibernético – Ela destacou que os documentos anexados revelam que se trata da conhecida fraude de phishing, tipo de ataque cibernético e de engenharia social em que golpistas se passam por entidades ou pessoas de confiança, como bancos, redes sociais, empresas de entregas ou órgãos do governo. “O e-mail que veiculou o boleto foi enviado a partir de domínio absolutamente diferente e sem qualquer relação com a fornecedora com quem a autora afirmou negociar com frequência (…) Bastava a autora, empresária habituada a receber cobranças dessa fornecedora, conferir o remetente da mensagem para perceber a irregularidade (…) Deveria notar que a mensagem trazia, em seu cabeçalho, o logotipo da PagSeguro, instituição estranha à relação comercial mantida entre a autora e a Crocs”, observou.

A magistrada frisou que, no momento do pagamento, era possível verificar que o destinatário dos recursos era diferente daquele a quem a autora pretendia pagar, cautela elementar que não foi adotada. “Cumpre destacar que a operação foi realizada e autorizada pela própria autora, que, de forma voluntária, efetuou o pagamento do título em casa lotérica (…) Não houve acesso indevido a conta, invasão de sistema, uso de canal de atendimento da ré ou qualquer participação de seus prepostos na abordagem fraudulenta”, pontuou.

Fraude fora da cadeia de consumo – Por fim, ressaltou que a fraude teve origem e se consumou inteiramente fora do serviço prestado pela ré. “Ademais, a mera emissão do boleto utilizado pelo fraudador não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço (…) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a instituição que apenas emitiu o boleto utilizado para o pagamento não integra a cadeia de consumo da relação fraudulenta, tampouco se pode considerar o estelionato praticado por terceiro como falha no dever de segurança dos serviços por ela prestados”, finalizou, decidindo pela improcedência dos pedidos da autora.

Uma oportunidade de começar 2027 com menos dívidas e melhores condições para  organizar o negócio. Essa é a perspectiva aberta pela nova regra de perdão de débitos dos Microempreendedores Individuais MEIs), uma das medidas do recém anunciado pacote Prospera MEI, do Governo Federal.

A iniciativa prevê a extinção integral dos débitos previdenciários de responsabilidade dos MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e regulamentada pela Portaria Conjunta Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027 e deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs em todo o país, com a extinção de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas. No Maranhão, que contava com mais de 145 mil MEIs registrados até outubro último, não há dados sobre esse número até o momento.

Alcance – Para entender o alcance da iniciativa, o primeiro ponto é saber que o perdão não significa o cancelamento de todas as pendências do MEI. A medida contempla exclusivamente as contribuições previdenciárias federais recolhidas pelo DAS-MEI, inclusive os débitos já estão inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança ou em negociação. Os débitos referentes ao ICMS, imposto estadual, e ao ISS, tributo municipal, não estão incluídos e continuam sendo devidos.

Segundo o gerente da  Unidade Regional do Sebrae em São Luís, Antônio Veras, “não estão incluídos na iniciativa as parcelas correspondentes ao ICMS e ao ISS”. Ele também ressalta que o desenquadramento do MEI ocorrido após a data de vencimento do débito não prejudica a concessão do benefício e observa que MEIS com processos na Justiça contestando a dívida precisam desistir da ação para ter direito ao perdão da dívida. “Essa desistência é isenta do pagamento de honorários advocatícios”, frisa o gerente.

Quem já negociou também pode ser beneficiado – Uma das dúvidas mais frequentes vem dos microempreendedores que já haviam parcelado ou negociado suas dívidas. Nesses casos, o benefício também poderá ser aplicado, desde que os débitos estejam dentro dos critérios estabelecidos na legislação do Prospera MEI.

Quando o parcelamento ou acordo envolver exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela medida, o saldo devedor será extinto a partir de 1º de janeiro de 2027. Já nos acordos que incluem débitos, como INSS, ICMS e ISS, somente a parte contemplada (parte previdenciária) será extinta. Será necessário solicitar a revisão da negociação nos canais da Receita Federal ou da PGFN, conforme a origem e a situação da dívida.

Outra questão que tem causado dúvidas são os valores objeto de parcelamentos e negociações pagos anteriormente. É importante atentar que esses valores não serão devolvidos. Eles serão considerados na amortização do débito total, e o perdão alcançará apenas o saldo restante.

A empreendedora Huthelles Meireles, da Din Din Gourmet, está no grupo de empreendedores que podem ser beneficiados pela iniciativa. Ela conta que já havia negociado suas pendências e estava pagando as parcelas quando soube da nova medida.

“Para mim, isso representa a oportunidade de recomeçar. É a possibilidade de entrar em 2027 sem carregar essa dívida, reorganizar a vida financeira do meu negócio e manter meus pagamentos em dia daqui para frente”, avalia. “Realmente, é uma excelente oportunidade”, completa.

A empreendedora considera a iniciativa positiva, mas também chama atenção para a necessidade de esclarecimentos sobre os reflexos previdenciários do perdão. Como a medida envolve contribuições ao INSS, ela manifesta preocupação sobre como os períodos correspondentes às dívidas extintas serão considerados para a concessão de aposentadorias e outros benefícios previstos no regime do MEI. “Para sanar dúvidas como essa, é importante buscar ajuda e orientação junto ao Sebrae”, frisa a empreendedora.

