A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 10, em primeiro turno a PEC 006/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e do deputado Dr. Yglésio (PROS).
A PEC 006/2020, cria as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo índices de reserva orçamentária para seu cumprimento. A medida foi aprovada por unanimidade, e agora segue para votação em segundo turno.
Segundo a PEC, as emendas parlamentares individuais serão aprovadas até o limite de 0,75% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais.
Também está previsto na proposta, a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) destinados às emendas individuais, ressalvados os casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.
A partir da aprovação da PEC, o projeto de lei orçamentária que é encaminhado pelo Poder Executivo ao Parlamento terá de conter uma reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, observando as limitações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.
