Em entrevista ao programa ‘Ponto Continuando’, da Rádio 92.3 FM, o advogado e professor Márcio Endless discutiu sobre a repercussão da eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e a ação levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o regimento interno da Casa.

Segundo Endless, a eleição da Alema foi conduzida em conformidade com o regimento interno e com as leis aplicáveis. “O partido Solidariedade ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, pedindo mudanças na interpretação do regimento, mas é algo que não se sustenta juridicamente”, afirmou.

O advogado explicou que a interpretação do regimento interno é competência exclusiva do Parlamento. “O critério de desempate adotado pela Alema é legítimo e alinhado a práticas amplamente utilizadas em outras Casas Legislativas do Brasil. Quem decide qual adotar é o próprio Parlamento e não uma imposição externa”.

Márcio Endless reforçou, ainda, que o caso não é inédito. “A questão já foi analisada diversas vezes pela Justiça. Não cabe ao Judiciário interferir nas decisões internas de uma Assembleia, a menos que haja clara violação da Constituição. É uma garantia para preservar a independência do Legislativo e o equilíbrio entre os poderes”.

A ação ainda está em fase inicial e será analisada pela ministra Cármen Lúcia, que aplicou o rito abreviado previsto no artigo 10 do regimento interno do STF. “Esse rito agiliza o processo, ouvindo todas as partes antes de qualquer decisão”, concluiu Endless.

A rede estadual de ensino do Maranhão inicia nesta quinta-feira (5) a pré-matrícula para o ano letivo de 2025 com a disponibilização de 80 mil vagas. As inscrições seguem abertas até o dia 20 de dezembro, e os estudantes de outras redes que desejam ingressar na Rede Estadual poderão acessar o sistema de pré-matrícula on-line.

As matrículas estão distribuídas entre Ensino Fundamental, Ensino Médio Parcial, Ensino Médio Integral, Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) Bilíngue São Luís e Santa Inês, além de vagas nas Creches do Centro e da Liberdade.

Novo formato: mais agilidade e praticidade

Em 2025, a Seduc implementou um novo formato para o acesso de novos estudantes à Rede Estadual. Dividido em três etapas, o processo começa com o Cadastro Antecipado, seguido pela pré-matrícula on-line e, posteriormente, a etapa presencial, a matricula. Esse modelo foi pensado para trazer mais agilidade e organização ao processo.

A secretária de Educação, Jandira Dias, destacou o impacto positivo do novo formato. “Com o novo modelo de acesso, garantimos praticidade e agilidade para as famílias e para a gestão escolar. O Cadastro Antecipado possibilitou um planejamento mais eficiente, evitando filas e correria, e contribuindo para que o ano letivo de 2025 comece de forma organizada. Nossa expectativa é de que esse sistema assegure um atendimento ainda melhor aos estudantes em todas as modalidades de ensino”, afirmou.

Maria Luiza Santos, mãe de estudante do Ensino Fundamental, compartilhou sua experiência com esse novo formato. “Com o Cadastro Antecipado, a pré-matrícula ficou fácil. Antes, era uma correria para conseguir vaga, agora, posso resolver tudo on-line, rapidamente, com calma e sem preocupação,” assinalou.

Pré-matrícula 2025

Para participar da pré-matrícula, é obrigatório que o estudante tenha realizado o Cadastro Antecipado, que foi uma etapa inicial e essencial para habilitar o acesso ao sistema. Somente com o cadastro prévio é possível selecionar a unidade escolar de preferência no momento da pré-matrícula.

O sistema de pré-matrícula está disponível no site oficial da Seduc (educacao.ma.gov.br). Após essa etapa, os interessados deverão seguir as instruções detalhadas nos editais publicados no site e acompanhar o cronograma de matrículas.

Calendário e informações

A Seduc reforça que os pais, mães, responsáveis ou estudantes devem ler atentamente os editais publicados no site para compreender os critérios de ingresso, a documentação necessária e as orientações específicas de cada modalidade de ensino. O cumprimento dos prazos estipulados é fundamental para garantir a vaga desejada.

O período de pré-matrícula vai até 20 de dezembro de 2024. Em caso de dúvidas, a secretaria disponibiliza suporte por e-mail no endereço matricula2025@edu.ma.gov.br.

