A Advocacia brasileira conquistou um importante avanço institucional com a aprovação da Recomendação nº 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os membros do Ministério Público a se absterem de intervir indevidamente nos contratos de honorários advocatícios, respeitando a competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil para regulamentar a matéria, especialmente no que se refere à Tabela de Honorários da Advocacia.

A recomendação foi relatada pelo presidente vitalício da OAB Maranhão e atual conselheiro do CNMP, Thiago Diaz. A proposta foi apresentada pelo Conselheiro Federal Nilo e contou com total apoio do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Para o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, a aprovação representa uma importante conquista para toda a classe advocatícia.

“A defesa dos honorários é uma pauta indiscutível da OAB, especialmente como garantia das prerrogativas dos advogados e advogadas. Essa recomendação reafirma o respeito à competência da Ordem para regulamentar os honorários advocatícios e fortalece a proteção às prerrogativas da Advocacia brasileira”, destacou Kaio Saraiva.

Durante a sessão do CNMP, Thiago Diaz ressaltou que a medida surge diante de reiterados questionamentos indevidos aos contratos de honorários advocatícios ao longo dos últimos anos.

“Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de previsão expressa no Código de Processo Civil e no Estatuto da Advocacia. Compete à OAB fiscalizar os honorários e os contratos advocatícios. A recomendação do CNMP assegura respeito às prerrogativas e aos honorários da Advocacia”, afirmou Thiago Diaz.

A Recomendação nº 124/2026 reforça o entendimento de que a atuação institucional deve observar a autonomia da Advocacia e o respeito às garantias profissionais asseguradas pela legislação brasileira.

A OAB Maranhão destacou ainda o trabalho conjunto realizado pelo Sistema OAB, pelo Conselho Federal e pelos representantes da Advocacia no CNMP na construção de mais essa conquista histórica em defesa da classe.

“Vitória da Advocacia brasileira. Respeito aos honorários e observância das prerrogativas dos advogados e advogadas”, reforçou Kaio Saraiva ao parabenizar Thiagon Diaz, o presidente Beto Simonetti e todo o Conselho Federal da OAB pelo enfrentamento do tema.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (19/5), a operação Conteúdo Proibido 20. O objetivo da ação é colher elementos de autoria e materialidade em investigação que apura crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes praticados por meio da internet.

A operação visa cumprir quatro mandados de busca e apreensão: um no município de Timbiras/MA – pertencente à circunscrição da Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA – e três em áreas rurais do estado de Minas Gerais.

Nesta 20ª fase, equipamentos de informática e mídias de armazenamento foram apreendidos. Os materiais serão submetidos à perícia criminal federal para extração e análise de dados, com o objetivo de identificar novas vítimas e agressores.

A Polícia Federal alerta pais e responsáveis sobre a importância de monitorar o uso da internet por crianças e adolescentes. A prevenção e a orientação sobre os riscos no ambiente virtual são ferramentas fundamentais para garantir a segurança dos jovens.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de produção, venda, armazenamento e compartilhamento de material contendo cena de abuso sexual infantil, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, ajuizou, nesta segunda-feira, 18, uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a nulidade do contrato de iluminação pública firmado entre o Município e a empresa ASD Ilumination & Service Ltda.

O contrato, no valor de R$ 2.494.150,52, apresenta evidências de fraude documental, simulação de concorrência e confusão patrimonial.

Na ACP, o Ministério Público do Maranhão requer, como medida liminar, a suspensão imediata do contrato e de qualquer pagamento à empresa; a proibição de novos aditamentos contratuais e a indisponibilidade de bens dos envolvidos em valor equivalente ao do contrato firmado, para garantir o ressarcimento ao erário.

Irregularidades – Segundo a investigação, conduzida pela promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo, a pesquisa de mercado teria sido forjada. Propostas de empresas supostamente concorrentes foram assinadas digitalmente horas antes dos pedidos formais de cotação serem enviados pela Prefeitura. Além disso, verificou-se que as empresas envolvidas na fase de cotação são controladas pelo mesmo operador, Bruno Mousinho Lago.

A Promotoria também constatou que a empresa executa o contrato utilizando a estrutura direta do Município de Rosário. Em inspeção, foram identificados veículos adesivados com a logomarca da Prefeitura e servidores municipais atuando na prestação do serviço privado.

