O vereador Raimundo comemorou a aprovação dos projetos de Lei do Executivo que reestruturam a remuneração e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos guardas municipais da capital maranhense, votados nesta quarta-feira (26) pelo plenário da Câmara de São Luís. Como presidente da Comissão de Orçamento, Penha foi um dos líderes do processo de discussão da matéria até construir uma proposta consensual, garantindo melhores vencimentos à categoria.

“Exercemos o papel do parlamento, ouvimos a categoria, buscamos o diálogo com o Executivo e hoje chegamos a um consenso que garante aposentadoria digna aos que estão em fim de carreira e melhores condições de trabalho aos que ficarão na ativa. Foram três meses de trabalho para que pudéssemos construir essa proposta, por isso parabenizo os guardas municipais pela mobilização e à Câmara de Vereadores por tão bem conduzir esse processo”, destacou Raimundo Penha.

Foram votados o PL 073/2026, que institui a indenização por atividade especial (IAE) aos integrantes da Guarda Municipal, e o PL 074/2026, que adota o regime de subsídio, em parcela única, para a categoria, e disciplina sua jornada de trabalho.

O plenário aprovou emendas estabelecendo a remuneração por subsídio, com valores que variam de R$ 7.450,00 até R$ 17 mil. A Emenda Modificativa n° 01 ao PL n° 073/2026 altera a IAE em R$ 350,00 para convocações de até seis horas, e em R$ 700,00 para convocações de até doze horas, preservando sua vinculação à atividade excepcional desempenhada durante o repouso remunerado.

A Emenda Modificativa ao PL n° 074/2026 ajusta o art. 1°, o art. 7°, o Anexo I e o demonstrativo de impacto orçamentário, instituindo escalonamento vertical por indices, nova tabela de subsídios, jornada semanal de referência e regimes de escala compatíveis com a
natureza das atividades da Guarda Municipal.

Com a adequação dos projetos originais, os que estão em vias de aposentar vão poder manter a integralidade dos seus vencimentos, pessoas que ficam expostas a todos os riscos e no final tinham seus salários reduzidos, porque perdiam as horas extras e outras vantagens. “Minha felicidade com a aprovação do projeto é também pelo trabalho realizado pelo parlamento, promovendo o diálogo para construir soluções e pacificar a categoria, unindo direita e esquerda, governo e oposição, para garantir melhorias a todos os guardas municipais”, enfatizou Raimundo Penha.

A 1ª Promotoria de Justiça de Balsas emitiu, em 22 de julho, uma Recomendação aos secretários municipais de Administração, Emílio Portela Ribeiro, e de Educação, José Nilton Dourado da Silva, a respeito do pagamento de gratificações irregulares a uma servidora pública.

No documento, assinado pela promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández, além da orientação para a suspensão dos pagamentos em até 20 dias, foi solicitada a realização de uma revisão geral de todos os pagamentos de gratificações baseadas em duas leis municipais (1.156/2012 e 1.719/2023) para identificar possíveis ilegalidades, trabalho a ser realizado no prazo de 90 dias.

Em um ofício, encaminhado em 19 de agosto, o titular da pasta da Educação informou que cumprirá integralmente os termos da Recomendação n° 1/2026 – 1ªPJBAL.

Entenda o caso – Uma representação encaminhada ao Ministério Público do Maranhão pelo vereador Higino Lopes dos Santos Neto apontava o recebimento irregular de gratificações pela servidora Niveamar Argenta dos Santos.

Ocupante do cargo de professora desde 2006, após a aprovação em concurso público, a servidora assumiu, em janeiro de 2025, a função de coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação. No entanto, ela permaneceu recebendo gratificações relativas ao trabalho em sala de aula.

De acordo com a apuração do Ministério Público do Maranhão, Niveamar dos Santos recebia uma gratificação de 30% pelo “exercício da docência nas salas de Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado”. Outra gratificação recebida era a de “escola de difícil acesso”, no patamar mais elevado (50%), destinado a profissionais atuando em escolas localizadas a 200km da sede do município.

Niveamar dos Santos também recebia uma gratificação por “horas em regime suplementar”, que se refere à substituição de professores durante afastamentos. Nesse caso, a promotora de justiça ressalta que a professora já recebe uma gratificação por dedicação exclusiva, “para compensar o fato de que a servidora não pode desenvolver outra atividade”.

