O fortalecimento do programa espacial brasileiro voltou ao centro do debate político com a defesa da Lei Geral do Espaço, proposta pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes, durante visita à Agência Espacial Brasileira (AEB). Autor do marco regulatório, o parlamentar destacou a importância da nova legislação para garantir segurança jurídica, ampliar investimentos e consolidar o setor como estratégico para o futuro do país.

Em publicação nas redes sociais, Pedro Lucas ressaltou o papel da AEB no apoio ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, e reafirmou o compromisso de buscar mais recursos para fortalecer a estrutura e ampliar sua capacidade operacional. Segundo ele, o estado tem razões para se orgulhar da atuação da agência e do potencial que Alcântara representa para o Brasil.

“Estamos vendo o catálogo de emendas para 2027 e tenho certeza de que vamos poder ajudar ainda mais a agência”, afirmou o deputado ao lado do presidente da Agência Espacial Brasileira, Marco Antonio Chamon.

A agenda reforça um movimento que vem ganhando força nos últimos anos: transformar Alcântara em um polo estratégico de inovação, tecnologia e desenvolvimento econômico. Localizado em posição geográfica privilegiada, o centro maranhense é considerado um dos mais competitivos do mundo para lançamentos espaciais, fator que pode atrair empresas privadas e impulsionar uma nova cadeia produtiva no estado.

Pedro Lucas avalia que a Lei Geral do Espaço abre caminho para essa expansão ao criar um ambiente mais seguro para investimentos e estimular a participação da iniciativa privada. Na prática, a legislação é vista como um passo importante para modernizar o setor e permitir que o Brasil avance em uma área historicamente tratada como estratégica pelas grandes potências.

Para o Maranhão, o avanço do programa espacial representa mais do que tecnologia: significa oportunidade de geração de empregos, qualificação profissional e fortalecimento da economia regional. Nesse cenário, a defesa de Alcântara feita pelo parlamentar evidencia uma visão de longo prazo, conectando o desenvolvimento local a um projeto nacional de inovação.

Ao colocar o Centro de Lançamento de Alcântara no centro dessa discussão, Pedro Lucas reforça uma pauta que une soberania, ciência e crescimento econômico — elementos que podem redefinir não apenas o futuro do Maranhão, mas também a posição do Brasil na corrida espacial das próximas décadas.

O senador Weverton Rocha cumpriu uma extensa agenda de entregas nesta quinta-feira (2), marcada por investimentos voltados ao fortalecimento da segurança pública e da agricultura familiar no Maranhão. Ao todo, foram 18 entregas que beneficiarão diretamente 17 municípios maranhenses, além de associações de produtores rurais, colônias de pescadores e entidades ligadas ao setor produtivo.

A agenda começou na sede da Polícia Rodoviária Federal (PRF), onde o senador entregou duas viaturas semiblindadas que irão reforçar o trabalho de combate ao crime nas rodovias federais que cortam o estado.

Ao longo do mandato, Weverton tem destinado recursos para o fortalecimento das forças de segurança do Maranhão, com investimentos para aquisição de viaturas, equipamentos, armamentos, tecnologia e melhorias na estrutura de órgãos como a Polícia Rodoviária Federal, Policia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, contribuindo para ampliar a capacidade de atuação das instituições e garantir mais segurança para a população.

Codevasf – Na sequência, o senador esteve no galpão da Codevasf, em São Luís, onde realizou a entrega de equipamentos agrícolas e de apoio à produção para beneficiar municípios e entidades de diversas regiões do estado.

Foram contemplados os municípios de Água Doce do Maranhão, Carolina, Chapadinha, Coelho Neto, Magalhães de Almeida, Coroatá, Grajaú, Fortuna, Jatobá, Dom Pedro, Codó (duas entidades), Araioses, Presidente Vargas, Vargem Grande, Brejo e Matinha.

Weverton Rocha reafirmou que seu mandato tem compromisso com todos os maranhenses, independentemente de posicionamentos políticos.

“Meu trabalho é pelo povo do Maranhão. Não faço distinção de partido ou lado político. Quem me elegeu foi o povo maranhense, e é esse povo que continuo ajudando todos os dias. Seguiremos trabalhando para levar investimentos, fortalecer a agricultura familiar, melhorar a vida das pessoas e apoiar os municípios que mais precisam. Esse é o compromisso que assumi e que continuarei honrando.”