“O ente público paga por um serviço que ele próprio executa com seus recursos, enquanto a empresa recebe o valor integral do contrato”, destacou a promotora de justiça.

Também foi detectada uma triangulação financeira nos contratos de locação de veículos. Os pagamentos, que deveriam ser destinados aos proprietários dos automóveis, eram transferidos diretamente para as contas bancárias de funcionários da própria empresa ASD Ilumination, caracterizando desvio de finalidade.

Histórico – A ação menciona notícias veiculadas na imprensa maranhense que apontam o operador Bruno Mousinho Lago como suposto “vendedor de notas” para Prefeituras, utilizando empresas de fachada para o esvaziamento de cofres municipais. “A investigação apurou que o CNPJ da empresa concorrente no certame de Rosário (BETA) é o mesmo utilizado anteriormente pelo operador em outros municípios, como Vitória do Mearim”, observou Maria Cristina Murillo.

Ainda de acordo com a promotora de justiça, o inquérito civil prossegue para identificar a responsabilidade de todos os agentes envolvidos e aplicar as sanções cabíveis.

O Maranhão se destacou entre os estados do Brasil que mais avançou no pilar de Infraestrutura do Ranking de Competitividade dos Estados 2025, publicado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), ocupando o 4ª lugar no ranking nacional e o 3º na Região Nordeste. Este resultado é reflexo das ações que vem sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado.

O resultado apresentado pelo CLP integra a edição mais recente do levantamento, que avalia o desempenho das 27 unidades da federação (UF) com base em indicadores estruturados de políticas públicas e eficiência administrativa.

O ranking leva em consideração o quanto cada UF evoluiu de 2023 a 2025 comparada a si mesma.

O pilar Infraestrutura do Ranking de Competitividade dos Estados considera variáveis como acessibilidade do serviço de telecomunicações, qualidade do serviço de telecomunicações, custo de combustíveis, custo de saneamento básico, disponibilidade de voos diretos, acesso à energia elétrica, custo da energia elétrica, qualidade da energia elétrica, qualidade das rodovias e backhaul de fibra óptica.

No ranking nacional o Maranhão ocupa a 4ª colocação, atrás de Sergipe (1º), Piauí (2º) e Minas Gerais (3º). Quando analisada apenas a Região Nordeste, o Maranhão passa para a 3ª colocação com Sergipe e Piauí mantendo as mesmas posições também a nível regional.

Qualidade das rodovias – Somente no que diz respeito à qualidade das rodovias, o Maranhão subiu dois lugares no Ranking de Competitividade dos Estados 2025 em comparação a 2024. Desde 2023, o Governo do Maranhão consolidou um conjunto de ações voltado à ampliação e reestruturação da infraestrutura do estado.

Entregas como Ponte sobre o Rio Preguiças, Nova Litorânea, Avenida Metropolitana, Estrada da Raposa, entre muitas outras, garantem desenvolvimento e mais qualidade de vida para milhões de maranhenses.

Todas estas obras possuem em comum o caráter estruturante para os municípios, especialmente no caso da pavimentação de vias urbanas e rodovias estaduais, criando novos caminhos para escoar a produção regional, como as Estradas do Abacaxi (São Domingos do Maranhão), do Jacaré (Penalva), MA-006 (trecho de Tasso Fragoso a Alto Parnaíba), MA-014 (trecho de Palmeirândia a São Bento).

Tais grandes obras de pavimentação são executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e incluíram uma ampla gama de serviços, indo desde o trabalho de drenagem até a sinalização das vias.

MA-372 – Dando continuidade a estas ações, no sábado (16), o Governo do Maranhão entregou as obras de recuperação da MA-372, que liga a MA-270, em Mirador, à BR-230, em São Domingos do Azeitão.

Trata-se da maior obra de pavimentação executada pela atual gestão do Governo do Maranhão. Com extensão de 85 km, a nova rodovia vai fortalecer a mobilidade, melhorar o escoamento da produção e a integração entre os municípios da região sul do estado.

Voos diretos – Ainda no que tange a transportes o pilar Infraestrutura, do Ranking de Competitividade dos Estados, considera ainda a existência de voos diretos. Quanto a isto, o Governo do Maranhão, em parceria com companhias aéreas e o Ministério do Turismo, também tem ampliado a malha de voos diretos partindo de São Luís, incluindo rotas inéditas.