Havia, ainda, um adicional por dedicação integral, além da gratificação por dedicação exclusiva, “recebendo a servidora gratificação por duas vezes em razão do mesmo fato (disponibilidade em tempo integral)”, apontou a Recomendação.

O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou, nesta terça-feira (25), em São Luís, do lançamento da candidatura do deputado estadual Neto Evangelista, que pleiteia a reeleição ao Parlamento Estadual.

O deputado, que exerce o terceiro mandato consecutivo, tem uma trajetória reconhecida pela atuação na área social, trabalhando principalmente na defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do fortalecimento das políticas públicas destinadas às mulheres.

Durante o ato, Orleans Brandão ressaltou a força política de Neto Evangelista, agradeceu o apoio e afirmou que a permanência do parlamentar na Assembleia Legislativa será importante para ampliar essas iniciativas em todo o Maranhão. Ele enalteceu a atuação de Neto na área da inclusão e assumiu o compromisso de reforçar o trabalho nesse sentido.

Parcerias – Orleans também lembrou as parcerias construídas com Neto Evangelista no período em que esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas. Entre elas, está a realização de serviços de pavimentação asfáltica na Rua do Amor, no Bequimão, atendendo a uma solicitação do deputado.

“Neto é um grande parlamentar, uma liderança experiente que já demonstrou compromisso com as causas que defende. Seu trabalho tem gerado leis e ações concretas que fazem a diferença na vida de milhares de famílias. Tenho certeza de que ele fará ainda mais e terá, em nosso governo, um grande parceiro para ampliar essas políticas públicas em todo o Maranhão”, declarou Orleans.

O evento reuniu lideranças políticas de diversos municípios maranhenses e apoiadores do parlamentar na capital, que manifestaram apoio às candidaturas de Neto e Orleans nas eleições deste ano.

Neto Evangelista agradeceu a presença de Orleans e reafirmou sua disposição de dar continuidade à parceria e ao trabalho em favor da população maranhense, com atenção especial às pessoas que mais precisam da atuação do poder público.

“Estamos colocando novamente o nosso nome à disposição para dar continuidade a esse trabalho, que vem impactando de fato a vida dos cidadãos, principalmente das pessoas com deficiência. Além disso, precisamos fortalecer as políticas de proteção às mulheres para combater essa violência indiscriminada que temos observado. Isso é um dever de todos nós”, frisou.

Também participaram do ato a vereadora Thayane Evangelista, esposa do deputado; a candidata ao Senado Federal, Roseana Sarney; a presidente da Assembleia Legislativa e candidata a deputada federal, Iracema Vale; o prefeito de Rosário, Jonas Magno; entre outras lideranças políticas.

Encerra na segunda-feira (31) o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Refis 2026, destinado a contribuintes do IPVA com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa.

O programa oferece condições especiais para regularização fiscal, com descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA), o Refis 2026 tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários, oferecendo condições vantajosas para que os contribuintes fiquem em dia com suas obrigações fiscais, além de contribuir para o fortalecimento da arrecadação estadual, que é revertida em serviços públicos para a população maranhense.

Condições de adesão – IPVA: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas ou parcelamento em até 12 vezes com redução de 60%. O valor mínimo da parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para veículos automotores.

Prazo e forma de adesão – A adesão ao Refis 2026 do IPVA pode ser feita até 31 de agosto de 2026, por meio da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), disponível no site da Sefaz (portal.sefaz.ma.gov.br), ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.

Pesquisa do Instituto Qualitativa divulgada nesta quarta-feira (26) aponta Orleans Brandão na liderança da disputa pelo Governo do Maranhão. No cenário estimulado de primeiro turno, Orleans aparece com 41,1% das intenções de voto, enquanto Eduardo Braide registra 36,6%.

A diferença entre os dois primeiros colocados é de 4,5 pontos percentuais. Considerando a margem de erro de 3,27 pontos percentuais para mais ou para menos, os intervalos estimados dos dois candidatos apresentam sobreposição.

Na terceira colocação aparece Felipe Camarão, com 4,2%, seguido por Roberto Rocha, que registra 3,9%. André Luís tem 1,3%, Saulo Arcangeli aparece com 0,9%, Reginaldo Lima soma 0,4% e Dimas Cassimiro tem 0,1%.