CRONOGRAMA DE PRÉ-MATRÍCULA

– Creches: 5 e 6 de dezembro de 2024
– Iema Bilíngue: 9 e 10 de dezembro de 2024
– Ensino Fundamental: 11 e 12 de dezembro de 2024
– Ensino Médio (parcial e integral): 13 a 20 de dezembro de 2024

Pelo segundo ano consecutivo, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) foi um dos parlamentares maranhenses que mais se destacou no Congresso Nacional ao longo de 2024, conforme levantamento feito pelo site Ranking dos Políticos, que avalia o desempenho de parlamentares em todo o Brasil.

O prêmio reconhece a atuação do parlamentar avaliando critérios como o posicionamento em votações relevantes e a transparência do mandato. Para avaliar o desempenho dos parlamentares do Congresso Nacional o estudo considera três pilares essenciais, sendo: anticorrupção, antiprivilégios e antidesperdício.

O levantamento do Ranking dos Políticos é realizado desde 2011, com informações obtidas na Câmara dos Deputados, no Senado e nos Tribunais de Justiça. Com os dados, também são avaliadas as presenças em sessões, economia de verbas e a existência ou não de processos judiciais.

Atuação parlamentar – Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes desempenha um papel ativo em diversas áreas. Desde que assumiu o cargo em 2019, ele trabalhou em comissões importantes como as de Relações Exteriores, Turismo, Educação e Agricultura, além de participar de iniciativas para o desenvolvimento regional e a integração nacional.

Pedro Lucas foi líder de bancada do PTB e ocupou cargos de vice-líder em blocos partidários, o que reforçou sua influência no Congresso Nacional. Ele também esteve envolvido na previsão de projetos voltados ao fortalecimento da infraestrutura e políticas públicas no Maranhão, como iniciativas relacionadas à saúde e mobilidade urbana​.

Entre suas propostas mais sérias está a defesa de políticas para ampliação da acessibilidade, estímulo ao turismo e o desenvolvimento econômico. Ele também foi reconhecido por priorizar medidas de impacto direto na vida dos maranhenses, alinhando sua atuação à promoção de melhorias sociais e econômicas no estado.​

 

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou na sessão desta quarta-feira (04) duas liminares concedidas pela conselheira Flávia Gonzalez Leite no contexto do Processo 5595/24, que trata do acompanhamento da Instrução Normativa do órgão que estabelece regras para a transição municipal. O processo tem a conselheira como relatora.

Na primeira decisão (Processo 6539/24), decorrente de denúncia com pedido de liminar, é fixado prazo de 48 a partir da publicação no Diário Oficial, para que a atual gestão do município de Barão de Grajaú  disponibilize à equipe de transição todos os documentos e informações elencados no artigo 10 da IN nº 80.
Autor da denúncia, o prefeito eleito do município alega que, apesar de ter formalizado a solicitação dos documentos e informações necessários para a transição administrativa, a gestão atual demonstrou resistência e negligência, não fornecendo os dados requeridos e não cumprindo com a proposição de um calendário para visitas técnicas aos órgãos da prefeitura conforme agendado em reunião inicial.

Diante do quadro, a decisão visa afastar o risco de descontinuidade administrativa com todas as consequências negativas para a população, assegurando a regularidade da transição municipal.

O segundo caso (Processo 6541/24) trata da suspensão liminar de contrato (311001/24) a fim de impedir que o município de Poção de Pedras realizasse processo seletivo para a contratação de agente de saúde e agente de combate a endemias até o julgamento de mérito. A decisão atende a denúncia com pedido de liminar formulado pelo coordenador da equipe de transição do prefeito eleito do município, em razão de possíveis irregularidades na contratação de empresa para a realização do processo seletivo público.

A representação apresenta indícios robustos de descumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à contenção de despesas com pessoal, especialmente em períodos de transição administrativa. Realizada em novembro deste ano e se estendendo até maio do próximo ano, a contratação resultaria em despesas a serem assumidas pela próxima administração, o que é considerado nulo pela LRF.

O secretário da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé Fernandes, representou o governador Carlos Brandão na cerimônia de premiação do Pacto Contra a Fome, nesta terça-feira (3), no Teatro Paulo Autran, no SESC Pinheiros, em São Paulo.

A segunda edição da premiação é organizada pelo Instituto Pacto Contra Fome e tem o objetivo de premiar as melhores iniciativas voltadas ao combate à fome e à redução do desperdício de alimentos no Brasil.