Atenção às condições para manter o benefício – Outro aspecto importante é que o perdão está condicionado à regularidade dos pagamentos futuros. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, ou seja, de fevereiro a julho de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do perdão e a recomposição da dívida original, descontados os valores eventualmente recolhidos. Nesse caso, os parcelamentos e acordos anteriormente extintos não serão automaticamente restabelecidos.

Quem tem ações judiciais questionando os débitos abrangidos pelo Prospera MEI também precisa observar as exigências legais de desistência dos processos e renúncia às pretensões apresentadas para obter a baixa definitiva dessas dívidas.

A extinção dos débitos está prevista para ocorrer automaticamente a partir de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento. Entretanto, o MEI que tem parcelamentos mistos ou processos judiciais deve observar os procedimentos específicos.

Como evitar golpes – Os MEIS também devem ficar atentos às tentativas de golpes que utilizam o anúncio do benefício para enviar mensagens falsas, solicitar pagamentos ou obter dados pessoais.

O Governo Federal informou que está enviando comunicados oficiais ao MEI sobre a medida pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo Gov.br. O envio é feito exclusivamente pelo WhatsApp através do número verificado do Gov.br: (61) 3207-3332.

E, fique atento: o governo não está cobrando taxas e nem pedindo qualquer pagamento pelo benefício. Para evitar fraudes, é fundamental conferir o remetente da mensagem e verificar se a comunicação também aparece na Caixa Postal do aplicativo. Também não está sendo pedido pagamento via Pix ou por depósitos e nem estão sendo solicitadas senhas ou códigos de verificação para liberar o benefício. “É fundamental o empreendedor ficar atento para não cair nessas armadilhas”, recomenda Antônio Veras.

Sebrae orienta MEIs com relação ao Perdão dos Débitos – Diante das novas regras, buscar informação e orientação é fundamental para que o microempreendedor saiba identificar se tem direito ao benefício e quais providências precisa adotar”, explica o gerente do Sebrae, Antônio Veras.

Conforme ele, o Sebrae oferece atendimento e orientação aos empreendedores, auxiliando na compreensão das mudanças, na organização financeira e na gestão dos pequenos negócios em todas as suas Unidades de Atendimento na capital e no interior (nas Unidades Regionais, Salas do Empreendedor e Salas Parceiro Sebrae). Em São Luís, o empreendedor pode buscar as orientações na Sede (no bairro do Jaracaty) e na Unidade Regional São Luís.

Cerca de 646 quilos de pasta-base de cocaína foram apreendidos na tarde desta quarta-feira (11), na Baixada Maranhense. A ação foi realizada por equipes da Polícia Militar do Maranhão, por meio da 2ª Companhia do 10º Batalhão, vinculada ao Comando de Policiamento de Área do Interior 5 (CPAI-5).

Por volta das 13h, os policiais receberam uma denúncia anônima de que uma aeronave de origem desconhecida teria pousado nas proximidades do povoado Cocal, na zona rural de Santa Helena, e que uma carga estaria sendo transferida para uma caminhonete branca.

As equipes se deslocaram até a região e, apesar de não localizarem a aeronave, encontraram uma Toyota Hilux com as características informadas. Ao receber ordem de parada, o motorista desobedeceu e fugiu em direção a Turilândia.

Durante o acompanhamento, foram efetuados disparos contra os pneus traseiros da caminhonete, que parou em uma propriedade rural. Segundo a PM, os dois ocupantes desembarcaram e atiraram contra os policiais, que revidaram.

Na carroceria do veículo, os militares encontraram a carga de pasta-base de cocaína, avaliada em 646 quilos.

No confronto, Victor Lucas Correa Ferreira Lopes, natural de Minas Gerais, foi atingido e morreu. Com ele, foi apreendido um revólver calibre .38. O outro ocupante conseguiu fugir por uma área de mata, e as equipes policiais mantêm buscas na região para localizá-lo.

Victor Lucas também é apontado em registros de um caso de feminicídio ocorrido em Minas Gerais. Em julho de 2020, um homem identificado como Victor Lucas Ferreira Lopes foi preso, suspeito de matar a ex-namorada, de 30 anos, cujo corpo foi encontrado dentro de uma geladeira, em Belo Horizonte.

Na carroceria da caminhonete, os militares encontraram 19 volumes de pasta-base de cocaína, cada um pesando aproximadamente 34 quilos, totalizando 646 quilos. Todo o material foi apresentado à Polícia Civil para os procedimentos legais.

A Polícia Civil dará continuidade às investigações para esclarecer a origem e o destino da droga, identificar outros possíveis envolvidos e apurar as circunstâncias relacionadas à aeronave mencionada na denúncia.

Apenas 930 dos 5.568 municípios brasileiros obtiveram nota A na avaliação da qualidade das informações fiscais referentes às contas de 2025. O número corresponde a 16,70% das cidades e mostra que a maioria das administrações municipais ainda apresenta dificuldades para fornecer dados consistentes aos órgãos de controle, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base no Ranking do Tesouro Nacional.