Os entrevistados que afirmaram que não votariam em nenhum dos candidatos ou anulariam o voto representam 4%. Outros 7,5% não souberam ou não responderam.

Somados, Orleans Brandão e Eduardo Braide concentram 77,7% das intenções de voto no cenário apresentado. Já todos os candidatos somam 88,5%, enquanto brancos/nulos e indecisos representam, juntos, 11,5%.

Registro – O Instituto Qualitativa ouviu 900 eleitores em 50 municípios maranhenses, entre os dias 19 e 25 de agosto de 2026. A pesquisa possui margem de erro de 3,27 pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%.

O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número MA-08263/2026.

Uma multidão participou, na noite desta terça-feira (25), de um grande encontro político realizado na sede da Escola Favela do Samba, no bairro Sacavém, em São Luís. Promovido pelo vereador Beto Castro (Avante), o evento reuniu o candidato ao Senado Dr. Hilton Gonçalo (Mobiliza), o candidato a vice-governador do Maranhão Edivaldo Holanda (Republicanos), além de candidatos da chapa, lideranças políticas e apoiadores.

Recebido com entusiasmo pela população, Dr. Hilton apresentou sua trajetória como médico e ex-prefeito de Santa Rita por quatro mandatos. Durante o encontro, destacou a experiência adquirida na gestão municipal e reafirmou o compromisso de defender São Luís e os demais municípios maranhenses no Senado Federal.

“Seguimos avançando por todo o nosso estado. Aqui, em São Luís, recebemos uma demonstração de carinho e confiança que aumenta ainda mais a nossa responsabilidade. Beto Castro foi o primeiro vereador da capital a declarar apoio à nossa candidatura. Fui prefeito por quatro mandatos, com mais de 80% de aprovação, e conheço de perto as dificuldades enfrentadas pela população. No Senado, vou levar essa experiência para trabalhar por São Luís e por todo o Maranhão. Juntos, também vamos eleger Orleans governador e trabalhar por moradia, saúde, emprego, saneamento e mais oportunidades para o nosso povo”, afirmou Dr. Hilton, ao lado dos prefeitos Naila Gonçalo, de Bacabeira, e Milton Júnior, de Santa Rita.

O candidato também ressaltou sua ligação com a capital maranhense, onde concluiu sua formação em Medicina pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e iniciou sua trajetória profissional, atuando em hospitais e unidades de saúde.

“São Luís faz parte da minha história. Foi aqui que me formei médico, construí minha vida profissional, trabalhando em unidades como o Hospital Dr. Carlos Macieira, o Socorrinho do Cohatrac e o Hospital Aldenora Bello, e também constituí minha família. Tenho uma gratidão enorme por esta cidade e quero retribuir trabalhando para garantir mais investimentos, melhores serviços públicos e qualidade de vida para sua população”, declarou.

Anfitrião do encontro, o vereador Beto Castro reforçou seu apoio à candidatura de Dr. Hilton e destacou a experiência administrativa e o trabalho realizado pelo ex-prefeito em Santa Rita. O parlamentar também deverá liderar um movimento de adesão de vereadores da capital à caminhada de Dr. Hilton rumo ao Senado. Até o momento, 12 vereadores de São Luís já declararam apoio ao candidato.

O ato fortaleceu a presença de Dr. Hilton na capital e demonstrou o crescimento de sua candidatura entre comunidades, lideranças políticas e movimentos populares de São Luís.

“Essa caminhada cresce porque nasce do desejo das pessoas de ver o Maranhão avançar. Temos percorrido os municípios, ouvido a população e apresentado propostas possíveis, construídas por quem conhece a realidade do nosso estado. Agora é a nossa vez!”, concluiu Dr. Hilton.

A falta de atualização dos limites do Simples Nacional tem levado empresários a cobrar uma revisão das regras do regime tributário. Entidades do setor afirmam que a defasagem dos valores pode fazer empresas aumentarem a carga tributária mesmo sem crescimento real da atividade.

A situação é apontada como especialmente preocupante no Pará. De acordo com a Associação Comercial de Belém, aproximadamente 300 empresas, cerca de 25% dos associados, enfrentariam dificuldades para continuar no sistema simplificado.