Durante sua fala no evento, o secretário Paulo Casé destacou as ações da gestão do governador Carlos Brandão para combater a fome e fortalecer a segurança alimentar no estado. “Eu fico feliz de estar aqui, representando o governador, falando do trabalho que está sendo feito para combater a fome em nosso estado. Erradicar a fome é um grande desafio de qualquer gestão e o governador Carlos Brandão, tem a política de segurança alimentar, como prioridade da sua gestão”, disse o secretário.

Segurança Alimentar no Maranhão – Paulo Casé ressaltou que o Maranhão tem a maior rede de segurança alimentar da América Latina. São 180 no total, 79 inaugurados na gestão do governador Carlos Brandão. Os restaurantes populares estão presentes em 160 municípios do estado e a meta do Governo do Maranhão é garantir que todo município tenha uma unidade do Restaurante Popular.

Outro destaque é o Banco de Alimentos, que trabalha para combater o desperdício de alimentos e apoiar instituições comunitárias com a entrega de alimentos e capacitações. O Banco de Alimentos cresceu, bateu recorde de arrecadação em 2024 e agora conta com recém-inaugurado, Centro de Capacitações de Práticas Alimentares Sustentáveis, um espaço de capacitação para beneficiar as comunidades.

Paulo Casé destacou a parceria do Instituto Pacto Contra Fome com o Maranhão. “Em parceria com o Pacto Contra Fome, estamos desenvolvendo pesquisas e construindo o Mapa Contra a Fome no Maranhão. Com um diagnóstico preciso, será possível direcionar de forma mais eficaz os investimentos e planejar novas ações e programas para combater a fome no Maranhão. A pesquisa também tem a parceria de professores da Uemasul e do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará”, disse Paulo Casé.

Segundo a cofundadora e presidente do Conselho do Pacto Contra a Fome, Geyze Diniz, em seu primeiro ano de trabalho, o Pacto Contra Fome atuou fortemente em estados como o Ceará, Maranhão e Pará. “Todo o trabalho foi desenvolvido junto aos governos e à sociedade civil”, disse a presidente.

Após ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), três pessoas foram condenadas por danos ao meio ambiente em reservas naturais do Maranhão. Dois casos aconteceram na Reserva Biológica (Rebio) do Gurupi, no limite oeste do estado, perto da divisa com o Pará. Ela é a única Unidade de Conservação de proteção integral na Amazônia Oriental.

No primeiro caso, um homem foi condenado por desmatamento e exploração da floresta na Rebio para produção de carvão, renovação de pasto e confecção de cerca com estacas de madeira retiradas da área. A Justiça Federal determinou que ele recupere a área degradada, além de pagamento de multa de mais de R$ 107 mil por danos morais.

De acordo com a sentença, o desmatamento foi identificado pelas equipes de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o proprietário da terra confessou as atividades ilegais.

Desmatamento e construções ilegais – Em outra ação por danos ambientais na Reserva Biológica do Gurupi, o MPF obteve a condenação de um homem por desmatamento, construção ilegal de infraestrutura, além de um poço artesiano. A Justiça Federal determinou que o condenado suspenda quaisquer atividades que causem desmatamento e apresente um plano de recuperação ambiental da área.

De acordo com as provas apresentadas pelo ICMBio, foi comprovado que há ocorrência de danos ambientais na reserva com a retirada da vegetação nativa e construção de estruturas sem autorização, violando as normas de proteção à unidade.

Além da recuperação, ele também terá que pagar uma indenização, cujo valor será calculado posteriormente, com base nos custos do plano de recuperação apresentado pelo ICMBio. O valor será usado em projetos ambientais na Reserva Biológica do Gurupi.

Reserva Sítio Jaguarema – Em uma terceira ação proposta pelo MPF, um proprietário de terra foi condenado por dano ambiental ao construir uma barragem no Rio Prata, no município de São José de Ribamar, Maranhão.

De acordo com a sentença, na construção da barragem na Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Sítio Jaguarema, o responsável desmatou a mata ciliar, alterou a paisagem, além de causar a diminuição do fluxo de água durante o período chuvoso. Além disso, houve a introdução de peixes de outras regiões, o que prejudicou o equilíbrio natural da fauna aquática local. Somado a isso, a alta concentração de matéria orgânica proveniente dos peixes em cativeiro também causou contaminação das águas. Por fim, a construção interrompeu o movimento natural dos animais da região.

A perícia também concluiu que o rio está assoreado porque as nascentes e os olhos d’água que o alimentavam foram aterrados. Esse aterramento se deu pela ocupação desordenada do bairro, com construções de casas, prédios e ruas, além do desmatamento. A construção da barragem agravou os problemas já existentes.