Entre os equipamentos entregues estavam tratores, barracas de feira, grades aradoras, caminhões leves com carroceria de madeira, motores de rabeta, barcos de alumínio, bombas d’água e kits de irrigação.

Desde o início do mandato, Weverton já viabilizou a entrega de mais de 2.300 equipamentos destinados ao fortalecimento da agricultura familiar no Maranhão. Os investimentos atendem tanto prefeituras quanto associações de agricultores, sindicatos rurais e colônias de pescadores, fortalecendo a produção, ampliando a geração de renda e oferecendo melhores condições de trabalho aos pequenos produtores.

Durante a solenidade, o prefeito de Araioses, Neto Carvalho, recebeu um caminhão leve com carroceria de madeira e ressaltou a parceria mantida com o senador.

“Esse caminhão chega em boa hora e será muito importante para atender as demandas da zona rural. Weverton tem sido um parceiro presente, que conhece as necessidades dos municípios e transforma esse compromisso em ações concretas para nossa população”, afirmou o prefeito.

O deputado estadual Aluísio Santos também destacou o trabalho desenvolvido pelo senador ao longo do mandato.

“Weverton tem sido um grande parceiro dos municípios maranhenses. Diversas associações, sindicatos e produtores foram contemplados por meio de solicitação que fizemos a ele. Hoje estamos vendo esses equipamentos chegando para transformar a realidade de muitas famílias”, disse o parlamentar.

Entre as solicitações encaminhadas pelo deputado e atendidas pelo senador estão equipamentos destinados aos municípios de Chapadinha, Coelho Neto e Magalhães de Almeida. A entrega contou ainda com a presença do vereador Aldir Filho.

Entre as entidades contempladas está a Associação dos Produtores Menino Jesus do Tanque, de Grajaú, presidida por Rosângela Carvalho, que recebeu um trator por solicitação de Marinaldo do Gesso e indicação do senador Weverton Rocha.

O município de Codó foi beneficiado com a entrega de dez barcos de alumínio e dez motores de rabeta para a prefeitura, atendendo solicitação do prefeito Chiquinho FC. Também foi contemplado o Instituto FC Transforma, que recebeu um caminhão leve com carroceria de madeira.

A Associação Agropesqueira de Matinha, presidida por Dilmara Chagas, recebeu dois barcos de alumínio, dez barracas de feira, quinze bombas d’água, dezesseis motores de rabeta de dois modelos diferentes e quinze kits de irrigação. A cerimônia contou ainda com a presença do vice-prefeito Cabeça.

“Este é um momento muito especial. Só temos a agradecer ao senador que atendeu este pedido e vai ajudar muito na nossa vida”, disse Dilmara Chagas.

A Associação de Mulheres Empoderadas da Região Magu, em Agua Doce do Maranhão, recebeu 3 kits de irrigação, 5 barcos de aluminio e 8 motores de rabeta. A solicitação dos equipamentos foi feira ao senador pelo deputado Aluisio. A preseidente da Associação, Elane Araujo, falou da importancia do equipamneto recebido.

“A nossa associação agrade ao deputado e ao senador. Vivemos no dia a dia o lutade colocar a co,ida na mesa e alimentar e educar nossos filhos e buscar melhores condições de vida”, disse Elane Araujo.

Ao final da solenidade, o senador Weverton Rocha fez um agradecimento especial ao presidente Lula pelo fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural por meio da Codevasf. Segundo o parlamentar, os investimentos têm transformado a realidade de milhares de famílias que vivem da agricultura familiar no Maranhão.

“Quero agradecer ao presidente Lula por acreditar no povo do Maranhão e fortalecer a Codevasf, que hoje é um instrumento fundamental para levar desenvolvimento ao campo. Esses equipamentos chegam na ponta, melhoram a produção, aumentam a renda e mudam a vida de milhares de agricultores e agricultoras familiares. É uma parceria que gera resultados concretos para quem mais precisa”, afirmou.

O senador também agradeceu ao superintendente regional da Codevasf no Maranhão, Cloves Paz, pelo trabalho desenvolvido na execução das ações e pela agilidade na entrega dos equipamentos.