Entre os exemplos das novas rotas aéreas estão os voos diretos diários para o Rio de Janeiro, por meio de rota implantada pela Gol Linhas Aéreas desde abril.

Já a empresa aérea TAP Air Portugal anunciou o lançamento da rota Lisboa – São Luís, que passa a operar partir de outubro.

Mais conectividade – O Maranhão também subiu quatro posições em relação a 2024 no backhaul de fibra óptica. Entre as iniciativas nesta área o Governo do Maranhão, em parceria com o Governo Federal (Ministérios das Comunicações e MCTI) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), está implementando a Infovia Maranhão.

O projeto vai expandir a rede de fibra óptica do estado, integrando 20 municípios ao backbone nacional, garantindo internet de alta velocidade para órgãos públicos, escolas e comunidades.

O Governo do Estado também lançou o Programa Maranhão Mais Conectado, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), voltado para a expansão da infraestrutura de telecomunicações, e a inclusão digital em todo o território maranhense.

Saneamento básico – Saldo positivo também no custo do saneamento básico, onde o estado avançou três posições. Em janeiro deste ano, o Governo do Maranhão autorizou o início das obras de implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário de São Luís – etapa 1, referentes aos sistemas São Francisco e Vinhais. Com investimentos de mais de R$ 75 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2).

De acordo com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), com as melhorias a cobertura de redes de coleta de esgoto deve subir de 55% para cerca de 70%. Com relação ao tratamento, a expectativa é que a cobertura alcance cerca de 80% até o fim das entregas.

O abastecimento de água também avança no Maranhão por meio da implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAA).

Somente em 2025, 78 sistemas foram concluídos e 19 sistemas foram revitalizados, levando água potável a áreas urbanas e rurais e reduzindo a vulnerabilidade hídrica de comunidades inteiras.

O Brasil continua registrando aumento nos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em todos os estados e no Distrito Federal, segundo o Boletim InfoGripe divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz. O crescimento das notificações tem sido mais intenso entre crianças menores de dois anos, principalmente em razão da circulação do vírus sincicial respiratório (VSR).

De acordo com o levantamento InfoGripe, o VSR foi responsável por 41,5% dos casos positivos de SRAG nas últimas quatro semanas epidemiológicas. Em seguida aparecem a influenza A, com 27,2%, e o rinovírus, com 25,5%. Já a Covid-19 respondeu por 2,9% das ocorrências.

Entre os óbitos relacionados à SRAG, a influenza A aparece com maior presença, representando 51,8% dos registros. O rinovírus correspondeu a 15,4% das mortes, enquanto o VSR esteve associado a 11,4% dos casos fatais.

O boletim também aponta crescimento das hospitalizações por influenza A nos estados da Região Sul e em parte do Norte e Sudeste, incluindo São Paulo, Espírito Santo, Roraima e Tocantins. O rinovírus segue contribuindo para o aumento das internações em estados como Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Por outro lado, os casos de SRAG ligados à Covid-19 continuam em queda na maior parte do país. O levantamento identifica desaceleração no avanço das notificações no Ceará e no Maranhão.

Apesar de o cenário ainda ser considerado preocupante, alguns estados já apresentam sinais de estabilização ou redução no número de casos. É o caso de Amazonas, Roraima, Rondônia, Tocantins, Goiás e Mato Grosso.

O InfoGripe destaca ainda que diversos estados permanecem em níveis de alerta, risco ou alto risco para SRAG, entre eles Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Entre as capitais, 15 cidades apresentam tendência de crescimento de longo prazo nos casos de SRAG, incluindo Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Florianópolis, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

A Fiocruz reforça que a vacinação continua sendo a principal medida de prevenção contra casos graves e mortes provocadas pela influenza A e pelo vírus sincicial respiratório.

O líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), apresentou o Projeto de Lei 2427/2026, que moderniza os mecanismos de garantia para operações de crédito voltadas a projetos estruturantes no país. A proposta autoriza fundos constitucionais de desenvolvimento e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a atuarem também como garantidores de financiamentos.

Na prática, o projeto busca ampliar a segurança jurídica e financeira para viabilizar investimentos em áreas estratégicas, como infraestrutura, logística, energia renovável e desenvolvimento regional. A medida pretende reduzir riscos para operações de crédito e facilitar a atração de capital privado para grandes empreendimentos.