A discussão está relacionada a um projeto em tramitação no Congresso Nacional que prevê mudanças no teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta estabelece que o limite anual, atualmente em R$ 81 mil, passe para R$ 110 mil em 2026 e alcance R$ 140 mil em 2027.

O setor produtivo, porém, considera insuficiente uma alteração restrita ao MEI. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende uma revisão de aproximadamente 83% em todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional.

Com esse reajuste, o limite anual do MEI seria elevado para cerca de R$ 144,9 mil. Para as microempresas, o teto passaria a aproximadamente R$ 869,4 mil. Já as empresas de pequeno porte poderiam ter faturamento de até R$ 8,69 milhões.

Hoje, os limites são de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Para as entidades empresariais, os valores não acompanharam a inflação e a elevação dos custos registrados nos últimos anos.

O problema ocorre quando o faturamento de uma empresa aumenta apenas nominalmente por causa da inflação. Mesmo sem ampliar efetivamente suas operações, o negócio pode ultrapassar o limite permitido pelo Simples e ser submetido a uma tributação mais elevada.

No Congresso, a ampliação do teto das empresas de pequeno porte é um dos pontos que dificultam um acordo. Parlamentares defendem a possibilidade de elevar o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, enquanto o Ministério da Fazenda calcula que a medida teria impacto de cerca de R$ 50 bilhões para as contas públicas.

A equipe econômica também estima que a elevação do limite do MEI provocaria impacto fiscal acumulado de R$ 8,1 bilhões até 2029.

A votação do projeto, que chegou a ser cogitada para o primeiro semestre, perdeu espaço na agenda parlamentar. A matéria ainda pode ser analisada durante o esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas não há garantia de que será apreciada. A tendência é de que as negociações avancem somente depois das eleições.

As organizações empresariais querem ainda que os limites sejam corrigidos periodicamente para evitar novas perdas provocadas pela inflação. Enquanto não há definição, o setor alerta que a permanência dos valores atuais pode aumentar a pressão financeira sobre pequenos negócios e favorecer o encerramento de atividades e o avanço da informalidade.

O Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) oferece aos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a oportunidade de regularizar débitos com condições especiais. As reduções de multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Instituído por meio da Medida Provisória nº 559/2026, o REFIS alcança débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado.

O sistema está disponível para adesão dos contribuintes até o dia 30 de outubro de 2026, pelo site portal.sefaz.ma.gov.br, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet.

O programa abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte ou que estejam em discussão administrativa ou judicial. Também estão incluídas as multas por omissão ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, que poderão ser quitadas à vista com redução de 90% do valor.

Para pagamento integral e à vista dos débitos de ICMS, a redução das multas, dos juros e dos demais acréscimos legais chega a 95%. No caso de parcelamento, a Medida Provisória estabelece reduções escalonadas: 85% para pagamento em até 12 parcelas; 75% para pagamento de 13 a 36 parcelas; 60% para pagamento de 37 a 60 parcelas; e 50% para pagamento de 61 a 120 parcelas mensais e sucessivas.

“O Programa é uma oportunidade importante para que os contribuintes possam regularizar seus débitos com condições mais favoráveis, seja por meio do pagamento à vista ou do parcelamento. Com essa medida, o Governo do Maranhão busca facilitar a regularização fiscal, oferecendo alternativas para que empresas e contribuintes possam organizar suas pendências e manter suas obrigações em dia”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

O REFIS também abrange créditos que já tenham sido objeto de negociação, além dos saldos remanescentes de parcelamentos e reparcelamentos anteriores, observadas as condições estabelecidas na Medida Provisória nº 559/2026.

Parcelamentos em andamento – Os contribuintes que já possuem parcelamento em curso poderão aderir ao novo programa mediante a formalização do pedido de cancelamento do acordo anterior. Entretanto, somente poderão ser cancelados os parcelamentos vigentes formalizados sem as reduções de multas e juros concedidas em REFIS anteriores, conforme estabelece a Medida Provisória nº 559/2026.

Para solicitar o cancelamento do parcelamento vigente e, posteriormente, aderir a um novo parcelamento nas condições do atual REFIS, o contribuinte deverá apresentar requerimento específico. O documento poderá ser assinado digitalmente; ter firma reconhecida em cartório; ou ser assinado e acompanhado de documento pessoal que contenha assinatura idêntica.