“Faço também um reconhecimento ao superintendente Cloves Paz e a toda a equipe da Codevasf no Maranhão, que têm desempenhado um trabalho sério, comprometido e eficiente. Essa parceria tem permitido que os investimentos cheguem aos municípios, às associações, aos sindicatos e às colônias de pescadores, beneficiando diretamente quem produz e movimenta a economia do nosso estado”, concluiu Weverton Rocha.

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, confirmou nesta semana a programação completa do Lava Bois 2026, um dos eventos mais aguardados do calendário cultural da cidade. A festa acontece nos dias 4 e 5 de julho, no Parque Folclórico Therezinha Jansen, na sede do município, e promete reunir milhares de brincantes e turistas para celebrar a tradição do bumba meu boi.

Este ano, a organização preparou uma novidade que agradará tanto os apaixonados pela cultura popular quanto os fãs de futebol. No domingo (5), a partir das 13h, um telão gigante será instalado no parque para a transmissão ao vivo da partida Brasil x Noruega, válida pela fase de grupos da Copa do Mundo de 2026. Após o apito final, a festa segue com as apresentações dos bois.

A abertura oficial do evento ocorre no sábado à noite, com início previsto para as 19h. Subirão ao palco do parque os grupos: BMB Brilho da Lua, BMB Meu Tamarineiro, BMB de Itapari, BMB Valente da Ilha, BMB Pirilampo e BMB Encanto de São Cristóvão. A expectativa é de que o público compareça em peso para prestigiar os sotaques e as toadas que exaltam a identidade maranhense.

O domingo será dedicado às agremiações da região metropolitana. Após a transmissão da partida da Seleção Brasileira, desfilam no parque os seguintes bois: Tremor da Campina, de Ribamar, de Panaquatira, Touro de Santana, de Matinha, do Jaquarema, de Juçatuba e da Maioba. Para coroar a noite, a cantora Ju Marques, conhecid pelo suingue e pela forte ligação com as rodas de bumba da ilha, sobe ao palco com um show especial que promete embalar o público até altas horas.

A realização do evento conta com o apoio da Prefeitura de São José de Ribamar e de entidades parceiras do movimento cultural. A entrada para o Lava Bois 2026 será gratuita. A organização recomenda que o público chegue cedo para garantir bons lugares, especialmente no domingo, quando a movimentação deve ser ainda maior devido à transmissão do jogo.

Com mais de 15 grupos confirmados e uma estrutura que une esporte, música e folclore, o Lava Bois de São José de Ribamar se consolida como um dos maiores festejos do litoral maranhense em 2026. A cidade já se aquece para receber os turistas e brincantes que, ano após ano, mantêm viva a chama dessa tradição centenária.

Com destaque nacional, o jornalista, escritor, modelo fotográfico brasileiro, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades e genialidade (comprovação por meio de testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso.Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar.

Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte. Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

A implementação da exigência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que atuam em determinadas atividades econômicas foi postergada para 1º de janeiro de 2027. O anúncio foi feito pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A medida integra o pacote de mudanças da reforma tributária do consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, e tinha início marcado para julho deste ano. Com a nova definição, o governo amplia o prazo de adequação e conclui o desenvolvimento da ferramenta que viabilizará o novo modelo de registro.

A futura obrigatoriedade está ligada à operacionalização dos novos tributos criados pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Para emitir notas fiscais e recolher esses impostos, parte dos contribuintes pessoa física precisará estar vinculada ao CNPJ.

A regra, porém, não será universal. O enquadramento valerá para categorias específicas, como profissionais liberais, trabalhadores autônomos e prestadores de serviço com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil. Também entram nesse grupo produtores rurais com receita bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano e fornecedores de bens ou serviços que se enquadrem nas novas normas.

O texto da reforma também criou a figura do nanoempreendedor, destinada a quem possui menor volume de receita. Nesse caso, pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil ficarão fora da condição de contribuintes da CBS e do IBS, o que, em regra, elimina a necessidade de inscrição no CNPJ.

Mesmo assim, a dinâmica do novo sistema pode gerar pressão do mercado sobre esses pequenos trabalhadores. Isso porque empresas contratantes poderão preferir negociar com quem tenha registro formal para aproveitar créditos tributários nas operações.

Para viabilizar a adaptação, a Receita Federal informou que prepara uma plataforma simplificada para inscrição no CNPJ, com funcionamento semelhante ao do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê cadastro digital, menos etapas burocráticas e integração com sistemas eletrônicos de emissão fiscal.