Assim, a Justiça Federal condenou o homem a remover a barragem em 60 dias, apresentar um plano de recuperação ambiental para a área degradada ao ICMBio e pagar uma multa de mais de R$ 156 mil por danos materiais, mais 5% desse valor por danos morais coletivos.

Além disso, foi estabelecida uma multa diária de R$ 50 mil, caso ele volte a represar as águas do rio.

O centro de São Luís foi palco na manhã desta quarta-feira (04) de ações de saúde em alusão ao Dezembro Vermelho. Na ocasião, foi realizada a 35ª Ação Resgate de 2024, na região do Mercado Central

“Estamos empenhados em levar ações de orientação e prevenção, reforçando nosso compromisso com a saúde dos maranhenses. Por isso, a Secretaria de Estado da Saúde garante insumos de prevenção, como o teste rápido, antirretrovirais, preservativos e gel lubrificantes”, pontuou chefe do Departamento de Atenção às ISTs/AIDS/Hepatites Virais, Jocélia Frazão.

Na ação, a população contou com orientação sobre Infecção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (ISTs), serviços com consultas em clínica médica, distribuição de preservativos femininos e masculinos, testes rápidos para HIV, Sífilis e Hepatites, aferição de pressão arterial, teste de glicemia para a população em geral. Além disso, atendimentos em enfermagem e com psicólogos, imunizantes do Calendário Nacional de Vacinação para Adultos, incluindo vacinas contra Influenza, Hepatite B, Febre Amarela, Tríplice Viral (Sarampo) e dT (Tétano), entre outros.

O coordenador do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas da SES, Marcelo Costa, Marcelo Costa, ressaltou a relevância da testagem rápida para o diagnóstico precoce. “Ao testar, conseguimos diagnosticar e iniciar o tratamento rapidamente, evitando a propagação. Encaminhamos os casos reagentes para o CAPS, onde são realizados novos exames e o paciente é direcionado à rede pública para o tratamento mais adequado”, explicou.

A população reforçou os cuidados com a saúde durante a ação. O açougueiro Miqueias Botelho, de 61 anos, atualizou a testagem da glicemia. “Todos os anos venho cuidar da minha saúde. Acho uma ótima iniciativa, pois incentiva as pessoas a se cuidarem”.

A dona de casa, Maria da Graça de Jesus, de 50 anos, também utilizou os serviços e especialistas disponibilizados na ação. “Fui orientada sobre alimentação devido à glicemia. Achei o atendimento maravilhoso e oro para que essa ação continue”, comemorou.

Também esteve presente na 35ª Ação Resgate de 2024, o delegado do 8º Distrito Policial, Joviano Furtado Mendonça, parceiro na ação.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deflagram, nesta quarta-feira (4), operação Novo Rumo para apurar suposto esquema de cartel e de fraudes em licitações públicas nas contratações de obras e serviços de engenharia rodoviária. Os valores homologados nas licitações analisadas totalizam quase R$ 9 bilhões.

A operação de busca e apreensão ocorre em sedes e filiais de empresas do setor de construção civil nos estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins, Pará e Maranhão. Cerca de 30 profissionais do Cade atuam diretamente na ação, além de 24 servidores da CGU, 41 da Polícia Rodoviária Federal e representantes da Justiça Federal.

A diligência é decorrente de análise conduzida pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), que teve início em indícios revelados em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), referente a pregões eletrônicos promovidos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) entre os anos de 2019 e 2021, especialmente no mercado de em três mercados principais: poços, cisternas e pontes.

A partir desses elementos trazidos pelo TCU, a SG/Cade ampliou o objeto e o período de investigação. Assim, entre 2018 e 2023, foram identificados indícios de atuação coordenada de um conjunto de empresas no mercado de obras e serviços de engenharia rodoviária, em licitações conduzidas pela Codevasf e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O levantamento feito pelo Cade utilizou dados públicos de contratações, técnicas econômicas, econométricas e de ciência de dados, incluindo aprendizado de máquina (machine learning), com o intuito de avaliar quantitativamente o risco de existência de cartel.

Os indícios apontaram para um conjunto de 12 empresas que se destacaram nos indicadores de risco para formação de cartel e, constatados indícios robustos de cartel, será instaurado processo administrativo.

