A empresa sul-coreana INNOSPACE anunciou a abertura de uma janela de lançamento do foguete suborbital multiuso SEBIT de 16 de novembro a 11 de dezembro, no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. A operação está prevista para 29 de novembro.

O período foi definido após articulações com a ALADA, a Força Aérea Brasileira (FAB) e a Agência Espacial Brasileira (AEB), além da conclusão dos procedimentos pertinentes. O voo será realizado a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). A data e o horário definitivos do lançamento serão estabelecidos dentro do período previsto, considerando as condições meteorológicas, a prontidão para o lançamento e outros fatores operacionais.

O SEBIT é um foguete suborbital multiuso desenvolvido para oferecer serviços comerciais de testes e validação. A configuração de estágio único prevista para este voo é equipada com um motor-foguete híbrido da classe de 4 toneladas de empuxo e possui 8,7 metros de comprimento e 0,7 metro de diâmetro.

Diferentemente dos veículos lançadores orbitais, projetados para colocar satélites em órbita terrestre, o SEBIT foi desenvolvido para transportar cargas úteis de clientes a altitudes de até 100 km, permitindo a realização de testes tecnológicos, validações e pesquisas científicas em ambientes de grande altitude e microgravidade.

O próximo voo de teste do SEBIT utilizará o período operacional no Centro de Lançamento de Alcântara originalmente destinado, em 2026, ao HANBIT-Nano, veículo lançador de pequenos satélites da INNOSPACE. Os preparativos para o lançamento do HANBIT-Nano, previsto para o primeiro semestre de 2027, continuam em andamento.

Sobre a INNOSPACE – A INNOSPACE é uma startup espacial sul-coreana, fundada em 2017. Tem como CEO o engenheiro aeroespacial Kim Soojong e fica localizada na cidade de Sejong, a menos de três horas da capital, Seul (KR). Devido às relações com o Brasil, a empresa dispõe de subsidiária integral, localizada em São José dos Campos (SP). É a INNOSPACE Brasil que gerencia as operações de lançamento no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

O seu objetivo é a fabricação de pequenos lançadores de satélites e serviços de engenharia aeroespacial. A empresa está desenvolvendo lançadores de pequenos satélites, movidos a foguetes híbridos (HANBIT), para fornecer serviços de lançamento que sejam confiáveis, de baixa latência e baixo custo, no mercado atual de pequenos satélites, que se encontra em rápida expansão, o chamado New Space.

Sobre a AEB – A Agência Espacial Brasileira (AEB), órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), é uma autarquia pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira.

Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.

A alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pode provocar aumento da carga tributária no país e preocupa o setor produtivo.

O percentual de 11,3468% foi encaminhado pelo TCU ao Senado, que tem até 15 de dezembro para definir, por meio de resolução, qual será a alíquota da CBS em 2027. Caso os senadores não aprovem o texto dentro do prazo, passa a valer automaticamente o índice apurado pelo Tribunal.

O valor calculado está acima da estimativa anterior de 9,21%, que era considerada pelo Comitê Gestor do IBS. A diferença contraria o compromisso assumido durante a aprovação da reforma tributária de que não haveria aumento da carga atual.

Para equilibrar a decisão, o Senado deve analisar pontos técnicos e políticos do estudo do TCU, buscando conciliar os interesses de consumidores, do setor produtivo e a necessidade de financiamento da União.

A avaliação de que o percentual pode penalizar empresas e consumidores é da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na avaliação da entidade, a Casa precisa aprofundar o debate sobre o índice.

A CNI também defende a revisão do período usado como base para o cálculo. O TCU considerou a média da carga tributária entre 2012 e 2021, conforme prevê a Lei Complementar 214/2025. Nesse intervalo, a arrecadação de PIS/Cofins foi impactada pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo, prática que depois foi revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro ponto levantado pela indústria é o Imposto Seletivo sobre o setor de fumo. De acordo com a Confederação, informações repassadas pelo governo federal indicam nova elevação da tributação, diferente do que havia sido acordado com o Ministério da Fazenda.

A alíquota específica por maço de cigarro, hoje em R$ 2,25 por força de liminar, deve passar para R$ 3,50 — alta de 55,6%. O valor negociado anteriormente era de R$ 3,00. Para a entidade, o descumprimento do acordo pode ampliar o mercado ilegal de cigarros no país.