Segundo o cronograma oficial, a nova plataforma deve entrar em fase de testes ainda em 2026, com ambiente experimental para emissores de documentos fiscais e divulgação de orientações técnicas antes da entrada definitiva da regra em vigor.

Quem já é MEI não será impactado pela mudança e continuará utilizando o cadastro atual.

Forte liderança da região do Alto Turi, a prefeita de Bom Jardim, Christianne Varão (PL), manifestou seu apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão nesta quarta-feira (01), em visita ao governador Carlos Brandão. Para a gestora, o governo municipalista tem gerado desenvolvimento para todo o estado e deve ter continuidade.

No encontro que contou com a participação do prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão, a prefeita de Bom Lugar afirmou que abraça o projeto político liderado por Orleans Brandão por confiar em sua capacidade de gestão, consolidada pelo diálogo com os gestores municipais e construção de soluções para as demandas da população.

Christianne Varão retornou para Bom Jardim com o firme propósito de levar à população de seu município a confiança em Orleans Brandão, em defesa da continuidade de um governo que tem melhorado a vida dos maranhenses.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, nesta quarta-feira, 1º/07, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acusa as companhias por práticas abusivas e sistemáticas na comercialização de veículos em leilões extrajudiciais, lesando os direitos de consumidores no estado.

A promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa requer que a Justiça determine de forma imediata que as empresas se abstenham de ofertar ou manter em leilão veículos com gravames (restrição financeira), bloqueios judiciais, débitos ou problemas cadastrais que impeçam o licenciamento ou transferência imediata.

Também exige a proibição de ocultar ou omitir informações essenciais nos editais e veda a cobrança de taxas, penalidades ou multas aos consumidores que desistirem da compra motivados por irregularidades ocultas atribuídas às empresas.

Para o caso de descumprimento, o MPMA solicitou a fixação de uma multa diária de R$ 20 mil.

No mérito, a Ação Civil requereu a condenação solidária da VIP Leilões e da ASA Rent a Car ao pagamento de R$ 2 milhões de reais,a título de danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Fatos – A investigação promovida pelo Ministério Público teve início após uma denúncia protocolada em fevereiro de 2025 por um consumidor que adquiriu automóveis pertencentes à frota da ASA Rent a Car em um certame intermediado pela VIP Leilões. Após a liberação dos pátios, o adquirente enfrentou diversas irregularidades documentais e registrais, incluindo a presença de alienações fiduciárias ativas (gravames financeiros) e desconformidades entre os números de motor e chassi. Tais falhas inviabilizaram por completo a vistoria veicular e a regular transferência de propriedade junto ao Detran/MA.

Além do impedimento burocrático, o Ministério Público constatou que houve uma demora de cerca de cinco meses para a entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Os próprios consumidores descobriram que a leiloeira havia trocado os dados cruzados das ATPVs de diferentes compradores, fazendo com que a documentação entregue a um correspondesse fisicamente ao veículo que estava sob a posse de outro.

Ao buscar a solução do impasse na esfera administrativa, o consumidor enfrentou um “jogo de empurra”. A VIP Leilões eximiu-se de culpa alegando atuar como mera mandatária e repassando o dever de regularização à vendedor.

Já a ASA Rent a Car atribuiu a culpa integral ao consumidor, sustentando falsamente que os veículos estavam desembaraçados e que restrições posteriores teriam surgido por supostas infrações de trânsito dos novos donos – tese desmentida pelas provas anexadas aos autos, que comprovaram gravames anteriores aos certames.

O Ministério Público identificou que o problema não se trata de um caso isolado, mas sim de um padrão comercial reiterado que fere os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As inscrições gratuitas para o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2026 estarão abertas entre os dias 14 e 17 de julho. O processo deverá ser feito exclusivamente pela internet, , na parte do Fies no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior..

A data foi estabelecida no Edital nº 52/2026, publicado pelo Ministério da Educação (MEC) na quarta-feira (1º).

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do MEC.

Prioritariamente, o programa beneficia estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

Vagas – Ao todo, o MEC está ofertando mais de 112.168 vagas para o Fies em 2026, considerando as oportunidades do primeiro e do segundo semestre, sendo 67.301 vagas no primeiro, e 44.867, no segundo.

Além das vagas do segundo semestre, o MEC ainda ofertará todas as vagas eventualmente não ocupadas até o limite do total definido para este ano.