Segundo Pedro Lucas, o Brasil precisa atualizar seus instrumentos de financiamento para aproveitar oportunidades ligadas à nova dinâmica global de investimentos e infraestrutura.

“Não dá mais para o Brasil perder investimentos por falta de instrumentos modernos de financiamento. Nossa proposta cria mais segurança para tirar projetos estratégicos do papel, atrair capital, movimentar a economia e gerar empregos onde o desenvolvimento mais precisa chegar”, afirmou o parlamentar.

O texto também destaca o potencial do Nordeste para receber novos investimentos, especialmente em setores ligados à infraestrutura sustentável, transição energética e logística. A expectativa é que a proposta contribua para acelerar obras estruturantes, fortalecer a competitividade regional e impulsionar a geração de empregos.

O PL 2427/2026 será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados.

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, participou de uma reunião, nesta segunda-feira (18), com pré-candidatos do Podemos, para alinhar estratégias e fortalecer a construção de alianças políticas em torno de sua pré-candidatura. Realizado na sede do partido, em São Luís, o encontro contou com a presença do presidente estadual da legenda, Fábio Macedo.

Participaram ainda da reunião Ricardo Murad, Sônia Campos, Rosângela Sousa, Márcio Coelho, Tharciane Garcês, Olívia Oliveira, Helton Mesquita, Leonilde Santos, Jehanylce de Sousa, Melquizedec Oliveira, Raimundo Júnior, Guilherme Oliveira, Vanice Alves, Walber Rodrigues, Igor Paiva.

Na ocasião, Orleans Brandão destacou a importância da união de forças e da construção de alianças pautadas no diálogo e no compromisso com o desenvolvimento do Maranhão.

“Recebo com muita alegria e responsabilidade o apoio e a parceria do Podemos. É por meio do diálogo e da construção conjunta que vamos seguir fortalecendo esse projeto para o Maranhão. Nosso compromisso é caminhar ao lado das lideranças, somando experiências e trabalhando em parceria em prol do nosso estado.”, disse Orleans.

O presidente estadual do Podemos, Fábio Macedo, ressaltou a importância do encontro que reforçou o alinhamento do partido com o projeto político liderado por Orleans Brandão.

“Foi um encontro muito importante, em que reunimos todos os pré-candidatos da nossa chapa com o pré-candidato ao Governo do Estado, Orleans Brandão. Nossa chapa está preparada para a disputa, com nomes experientes, que já participaram de eleições em diferentes esferas e que chegam fortalecidos para este novo momento”, afirmou Macedo.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou nas últimas horas três ocorrências relacionadas à embriaguez ao volante em rodovias federais que cortam o estado do Maranhão. As ações ocorreram nos municípios de São Luís (MA) e Caxias (MA) e resultaram na condução dos envolvidos à Polícia Civil.

A primeira ocorrência foi registrada na manhã de sexta-feira (16), por volta das 11h15, no km 2 da BR-135, em São Luís. Durante atendimento a um sinistro de trânsito, a equipe da PRF constatou que o motociclista apresentava sinais visíveis de embriaguez, encontrava-se agitado e não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O condutor recebeu atendimento médico no Hospital da Zona Rural de São Luís e, posteriormente, foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária para os procedimentos cabíveis. Segundo a PRF, o homem recusou-se a realizar o teste do etilômetro, sendo lavrado Termo de Constatação de Sinais (TCS) para comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Também foi confeccionado Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito (LPST), em razão do envolvimento em sinistro de trânsito.

Já na manhã de sábado (17), duas ocorrências distintas de embriaguez ao volante foram registradas pela PRF no km 550 da BR-316, na zona urbana de Caxias.

Na primeira situação, por volta das 9h14, os policiais visualizaram uma motocicleta transitando pela contramão de direção, colocando em risco os ocupantes do veículo e os demais usuários da rodovia. Durante a abordagem, o condutor apresentou sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool.

O condutor foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. O veículo foi recolhido ao pátio da PRF para regularização administrativa.

Pouco mais de 30 minutos depois, por volta das 9h46, outra motocicleta foi abordada no mesmo trecho da rodovia após ser flagrada transitando na contramão, sem retrovisores e sem capacete de segurança. Durante a fiscalização, a equipe constatou que a condutora não possuía CNH ou Permissão para Dirigir (PPD).