Em carta encaminhada à equipe econômica do governo federal, a Confederação Nacional da Indústria propôs estender o período de testes da CBS ao longo de 2027, sob o argumento de que Fiscos e empresas ainda não concluíram a preparação dos sistemas.

O governo federal, no entanto, descarta adiar o início da cobrança e mantém o cronograma previsto.

O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), divulgou o Produto Interno Bruto (PIB) do Maranhão 2024. A publicação apresenta o desempenho da economia estadual e a contribuição dos principais setores produtivos.

Em 2024, a economia maranhense registrou crescimento real de 4,2%, superando a expansão de 3,4% observada no Brasil. Em valores correntes, o PIB alcançou R$ 177,1 bilhões, com renda per capita de R$ 25.263,58. O levantamento é elaborado pelo Imesc em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seguindo a metodologia das Contas Regionais.

Entre os setores econômicos, a Indústria apresentou o maior crescimento, com expansão de 9,4%, impulsionada principalmente pela “Indústria extrativa”, que avançou 40,4%, associada ao aumento das atividades de Extração de gás natural. O segmento de “Eletricidade e gás, água, esgoto, gestão de resíduos e descontaminação” também registrou crescimento expressivo, de 18,9%.

O setor de Serviços, responsável por mais de 70% da economia maranhense, cresceu 3,0%. Entre as atividades de destaque estão as “Imobiliárias” (+8,4%), “Financeiras, de seguros e serviços correlatos” (+5,8%), “Outras atividades de serviços” (+5,3%) e “Comércio e reparação de veículos” (+5,0%). “Transporte, armazenagem e correios” (+1,8%), “Informação e comunicação” (+1,5%) e “Administração pública” (+0,5%) também apresentaram resultados positivos.

Na Agropecuária, o crescimento foi de 1,3%, acompanhado pelo aumento da produção de grãos, que passou de 6,6 milhões de toneladas, em 2023, para 6,8 milhões em 2024. A soja permaneceu como principal cultura, com 4 milhões de toneladas e crescimento de 6,6%. Também se destacaram o algodão, com alta de 18,0%, e o sorgo, com 15,8%.

A publicação Produto Interno Bruto do Maranhão 2024 está disponível no site www.imesc.ma.gov.br

Mais da metade da malha rodoviária brasileira avaliada neste ano apresenta falhas de conservação. O índice chega a 58,9% da extensão analisada, o que corresponde a 114.907 quilômetros de estradas pavimentadas vistoriadas em todo o país. O dado faz parte da Pesquisa CNT de Rodovias 2026, que ainda mapeou 3.119 pontos críticos nas pistas, um aumento de 45,3% na comparação com 2025.

Apesar do cenário ainda negativo, a qualidade geral das estradas melhorou de um ano para o outro. O percentual de trechos com conceito ótimo ou bom avançou de 37,9% para 41,1%, um ganho de 3,2 pontos percentuais, de acordo com o levantamento da Confederação Nacional do Transporte.

O número de trechos em pior situação também diminuiu. As vias consideradas ruim ou péssima caíram de 19,1% para 16,4% da malha. Mesmo assim, 67.692 quilômetros seguem com avaliação abaixo do ideal, entre regular, ruim e péssimo. Desse total, 42,5% são regulares, 12,5% ruins e 3,9% péssimos, aponta a pesquisa.

A nota final é definida a partir de três avaliações em cada quilômetro rodado: a condição do asfalto, a situação da sinalização e a geometria da via. A soma desses três quesitos forma o conceito de Estado Geral, dividido em cinco níveis que vão de ótimo a péssimo, explica a CNT.

O aumento de locais com risco foi um dos pontos de maior preocupação. O país saiu de 2.146 ocorrências no ano passado para 3.119 neste ano, com 973 novos pontos críticos identificados em 12 meses, segundo o levantamento.

Os buracos grandes continuam no topo da lista de problemas. Foram 2.603 casos encontrados nas rodovias, o que representa uma alta de 51,7% em relação a 2025. O estudo traz ainda 304 erosões na pista, com crescimento de 22,6%, e 97 quedas de barreira, com alta de 18,3%, conforme os dados da CNT.