Quem pode se inscrever – Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos no novo edital:

. ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010;
. ter obtido média igual ou maior que 450 pontos considerando as cinco provas;
. não ter tirado nota zero na prova de redação;
.ter renda bruta familiar mensal per capita de até três salários mínimos (R$ 4.863, em 2026).
Os candidatos que participaram do Enem

na condição de “treineiro” não podem se inscrever no Fies.

O MEC destaca que, no caso das vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD), os candidatos deverão comprovar a sua situação por meio de laudo médico, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Fies Social – O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Os pré-selecionados para as vagas do Fies Social poderão solicitar a contratação do financiamento integral, cobrindo até todos os encargos educacionais.

Estes estudantes pré-selecionados com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, inscritos nas vagas do Fies Social, estão dispensados de comprovar a renda familiar diretamente na instituição privada de ensino superior.

Mesmo assim, deverão comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva faculdade privada para validar as demais informações prestadas no momento da inscrição.

Cronogramas – Confira o cronograma completo do Fies para o segundo semestre de 2026:

. inscrições: de 14 a 17 de julho;
. resultado: 30 de julho;
. complementação das inscrições: de 31 de julho a 4 de agosto;
. lista de espera: de 7 a 24 de setembro.

Fonte: Agência Brasil

São Luís segue registrando resultados positivos na movimentação turística. Dados do Observatório do Turismo do Maranhão (Obstur-MA), com base em informações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), apontam que o Aeroporto de São Luís registrou 359.422 passageiros desembarcados entre janeiro e maio de 2026, frente aos 321.098 passageiros registrados no mesmo intervalo de 2025.

O resultado representa um crescimento de 11,94%, reforçando a importância de São Luís como principal porta de entrada do turismo no estado.

Para a secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo, os indicadores confirmam o fortalecimento do Maranhão como destino turístico e refletem os resultados das ações de promoção desenvolvidas pelo Governo do Estado.

No cenário estadual, o relatório também apontou crescimento no número de desembarques aéreos. Entre janeiro e maio de 2026, o Maranhão recebeu 418.887 passageiros, um crescimento de 9,7% em relação aos 381.838 passageiros registrados no mesmo período de 2025.

O avanço também se reflete no fluxo aéreo total do estado, que considera embarques e desembarques. Entre janeiro e maio deste ano, os aeroportos maranhenses movimentaram 852.248 passageiros, um aumento de 9,11% em comparação com os 781.094 passageiros contabilizados nos cinco primeiros meses de 2025.

Segundo o coordenador do Observatório do Turismo do Maranhão (Obstur-MA), Igor Almeida, os resultados reforçam a tendência de crescimento observada nos principais indicadores do setor.

A Justiça de São José de Ribamar determinou que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESSEMMA) suspenda a divulgação de peças publicitárias que associam o prefeito Dr. Julinho (Podemos) à suposta apropriação de recursos dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB.

A decisão foi assinada pelo juiz Marco André Tavares Teixeira, titular da 4ª Vara Cível de São José de Ribamar.

O magistrado determinou que o sindicato e João Ferreira Rodrigues se abstenham de reinstalar o outdoor que havia sido removido pela fiscalização municipal, bem como de produzir ou divulgar novas peças físicas ou digitais, com conteúdo semelhante.

O juiz também fixou multa de R$ 3 mil por cada descumprimento, limitada ao valor de R$ 30 mil.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que, em análise preliminar, a campanha extrapola os limites da crítica política e da atuação sindical.

Segundo a decisão, a publicidade associa a imagem do prefeito à prática de apropriação indevida de recursos públicos sem que, até o momento, tenham sido apresentados elementos que comprovem essa imputação.

O juiz ressaltou que a liberdade de expressão e a atividade sindical são direitos garantidos pela Constituição, mas possuem limites quando atingem a honra e a imagem das pessoas.

A decisão também registra que o outdoor foi instalado sem autorização administrativa, conforme parecer da Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística (SEMREC), motivo pelo qual a estrutura foi retirada durante fiscalização do Município.

Além da tutela de urgência, o juiz determinou a realização de uma audiência de conciliação entre as partes para dar continuidade ao processo.

Com a decisão, o sindicato deverá cumprir imediatamente as determinações judiciais, sob pena de aplicação das multas previstas.

Clique aqui e leia a decisão.