Após a instrução processual, a Superintendência-Geral do Cade emitirá nota técnica e remeterá o caso ao Tribunal da autarquia para julgamento, que decidirá. A corte poderá decidir pelo arquivamento dos autos ou pela condenação dos investigados, caso seja configurada a infração à ordem econômica.

As condenadas por prática de cartel estão sujeitas ao pagamento de multas que podem variar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, no ramo de atividade em que se deu a infração. Já as pessoas físicas estão sujeitas a multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões.

Essa é a primeira vez que CGU e CADE realizam uma operação conjunta dessa natureza, com base na decisão judicial que autorizou a participação da CGU para dar maior efetividade às ações. A parceria entre as instituições é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado em novembro de 2023.

Com o objetivo de garantir a segurança das ações, a PRF está presente na operação, atuando no policiamento e na proteção dos demais agentes públicos durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, assegurando um ambiente seguro para a execução das medidas judiciais.

O deputado estadual Fernando Braide conquistou, nesta quarta-feira (4), o direito de indicar cerca de R$ 8,5 milhões em emendas parlamentares individuais para o orçamento do Maranhão em 2025.

A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado, reconheceu o direito de Fernando e outros deputados de ampliar o valor das emendas, ajustando-o ao percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, em conformidade com a Constituição Federal.

Segundo a decisão, metade dos recursos das emendas deverá ser destinada a ações de saúde, conforme previsto na Constituição Federal. Com isso, Fernando Braide reforçou seu compromisso em alocar os valores de forma estratégica para atender às áreas prioritárias do estado. “Estamos trabalhando para garantir que cada centavo seja investido onde realmente importa, melhorando a qualidade de vida dos maranhenses,” destacou.

A decisão do Tribunal também corrige uma limitação anteriormente imposta pela Constituição Estadual, que restringia o valor das emendas a 0,86% da RCL.

A nova regulamentação alinha o Maranhão aos padrões nacionais, promovendo maior equidade na destinação de recursos públicos para os parlamentares estaduais.

Para o deputado, a decisão é uma vitória importante. “Esses recursos permitirão investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura, atendendo diretamente às demandas das comunidades que mais precisam,” afirmou.

A praticidade do uso do Pix como forma de pagamento caiu no gosto dos brasileiros. Segundo resultados de uma pesquisa do Banco Central do Brasil (BC),  que coletou dados entre outubro e novembro de 2023, com pesquisas quantitativas, de 2019 para 2023 houve uma queda de 36 pontos percentuais no uso do dinheiro para realização de pagamentos pelos brasileiros.

Em 2019, 76,6% dos pagamentos registrados tinham sido realizados com dinheiro. Já em 2023, o percentual caiu para 40,5%. Os dados do BC apontam que o Pix foi utilizado em 24,9% dos pagamentos. Com isso, o Pix se tornou o meio de pagamento mais utilizado pela população, após o dinheiro.

Os dados foram coletados por meio de pesquisas quantitativas com 1.500 indivíduos e 600 estabelecimentos comerciais, bem como 1.228 diários de pagamento, em que os entrevistados registraram todos os pagamentos e transferências realizados no período de uma semana. Foram registradas 11.023 transações, detalhando o meio de pagamento utilizado, a razão da escolha, o valor da transação e o tipo de bem ou serviço adquirido.

Meios de pagamento preferidos – Mais da metade das pessoas, 64,9%, citaram o Pix como meio de pagamento preferido. Já 55,7% mencionaram o dinheiro entre os dois meios de maior preferência.

Em relação aos comércios, o Pix também foi o meio de pagamento mais mencionado, sendo registrado por 69,5% das pessoas. O dinheiro foi apontado por 64,4% dos estabelecimentos.

Recebimento e utilização – As pessoas também reportaram que recebiam sua principal fonte de renda em conta em 2023, o que foi registrado por 64,1% dos trabalhadores. – um aumento expressivo em relação aos 40,2% registrados de 2019. Segundo o BC, essa forma de recebimento de recursos em conta favorece o uso de pagamentos eletrônicos, o que aumenta a eficiência dos pagamentos de varejo.

Apesar dos dados expressivos, 17,3% dos entrevistados não usaram o Pix nos últimos 12 meses. O principal motivo para 37,3% dessas pessoas é a falta de conhecimento sobre o uso do meio de pagamento.

Recorde – No dia 29 de novembro de 2024 o Banco Central divulgou que o Pix bateu um novo recorde de transações, com quase 240 milhões de operações em um único dia.

Fonte: Brasil 61