Outro problema são as pontes com largura insuficiente. Hoje são 63 estruturas nessa condição, contra 57 no ano anterior. Para a Confederação, esses pontos comprometem a segurança, dificultam o tráfego e exigem obras com prioridade.

Analisando cada quesito separadamente, a sinalização foi a que mais evoluiu. O total de rodovias com sinalização ótima ou boa passou de 50,4% para 60,2%, com avanço de 9,8 pontos percentuais entre 2025 e 2026, mostra a pesquisa.

No caso da geometria da via, que avalia curvas, acostamento e faixas, a melhora foi menor. O percentual de trechos com traçado ótimo ou bom subiu de 37,8% para 39,2%, de acordo com a CNT.

O pavimento segue como o principal gargalo da infraestrutura. Mais da metade da malha, 57,2% ou 65.783 quilômetros, tem defeitos no asfalto. No ano anterior o índice era de 56,5%. Com isso, a fatia de pistas com asfalto bom ou ótimo recuou de 43,5% para 42,8%, aponta o levantamento.

O desempenho muda completamente quando se compara o tipo de gestão. Nas estradas concedidas à iniciativa privada, 67,6% da extensão tem conceito ótimo ou bom. Nas rodovias administradas pelo poder público, esse índice é de apenas 31%, o que significa que 69% estão como regular, ruim ou péssimo, segundo a Confederação.

Essa diferença também aparece quando se olha só para o asfalto. O pavimento é ótimo ou bom em 63,2% das concessões, enquanto nas vias públicas o índice cai para 35%, revela a pesquisa.

O valor necessário para recuperar toda a malha avaliada também foi calculado. Seriam necessários R$ 105,93 bilhões em obras de reconstrução, restauração e manutenção, estima a CNT.

Rodar em pista com problema pesa no bolso de quem transporta. O custo operacional fica em média 31,8% mais caro quando o caminhão circula em pavimento com defeito na comparação com uma rodovia em estado ótimo, conforme o estudo.

O impacto vai além do frete. Por causa das más condições, há um consumo extra de 1,02 bilhão de litros de óleo diesel, com gasto adicional de R$ 6,2 bilhões. O problema ainda está associado à emissão de 2,7 milhões de toneladas de CO2, aponta a Pesquisa CNT de Rodovias 2026.

A Polícia Federal apreendeu produtos destinados ao emagrecimento e a procedimentos estéticos no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís/MA.

Os produtos, provenientes do Paraguai, foram encontrados nas bagagens de duas passageiras e não possuíam a autorização necessária para ingresso regular no território brasileiro.

Entre os materiais apreendidos, estão substâncias supostamente utilizadas em procedimentos estéticos que envolvem a aplicação de gel e líquidos no corpo e medicamentos como retatrutida, substância experimental para emagrecimento, cuja importação, manipulação e venda são proibidas no Brasil.

Diante da quantidade de produtos encontrados, ainda não foi possível determinar se o material seria destinado ao uso pessoal ou à comercialização.

A PF realizará diligências para identificar a composição das substâncias, verificar sua regularidade sanitária e apurar a destinação dos produtos, inclusive a possibilidade de fornecimento a clínicas e estabelecimentos que realizam procedimentos estéticos.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), terá um programa especial de regularização de débitos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A iniciativa prevê condições facilitadas para o pagamento do imposto relacionado a heranças e doações, com prazo de adesão até 18 de dezembro de 2026.

Poderão ser regularizados débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que estejam em cobrança judicial.

Para pagamento à vista, o programa prevê redução de 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias. Quem optar pelo parcelamento terá redução de 60% desses acréscimos e poderá dividir o débito em até 12 parcelas, com valor mínimo de R$ 500,00 por parcela e atualização mensal pela taxa Selic. Os descontos incidem sobre multas e juros, preservando o valor do imposto devido.

A adesão será realizada mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), pelo portal da SEFAZ ou nas unidades de atendimento. Para garantir o benefício, o contribuinte deverá pagar o débito à vista ou a primeira parcela em até cinco dias contados da adesão.

O contribuinte deverá manter os pagamentos em dia. A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, poderá cancelar o parcelamento, com perda dos benefícios e recomposição das multas e dos juros, considerados os valores já pagos.

O contribuinte pode ter mais informações por meio do Perguntas Frequentes, disponível no portal da Sefaz-MA (https://portal.sefaz.ma.gov.br/portal).