O desempenho municipal é medido em uma escala que vai de A a E. A faixa mais alta reúne administrações que alcançam mais de 95% de conformidade nas informações apresentadas, enquanto a classificação E corresponde a índices inferiores a 65%.

Apesar do avanço na faixa de excelência, o número de municípios classificados na pior categoria também aumentou. A quantidade de cidades com nota A passou de 547, em 2024, para 930 em 2025. No mesmo período, os municípios na faixa E subiram de 683 para 759.

A classificação B continua concentrando a maior parcela das prefeituras. Em 2025, 2.583 municípios, ou 46,39% do total, ficaram nessa categoria. Já as notas C e D foram atribuídas a 995 e 301 cidades, respectivamente.

Entre os principais problemas identificados estão as divergências entre os dados registrados pelas prefeituras e as informações disponíveis nos sistemas federais. No caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 75,56% das administrações apresentaram valores compatíveis com os registros da União. Em 24,44% dos casos, foram encontradas diferenças.

Na área da Educação, o cruzamento entre os dados contábeis municipais e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) apresentou um dos menores índices de conformidade. Apenas 59,41% dos municípios forneceram informações sem divergências relacionadas aos repasses de impostos destinados ao setor.

Também foram identificadas inconsistências nas informações sobre o Fundeb. A correspondência entre os dados chegou a 74,44% nas receitas gerais e a 69,11% nos valores referentes à complementação da União. Já os registros sobre impostos arrecadados diretamente pelos municípios apresentaram 71,08% de conformidade.

Na Saúde, o levantamento aponta dificuldades principalmente na identificação da origem dos recursos utilizados. O preenchimento correto dos códigos correspondentes às fontes das verbas foi registrado em 75,05% dos municípios. Na Educação, o índice para esse mesmo tipo de informação ficou em 72,22%.

O desempenho também apresenta diferenças significativas entre os estados. O Espírito Santo foi o único estado em que todos os municípios ficaram nas faixas A ou B. Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo também aparecem entre os estados com maior concentração de administrações nas categorias superiores.

Na outra ponta, Tocantins registrou o maior percentual de municípios na faixa E, com 38,9%. Em seguida aparecem Amapá, com 37,5%; Rio de Janeiro, com 37%; Acre, com 31,8%; Paraíba, com 30%; e Pará, com 28,5%.

Além da ampliação do número de municípios avaliados em diferentes critérios, o processo de fiscalização também se tornou mais abrangente. Entre 2019 e 2025, a quantidade de verificações realizadas pelo governo federal passou de 72 para 207, crescimento de 187,5%. Somente na edição mais recente, foram acrescentados 25 novos

A retomada gradativa dos atendimentos no Hospital da Ilha, em São Luís, foi iniciada nesta quarta-feira (11). Com a solução do problema no sistema de climatização e a garantia dos insumos necessários, a unidade começa a reorganizar os serviços e receber novamente os pacientes, ação realizada pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O processo de regulação dos pacientes também teve início com uma primeira etapa de 40 pessoas, priorizando pacientes queimados e aqueles que estão nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Para organizar o fluxo de transferência e admissão, a Central de Regulação e a Central de Transporte já foram acionadas. As etapas seguintes avançarão a cada 72 horas, com acompanhamento da SES, do Ministério Público e do Conselho Regional de Medicina.

O centro cirúrgico também retomou suas atividades, inicialmente para atender pacientes que já estão internados na unidade e aguardam a realização de procedimentos. A retomada das cirurgias eletivas ocorrerá de forma progressiva, conforme avança a reorganização dos serviços.

A retomada foi autorizada após a emissão do laudo técnico da Secretaria de Estado da  Infraestrutura (SINFRA), que atesta as condições do sistema de climatização para o funcionamento da unidade, e a liberação operacional da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), após a verificação dos serviços e da disponibilidade de insumos e medicamentos necessários à assistência. O fluxo de admissão também foi pactuado com as Promotorias de Justiça Especializadas em Defesa da Saúde e aprovado pelo órgão.

Comitê – Instituído pela SES em 28 de outubro, por meio da Portaria nº 2.816/2026-SES, o Comitê de Gerenciamento de Riscos e Continuidade Assistencial do Hospital da Ilha foi uma das medidas adotadas pelo Governo do Estado para coordenar as ações de enfrentamento das questões que afetaram o funcionamento da unidade.

No âmbito do Comitê, foi pactuado e acompanhado o Plano de Ação Emergencial, que estabeleceu as medidas necessárias, os setores responsáveis, os prazos e as entregas esperadas. Entre as ações executadas estão a recuperação de quatro compressores do sistema de climatização, o inventário das farmácias, o levantamento de insumos e medicamentos e a organização do fluxo de admissão e readmissão de pacientes.

Com a conclusão das providências e a emissão dos pareceres técnicos e operacionais, foram estabelecidas as condições para a retomada gradual dos atendimentos. O colegiado, de caráter extraordinário e temporário, reuniu representantes da SES, da SINFRA, da EMSERH e da direção do hospital.