Acesse o requerimento para cancelamento de parcelamento vigente AQUI.

Dúvidas sobre o REFIS, acesso o menu “Perguntas Frequentes”, acesse a página, clicando aqui, e confira todas as orientações detalhadas.

A Prefeitura de São José de Ribamar, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), convida a população para a cerimônia de entrega da revitalizada Praça do Cruzeiro. O evento está marcado para esta quarta-feira, 26 de agosto, a partir das 17h, e promete devolver à cidade um espaço completamente renovado para o lazer e convivência da comunidade.

A Praça do Cruzeiro, localizada na Rua Clodomir Cardoso, é um dos pontos tradicionais da cidade, conhecida como a “Capital Maranhense da Fé”. A reforma do espaço visa garantir mais segurança, conforto e qualidade de vida para os ribamarenses, entregando à população uma área pública pronta para receber famílias e visitantes.

O prefeito Dr. Julinho destacou a importância da obra para a comunidade e reforçou o compromisso de sua gestão com a infraestrutura urbana. “Isso aqui é compromisso e obrigação do prefeito, não tem nenhum favor do prefeito. Isso aqui é obrigação de um prefeito que quer ver sua comunidade bem, com direito de ir e vir. Aqui não tem politicagem, aqui tem política social, política de trabalho, política de infraestrutura”, afirmou o gestor .

O secretário de Obras e Serviços Públicos, Roberto Mouchrek, também celebrou a entrega do espaço revitalizado, ressaltando os benefícios para a população local. “É um espaço público completo, para que todos pudessem fazer suas apresentações, passear, pudessem trazer seus filhos para brincar e fazer ginástica” . A revitalização de espaços como este reforça o compromisso da administração municipal com a valorização dos logradouros públicos e o bem-estar da população .

A cerimônia de inauguração será aberta ao público, e a administração municipal espera a presença de moradores para celebrar a conclusão das obras. A entrega da nova praça representa um momento importante para a cidade, que busca oferecer mais opções de lazer e integrar a comunidade em um ambiente seguro e agradável.

Equipes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado fizeram visitas-surpresa ao Hospital da Criança na madrugada do último dia 15 (sábado) e do dia 16 (domingo). As visitas marcaram o início dos trabalhos de campo da auditoria autorizada pelo órgão a pedido do Ministério Público de Contas (MPC). O objetivo da auditoria é apurar, dentro da esfera de atuação da corte de contas, indícios de falhas na gestão do contrato celebrado pela Prefeitura de São Luís com o Instituto Brasileiro de Medicina Especializada – IBMED, responsável pela gestão da unidade hospitalar, que conta com três Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) pediátricas.

Entre os principais indícios mencionados na representação do MPC estão: incremento da mortalidade no período subsequente à alteração do modelo de gestão da unidade hospitalar; indícios de falhas no procedimento licitatório, cujo edital teria tratado as três UTIs como um único centro assistencial, correspondente a 29 (vinte e nove) leitos, prevendo apenas um coordenador técnico para todo o complexo e indícios relevantes de que parte dos profissionais disponibilizados pelo IBMED para atuação nas Unidades de Terapia Intensiva Pediátrica de alta complexidade não possuiria qualificação técnica específica plenamente compatível com a natureza, a gravidade e o elevado grau de especialização exigidos para o atendimento de pacientes pediátricos em estado crítico.

Nas duas visitas, o trabalho dos auditores se concentrou em aspectos como mapeamento de ambientes; estrutura, funcionamento e capacidade; profissionais, escalas e presença; entrevistas; medicamentos, materiais e apoio assistencial. Em resumo, o trabalho teve como foco a observação presencial dos ambientes, na verificação inicial da presença de profissionais, na coleta de informações operacionais, na realização de entrevistas e na produção de registros audiovisuais.

Por se tratar das primeiras visitas e de uma etapa inicial de execução, todos os registros foram feitos em caráter preliminar. “Daremos continuidade à fiscalização, com previsão de novas visitas para verificação, entre outros aspectos, da troca de plantão e de outros procedimentos, incluindo solicitações documentais e entrevistas. Formularemos conclusões definitivas somente após consolidarmos as evidências produzidas ao longo de toda a fiscalização”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.