Jéssica Melo, à frente de seu tempo, é uma conceituada, renomada jornalista, gestora, coordenadora assessora de Comunicação. Perfeccionista em tudo o que faz, ela é muito inteligente, em sintonia com os padrões internacionais de qualidade, de gestão, de sustentabilidade. Busca sempre se aprimorar e se aperfeiçoar em todas as suas atividades pessoais e profissionais. Sua voz é belíssima.

Jéssica, que nasceu no dia 28 de fevereiro, data muito especial, possui muito talento, liderança, credibilidade, inovação, dinamismo, perseverança, resiliência, competência, alto-astral, magnetismo, carisma, um brilho raro, fulgente e notável. Plenamente conectada e em sintonia com as novas ferramentas tecnológicas.

Sua trajetória vitoriosa e exemplar começou em 2011, com muito brilhantismo, na TV Mirante, sendo repórter, produtora e apresentadora do Mirante Rural. Jéssica, que ama Deus e que tem uma espiritualidade muito elevada e evoluída, sempre se destacou por ser multiprofissional e ter várias habilidades.

Atualmente, Jéssica Melo, que prima pela inovação, é assessora de Comunicação da Fundação da Memória Republicana Brasileira. Coordena, com muito talento, a Comunicação do “Vamos Festejar”, no Convento das Mercês, que celebra, em sua plenitude, a Cultura Maranhense. Jéssica comenta sobre o projeto “Vamos Festejar”: “É um sucesso! É um projeto que possui tradição. É emocionante! E uma das maiores satisfações profissionais que eu já tive. Pode ter certeza disso.”

Dedicada, profundamente, à família, aos animais, à profissão, aos esportes, às atividades físicas, aos livros, às músicas, às viagens (nacionais e internacionais), ela é um grande exemplo e uma referência luminosa. Jéssica Melo inspira gerações mundo afora…

O jornalista, escritor, modelo fotográfico nacional, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades e genialidade (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso. Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar. Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte.

Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

Quem não compareceu às urnas nas Eleições Gerais de 2026 tem até o próximo mês para regularizar a situação. O limite para justificar a ausência no primeiro turno, realizado em 4 de outubro, é 3 de dezembro de 2026. Para o segundo turno, ocorrido em 25 de outubro, o prazo vai até 8 de janeiro de 2027.

Cada turno é considerado uma eleição independente. Dessa forma, quem faltou nas duas datas precisa apresentar duas justificativas distintas, uma para cada turno. A ausência no primeiro também não impede o voto no segundo.

O procedimento pode ser feito de três maneiras: pelo aplicativo e-Título, pelo sistema de Autoatendimento Eleitoral, no Portal do TSE, ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral. Para todos os casos, é necessário anexar documentação que comprove o motivo da ausência. Com a justificativa deferida, não há cobrança de multa.

A possibilidade de justificar vale inclusive para quem está com o título cancelado. Nesse caso, o pedido deve ser feito pelo Autoatendimento após a data da eleição. A análise cabe à zona eleitoral de origem. Mesmo com o requerimento aceito, o eleitor precisará regularizar o título, serviço já disponível desde a reabertura do cadastro eleitoral.

Balanço parcial da Justiça Eleitoral mostra que, até 4 de novembro, o primeiro turno reunia cerca de 7,5 milhões de justificativas. O e-Título concentrou 4,78 milhões, ou 63% do total, enquanto pouco mais de 2,2 milhões foram feitas no próprio dia da votação, nas seções eleitorais.

No segundo turno, o volume chega a 6,5 milhões de registros. Desse montante, 4,2 milhões, o equivalente a 65%, foram pelo aplicativo, e 2,1 milhões nas seções. Os demais pedidos foram feitos por outros canais. Os dados são provisórios e devem ser atualizados até o fim dos prazos.

Em uma sessão solene marcada pela emoção, a Câmara de São Luís entregou, in memoriam, o Título de Cidadão Ludovicense ao líder cultural Janilson Silva Martins, presidente e fundador da Quadrilha Asa Branca, falecido em outubro deste ano. A homenagem proposta pelo vereador Raimundo Penha e reuniu familiares e amigos do homenageado, que destacaram sua dedicação à cultura popular.