Além disso, a mulher apresentava sinais evidentes de embriaguez, como odor etílico, dificuldade de equilíbrio e fala desconexa. O teste do etilômetro apontou teor de 0,82 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido, configurando, em tese, o crime de embriaguez ao volante.

Após os procedimentos administrativos e lavratura das autuações pertinentes, a motocicleta também foi recolhida ao pátio da PRF e a condutora encaminhada à Polícia Civil. Em tese, foram constatados os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

A PRF reforça que dirigir sob efeito de álcool compromete a capacidade de reação do condutor, aumenta significativamente o risco de sinistros graves e coloca em perigo a vida de todos os usuários das rodovias federais.

O Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, participou, na noite da última sexta-feira, 15, de uma fiscalização de bares irregulares na capital maranhense. Atuaram, também, a Delegacia de Costumes e a Polícia Militar.

No total foram interditados quatro bares na Vila Embratel, dois no Anjo da Guarda e sete bares no Centro, próximo à Fonte do Ribeirão, todos funcionando sem nenhum tipo de licenciamento.

Os bares fiscalizados foram alvo de reclamações formalizadas pela comunidade por perturbação da paz e tranquilidade dos moradores próximos. A insatisfação foi registrada junto às autoridades competentes por meio de representação criminal com abaixo-assinado comunitário.

De acordo com os promotores de justiça Cláudio Guimarães e Cláudio Cabral Marques, o coronel Soares Junior, do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sul (CPAM-SUL), e o delegado da Delegacia de Costumes, Claudio Barros, as fiscalizações serão intensificadas e contarão com a participação da perícia técnica do Instituto de Criminalística (Icrim).

“Quem insistir na prática da poluição sonora será preso em flagrante delito pela prática do crime de poluição sonora, previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais”, explicaram as autoridades.

Na manhã desta segunda-feira (18), o programa Diário Mais 99,9 recebeu a secretária municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS), Gilvana Duailibe, para uma entrevista especial alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Na ocasião, estiveram presentes os conselheiros tutelares Paulo Henrique Silva dos Santos e Erismar Chagas Lima da Silva, e Juliana Rodrigues Cordeiro, psicóloga do CREAS.

Durante a conversa, Gilvana destacou a importância da data, instituída pela Lei Federal 9.970/2000 em memória ao trágico “Caso Araceli”, ocorrido em 1973 no Espírito Santo, quando uma menina de apenas 8 anos foi sequestrada, violentada e assassinada. O crime, que ficou impune por anos, tornou-se símbolo da luta pela proteção da infância no país. A secretária explicou que a campanha nacional “Faça Bonito” — representada pelo símbolo da flor catavento e pelo mês laranja — tem como objetivo principal quebrar o pacto do silêncio que muitas vezes cerca os casos de violência doméstica e institucional.

“Não adianta apenas o poder público agir. A denúncia precisa partir da vizinha, do professor, do familiar. Criança não mente sobre violência sexual. O silêncio é a principal arma do agressor”, enfatizou Gilvana.

Erismar Chagas destacou a importância da atuação do conselheiro tutelar no processo de apoio à criança e ao adolescente quando sofrem algum tipo de violência. “O trabalho do conselheiro tutelar serve de ponte entre a comunidade e a secretaria para que se pensem soluções ou políticas de prevenção contra a violência contra crianças e adolescentes”, afirmou.

Segundo dados do Disque 100, os números de denúncias crescem anualmente, mas ainda há subnotificação. A secretária reforçou os canais oficiais para acionar as autoridades: o próprio Disque 100 (funciona 24h, ligação gratuita), o Conselho Tutelar do município e, em casos de emergência ou flagrante, o 190 da Polícia Militar.

“É preciso que as crianças sejam ensinadas desde o início a não permitir que sejam tocadas sem consentimento, mesmo que sejam os próprios pais. Isso é de extrema importância, pois desse modo elas aprendem que o seu corpo é inviolável”, destacou Juliana Rodrigues.

Gilvana Duailibe também anunciou que a SEMAS promoverá, ao longo de maio, rodas de conversa em escolas e unidades de acolhimento, além de distribuição de material informativo nos bairros com maior vulnerabilidade social. “Proteger a infância é responsabilidade de todos. Não se cale. Faça bonito”, concluiu.

Como denunciar?

Denúncias de abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes podem ser feitas anonimamente pelo Disque 100 ou pelo Conselho Tutelar mais próximo. Em caso de perigo iminente, ligue 190.