“Gostaríamos de entregar essa homenagem em vida, para reconhecer quem enfrentou dificuldades com muita serenidade, persistência e lealdade para manter viva a tradição de São Luís, que é Patrimônio Cultural da Humanidade. Infelizmente Janilson partiu antes, mas estamos aqui com muito carinho para reconhecer a sua importância para a nossa cultura”, destacou Raimundo Penha.

Natural de Guimarães, interior do Maranhão, Janilson Martins mudou para São Luís ainda criança. Cresceu no bairro da Liberdade, em uma trajetória de vida marcada pela superação, pelo trabalho árduo e por um amor profundo às tradições populares. Fundador da Quadrilha Asa Branca há 45 anos, encontrou na cultura popular a sua grande vocação e como instrumento de valorização da sua comunidade.

“Meu pai encontrou na cultura popular um instrumento de transformação social, viveu uma história coletiva e deu a muitos a oportunidade de sonhar. Por isso nós daremos continuidade ao seu legado, e somos muito gratos a essa homenagem proposta pelo vereador Raimundo Penha”, declarou emocionada a filha do homenageado, Samanta Soares Martins.

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, julgou improcedentes os pedidos de uma mulher que caiu no golpe do boleto falso. Na ação, que teve como parte demandada a PagSeguro Internet, a autora narrou que mantém relação comercial habitual com a fornecedora Crocs Brasil Comércio de Calçados e que, em abril de 2026, recebeu e-mail com a identidade visual da referida fornecedora, contendo suposto termo de baixa de boleto anterior e novo boleto para pagamento, o qual quitou acreditando tratar-se de cobrança legítima.

Afirmou que, posteriormente, foi informada pela própria fornecedora de que o boleto era falso. No pedido à Justiça, a mulher atribui à PagSeguro, instituição responsável pela emissão do título, o dever de restituir o valor pago. A ré apresentou contestação, sustentando que atuou como mera instituição destinatária de boleto regularmente emitido por usuário de sua plataforma, posteriormente adulterado por terceiro fora de seu ambiente, de modo que o dano decorreu de fato de terceiro e da falta de cautela da autora. O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“A autora não mantém relação contratual com a ré (…) Ainda assim, por se tratar de alegada vítima de evento relacionado ao serviço prestado pela instituição de pagamento, admite-se sua equiparação a consumidora, com a consequente análise da responsabilidade da ré sob o regime objetivo do Código de Defesa do Consumidor (…) Esse regime, contudo, é expressamente afastado quando o fornecedor demonstra a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e é exatamente o que se verifica no processo”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro.

Ataque cibernético – Ela destacou que os documentos anexados revelam que se trata da conhecida fraude de phishing, tipo de ataque cibernético e de engenharia social em que golpistas se passam por entidades ou pessoas de confiança, como bancos, redes sociais, empresas de entregas ou órgãos do governo. “O e-mail que veiculou o boleto foi enviado a partir de domínio absolutamente diferente e sem qualquer relação com a fornecedora com quem a autora afirmou negociar com frequência (…) Bastava a autora, empresária habituada a receber cobranças dessa fornecedora, conferir o remetente da mensagem para perceber a irregularidade (…) Deveria notar que a mensagem trazia, em seu cabeçalho, o logotipo da PagSeguro, instituição estranha à relação comercial mantida entre a autora e a Crocs”, observou.

A magistrada frisou que, no momento do pagamento, era possível verificar que o destinatário dos recursos era diferente daquele a quem a autora pretendia pagar, cautela elementar que não foi adotada. “Cumpre destacar que a operação foi realizada e autorizada pela própria autora, que, de forma voluntária, efetuou o pagamento do título em casa lotérica (…) Não houve acesso indevido a conta, invasão de sistema, uso de canal de atendimento da ré ou qualquer participação de seus prepostos na abordagem fraudulenta”, pontuou.

Fraude fora da cadeia de consumo – Por fim, ressaltou que a fraude teve origem e se consumou inteiramente fora do serviço prestado pela ré. “Ademais, a mera emissão do boleto utilizado pelo fraudador não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço (…) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a instituição que apenas emitiu o boleto utilizado para o pagamento não integra a cadeia de consumo da relação fraudulenta, tampouco se pode considerar o estelionato praticado por terceiro como falha no dever de segurança dos serviços por ela prestados”, finalizou, decidindo pela improcedência dos pedidos da autora.